Jurisprudência sobre
pena de multa

201 - TJSP. Conflito de Jurisdição. Cobrança da pena de multa. Juízo competente que é o da formação do título penal executório. Precedente da Câm. Especial deste Sodalício. Remessa dos autos à Comarca de Santos.

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202 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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203 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. PRESCRIÇÃO.

Insurgência ministerial contra a decisão que definiu os lapsos prescricionais a serem observados na execução da pena de multa com base no CTN. Descabimento. Considerada sua natureza penal, a prescrição da pena de multa é disciplinada pelo CP, art. 114. As causas interruptivas e suspensivas da prescrição a serem observadas devem ser exclusivamente aquelas da legislação atinente à dívida ativa da Fazenda Pública, e não do CP. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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204 - TJSP. Agravo em execução - Pena de multa - Pedido de cancelamento da pena de multa em razão do valor - Impossibilidade - Natureza de sanção penal, não de tributo - Limite para ajuizamento de execução fiscal não se aplica à execução de pena de multa - Entendimentos desta Colenda 12ª Câmara Criminal - Pedido de extinção da punibilidade da pena de multa independente do pagamento - Necessário o pagamento da multa, transcurso do lapso prescricional, incidência de qualquer outra causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Nova redação do Tema repetitivo 931 do STJ - Ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Pesquisas realizadas não localizaram bens passíveis de penhora - Réu assistido pela Defensoria Pública - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO

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205 - TJSP. Agravo em execução penal - Execução da pena de multa - Irresignação ministerial em face da extinção do processo - Pena de multa que manteve sua natureza de sanção criminal - CP, art. 51 - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade pela hipossuficiência econômica que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos e de multa cumulativamente, já cumpriu a carcerária, o que não é o caso do agravado - Pena restritiva de direitos que ainda não foi cumprida integralmente - Precedentes - Impossibilidade de extinção da execução da pena de multa - Recurso provido

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206 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Insurgência do parquet contra a decisão que declarou extinta a punibilidade da pena de multa. Preliminar. Julgamento extra petita não verificado. Extinção da punibilidade pode ser reconhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição. No mais, a Defensoria Pública requereu subsidiariamente a extinção da pena de multa com fulcro no Tema 931 do C. STJ. Pleito pela cassação da r. decisão. Impossibilidade. Revisão do Tema 931 do referido tema estabelece a desnecessidade de comprovação da hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada. Ademais, o referido Tema exige o cumprimento integral da pena corporal para a extinção da punibilidade quanto à pena de multa. In casu, a pena privativa de liberdade foi cumprida integralmente pelo sentenciado, bem como não houve comprovação por parte do Ministério Público de o agravante conseguir arcar com o pagamento da pena de multa, o que possibilita a aplicação do entendimento do STJ. Precedentes. Decisão mantida. Agravo improvido.

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207 - TJSP. Agravo em execução penal - Extinção da punibilidade da pena de multa imposta - Recurso ministerial - Pleito de reforma da decisão, com o regular processamento da ação de execução da pena de multa - Necessidade - Ausência de informações acerca do cumprimento de pena privativa de liberdade -  A pendência do cumprimento da pena privativa de liberdade impede a extinção da pena de multa, conforme disposto no Tema 931 do STJ - O recorrente ser defendido pela Defensoria Pública, por si só, não faz presunção absoluta de sua hipossuficiência econômica, tampouco a fixação do valor do dia-multa no valor unitário mínimo - Decisão reformada - Agravo provido

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208 - TJSP. Execução penal - Pleito de extinção da pena de multa em face da hipossuficiência - Perda do objeto - Extinção da pena de multa declarada pelo juízo de piso.

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209 - TJSP. Execução penal - Pleito de extinção da pena de multa em face da hipossuficiência - Perda do objeto - Extinção da pena de multa declarada pelo juízo de piso.

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210 - TJSP. Execução penal - Pleito de extinção da pena de multa em face da hipossuficiência - Perda do objeto - Extinção da pena de multa declarada pelo juízo «a quo".

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211 - TJSP. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

Decisão que afastou o pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, em razão da hipossuficiência do sentenciado, determinando a suspensão da execução penal - Ausência de informações a demonstrar ter o sentenciado cumprido integralmente a pena privativa de liberdade - Impossibilidade de extinção de sua punibilidade pela hipossuficiência - Execução que observa o rito próprio para a cobrança da dívida ativa, devendo observar as regras processuais aplicadas ao caso - Estado que abre mão de cobrança de valores mínimos pendentes visando a economia processual - Ministério Público que, como ente jurídico do estado, deve se submeter as mesmas regras - Extinção do processo executivo, ressalvada a validade e higidez do título penal que a instruiu, podendo ser exigida por outras vias - Recurso parcialmente provido para extinguir a execução da pena de multa (voto 49777)... (Continua)

