Jurisprudência sobre
restauracao de autos
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41 - STJ. Processual civil e ambiental. Embargos de declaração no recurso especial representativo da controvérsia. Incidência da Lei 12.651/2012, art. 4º, I (novo CF) ou do Lei 6.766/1979, art. 4º, caput, III (Lei de parcelamento do solo urbano). Delimitação da extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos dágua naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada. Omissão. Não ocorrência. Antropização (área consolidada) em apps.
1 - Nos termos em que decidido pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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42 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Restauração dos autos. Expedição de rpv. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de contra decisão que determinou a restauração de autos e a expedição de RPV. No Tribunal a quo, o recurso foi desprovido. ... ()
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43 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Matéria de ordem pública. Preclusão consumativa. Acidente ferroviário. Dano. Ponte histórica. Retorno às condições anteriores. Impossibilidade. Abalo moral coletivo. Existência. Indenização.
1 - Não se pode falar em omissão do acórdão recorrido ou violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, quando, ainda que se considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal, não há necessariamente ausência de manifestação quanto às questões suscitadas pela recorrente, como no caso. ... ()
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44 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Omissão. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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45 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inventário. Restauração de autos. Legitimidade. Habilitação. Herdeiro. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de advogado constituído. Falta de prequestionamento. Julgamento além do pedido. Cerceamento de defesa. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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46 - STJ. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Dano ambiental. Indenização pecuniária cumulada com obrigação de fazer. Efetiva reparação da área degradada. Súmula 7/STJ.
1 - Em ação civil pública ambiental, é admitida a possibilidade de condenação do réu à obrigação de fazer ou não fazer cumulada com a de indenizar. Tal orientação fundamenta-se na eventual possibilidade de que a restauração in natura não se mostre suficiente à recomposição integral do dano causado. ... ()
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47 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Restauração de proventos e triênios. Pedidos improcedentes. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Não violação do CPC/2015, art. 1.022.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória em que se pleiteia novo julgamento com a concessão de segurança para a restauração de proventos e triênios. No Tribunal a quo, o pedido foi julgado improcedente. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Os declaratórios foram rejeitados. ... ()
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48 - STJ. Constitucional e administrativo. Membro do Ministério Público. Tratamento de familiar. Estatuto dos servidores. Aplicação subsidiária. Impossibilidade. Remoção precária. Saúde de menor absolutamente incapaz. Proteção integral. Fato consumado. Excepcionalidade.
1 - A controvérsia a qual figura como pano de fundo do caso em exame consiste em saber se a norma do Lei 8.112/1990, art. 36, III, «b pode ser aplicada de maneira subsidiária aos membros do Ministério Público da União. ... ()
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49 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão ministerial de restauração da pronúncia. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - A Corte a quo ao apreciar detalhadamente a prova produzida nos autos desclassificou a conduta, consignando que os elementos não demonstram satisfatoriamente a existência do animus necandi, apontando apenas a prática do crime previsto na Lei 10.826/03, art. 15. ... ()
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50 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Conclusão do tribunal a quo de que a absolvição pelos jurados é contrária às provas dos autos. Pretensão de restauração da sentença absolutória. Impossibilidade. Pleito que demanda o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.
I - O Tribunal a quo, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, constatou indícios de autoria do crime e, assim, concluiu pelo julgamento contrário à prova dos autos, de modo que cassou a absolvição e determinou a realização de novo Júri. ... ()
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