(DOC. VP 230.7060.8626.0290)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inventário. Restauração de autos. Legitimidade. Habilitação. Herdeiro. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de advogado constituído. Falta de prequestionamento. Julgamento além do pedido. Cerceamento de defesa. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a parte recorrida tem legitimidade para compor o polo passivo da ação, porque possui direito de habilitação, estando comprovada sua condição de herdeiro nos autos. Entender de modo contrário, portanto, demandaria revolver o conjunto fático probatório dos autos, providência não admitida no

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