(DOC. VP 210.8200.9968.4440)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Furto qualificado. Pleito de aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Reprovabilidade do comportamento do agente. Incidência do privilégio do CP, art. 155, § 2º. Impossibilidade.

1 - A Constituição da República define, no art. 105, I, II e III, o rol de competências do STJ para o exercício da jurisdição em âmbito nacional. 2 - À luz desse preceito, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional.

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