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212 - TJSP. Agravo em execução penal - Execução de pena de multa - Irresignação ministerial em face da extinção do processo - Pena de multa que manteve sua natureza de sanção criminal - CP, art. 51 - Limite das execuções fiscais inaplicável - Interesse de agir do exequente - Precedentes - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade pela hipossuficiência econômica que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado a penas privativa de liberdade e de multa cumulativamente, já cumpriu a carcerária, o que não é o caso do agravante - Pena privativa de liberdade que ainda não foi cumprida integralmente - Precedentes - Impossibilidade de extinção da execução da pena de multa - Recurso provido

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213 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo em Execução interposto pela defesa, contra a r. decisão proferida pelo Juízo da Vara das Execuções Criminais e Infância e Juventude da Comarca de Araçatuba, que se declarou incompetente para análise do pedido de indulto da pena de multa, formulado com base no Decreto 11.846/23. ... (Continua)

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214 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO DEFENSIVO. INDULTO DE PENA DE MULTA. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

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215 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Justiça Pública - Execução da pena de multa - Irresignação do representante do Ministério Público quanto à extinção da pena de multa, em razão da hipossuficiência presumida do sentenciado - Natureza penal da pena de multa reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e pela Lei 13.964/2019 - A extinção da pena privativa de liberdade não basta à extinção da punibilidade, quando pendente de cumprimento parte da pena imposta, qual seja, a multa - Inaplicabilidade do decidido pelo STJ no Tema 931 ao presente caso - Impossibilidade de se extinguir prematuramente a execução, antes de adotadas quaisquer providências tendentes ao adimplemento - Decisão cassada - Recurso de agravo em execução provido, com determinação

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216 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade do sentenciado em razão de sua suposta impossibilidade financeira para pagamento do valor da pena de multa (R$ 24.240,00). Pena de multa que possui natureza jurídica de sanção penal. Inteligência do CP, art. 51. Precedentes do STF. Embora não se desconheça o recente entendimento adotado pela 3ª Seção do STJ, em revisão do Tema 931, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 28/02/2024, que versa sobre a hipótese de extinção da punibilidade do agente quanto à pena de multa pela hipossuficiência econômica, no caso concreto, o reeducando ainda não cumpriu a pena privativa de liberdade, cujo TCP está previsto somente para o ano de 2034. Decisão mantida. Agravo defensivo improvido

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217 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Insurgência do parquet contra a decisão que declarou extinta a punibilidade da pena de multa. Pleito pela cassação da r. decisão. Impossibilidade. Revisão do Tema 931 do C. STJ estabelece a desnecessidade de comprovação da hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada. Ademais, o referido Tema exige o cumprimento integral da pena corporal para a extinção da punibilidade quanto à pena de multa. In casu, a pena privativa de liberdade foi cumprida integralmente pelo sentenciado, bem como não houve comprovação por parte do Ministério Público de o agravante conseguir arcar com o pagamento da pena de multa, o que possibilita a aplicação do entendimento do STJ. Precedentes. Decisão mantida. Agravo improvido.

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218 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Insurgência do parquet contra a decisão que declarou extinta a punibilidade da pena de multa. Pleito pela cassação da r. decisão. Impossibilidade. Revisão do Tema 931 do C. STJ estabelece a desnecessidade de comprovação da hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada. Ademais, o referido Tema exige o cumprimento integral da pena corporal para a extinção da punibilidade quanto à pena de multa. In casu, a pena privativa de liberdade foi cumprida integralmente pelo sentenciado, bem como não houve comprovação por parte do Ministério Público de o agravante conseguir arcar com o pagamento da pena de multa, o que possibilita a aplicação do entendimento do STJ. Precedentes. Decisão mantida. Agravo improvido.

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219 - TJRJ. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA PELA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ACOLHIMENTO.

pena de multa tem natureza de sanção penal e sua execução cabe ao Juízo de Execução Penal ¿ CP, art. 51, com a redação dada pela Lei 13.964/2019. A nova redação consolidou a competência da VEP para promover o cumprimento da pena pecuniária. Todavia, o legislador, ao considerar a pena de multa como dívida de valor, não lhe retirou o caráter de sanção criminal, tendo buscado apenas vedar a conversão da pena de multa em pena privativa de liberdade, caso não seja paga. Dessa forma, quanto aos prazos, sua execução deve observar o CP e a Lei de Execuções Penais. A incidência do CTN e da Lei de Execução Fiscal se restringirá às causas interruptivas e suspensivas, como expressamente dispõe o CP, art. 51. A prescrição da pena de multa é regida pelo CP, art. 114, II. Assim é de ser cassada a decisão agravada para fins de determinar ao Juízo da Vara de Execuções Penais que analise a prescrição da pretensão executória da pena de multa de acordo com as regras do CP, e não com base nas regras do CTN e da Lei de Execução Fiscal. ... (Continua)

