Jurisprudência sobre
restauracao de autos
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541 - STF. Tributário. Adicional de imposto de renda. Mandado de segurança contra sua cobrança, denegado nas instâncias ordinárias, pendente em R.E. Medida cautelar incidental de depósito, pelo devedor, para evitar a autuação e execução. Plausibilidade do direito invocado e «periculum in mora. Competência do STF em face da conexão. Concessão de liminar. CPC/1973, art. 800. RISTF, art. 304.
A denegação da segurança contra a cobrança do AIR, nas instâncias ordinárias, implicou na restauração da exigibilidade deste crédito tributário, pelo Fisco, na pendência do R.E. Configurado o periculum in mora e, ante a plausibilidade do direito invocado, é de se conceder liminarmente a cautelar incidental de depósito.... ()
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542 - TJSP. Ação anulatória. Cessão de telefones. Falsidade das assinaturas do cedente. Prova pericial. Inexistência do contrato. Linhas extintas, neste meio tempo, por falta de pagamento. Restauração inviável, nesta ação, porque a Companhia Telefônica não participou como ré. Perdas e danos não pedidos. Procedência.
«Incontroversa a falsidade das assinaturas atribuídas ao autor, como cedente, não poderiam nunca subsistir os aparentes negócios de transferência dos direitos de uso dos terminais. O caso não é sequer de nulidade, mas de inexistência mesma das cessões.... ()
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