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220 - TJSP. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

Decisão que afastou a extinção do processo e a extinção da punibilidade da pena de multa - Ausência de informações a demonstrar ter a sentenciada cumprido integralmente a pena privativa de liberdade imposta - Impossibilidade de extinção de sua punibilidade - Legitimidade exclusiva do Ministério Público de acordo com a redação dada ao art. 51 pela Lei 13.964/2019 - Matéria de repercussão geral em julgamento - Tema 1219, STF - O decurso do prazo de 90 dias para o ajuizamento da ação de execução não retira a legitimidade do Ministério Público de cobrar a pena de multa, eis que apenas confere à Fazenda Pública a legitimidade subsidiária e concorrente de ajuizar aludida ação - Execução que observa o rito próprio para a cobrança da dívida ativa, devendo observar as regras processuais aplicadas ao caso - Estado que abre mão de cobrança de valores mínimos pendentes visando a economia processual - Ministério Público que, como ente jurídico do estado, deve se submeter as mesmas regras - Extinção do processo executivo, ressalvada a validade e higidez do título penal que a instruiu, podendo ser exigida por outras vias - Recurso parcialmente provido para, de ofício, extinguir a execução da pena de multa (voto 49475)... (Continua)

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221 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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222 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Insurgência do parquet contra a decisão que declarou extinta a punibilidade da pena de multa. Pleito pela cassação da r. decisão. Impossibilidade. Revisão do Tema 931 do referido tema estabelece a desnecessidade de comprovação da hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada. Ademais, o referido Tema exige o cumprimento integral da pena corporal para a extinção da punibilidade quanto à pena de multa. In casu, a pena privativa de liberdade foi cumprida integralmente pelo sentenciado, bem como não houve comprovação por parte do Ministério Público de que o agravante consegue arcar com o pagamento da pena de multa, o que possibilita a aplicação do entendimento do STJ. Precedentes. Decisão mantida. Agravo improvido.

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223 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Insurgência do parquet contra a decisão que declarou extinta a punibilidade da pena de multa. Pleito pela cassação da r. decisão. Impossibilidade. Revisão do Tema 931 do referido tema estabelece a desnecessidade de comprovação da hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada. Ademais, o referido Tema exige o cumprimento integral da pena corporal para a extinção da punibilidade quanto à pena de multa. In casu, a pena privativa de liberdade foi cumprida integralmente pelo sentenciado, bem como não houve comprovação por parte do Ministério Público de que o agravante consegue arcar com o pagamento da pena de multa, o que possibilita a aplicação do entendimento do STJ. Precedentes. Decisão mantida. Agravo improvido.

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224 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Insurgência do parquet contra a decisão que declarou extinta a punibilidade da pena de multa. Pleito pela cassação da r. decisão. Impossibilidade. Revisão do Tema 931 do C. STJ estabelece a desnecessidade de comprovação da hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada. Ademais, o referido Tema exige o cumprimento integral da pena corporal para a extinção da punibilidade quanto à pena de multa. In casu, a pena privativa de liberdade foi cumprida integralmente pelo sentenciado, bem como não houve comprovação por parte do Ministério Público de o agravante conseguir arcar com o pagamento da pena de multa, o que possibilita a aplicação do entendimento do STJ. Precedentes. Decisão mantida. Agravo improvido.

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225 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA.

Indeferimento. RECURSO DEFENSIVO. I. Caso em Exame: recurso defensivo contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena de multa com base no Decreto 11.846/2023, diante de condenação pelo delito de tráfico de drogas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a pena de multa, aplicada cumulativamente a crime de tráfico de drogas, pode ser indultada sob o Decreto 11.846/2023. III. Razões de Decidir 3. A multa penal não é passível de indulto quando relacionada a crimes de tráfico de drogas, conforme art. 1º, XVII do Decreto 11.846/2023. 4. O Decreto 11.846/2023 exclui expressamente a possibilidade de indulto para crimes de tráfico de drogas, sendo a pena de multa indissociável da pena principal, conforme art. 8º do decreto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A pena de multa mantém sua natureza penal e não é passível de indulto quando relacionada a crimes de tráfico de drogas. 2. O Decreto 11.846/2023 exclui expressamente a possibilidade de indulto para tais crimes. Legislação Citada: Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII; art. 8º. Lei 11.343/06, art. 33.... (Continua)

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226 - TJSP. Agravo em Execução - Indulto de pena de multa com base no Decreto 11.846/2023 - MM. Juízo das Execuções que indeferiu o pedido de indulto com relação à pena de multa, entendendo ser incompetente para tanto.

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227 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA PENA DE MULTA E, NA HIPÓTESE DE DESATENDIMENTO, A JUNTADA DE CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO NA PENA DE MULTA. ACOLHIMENTO. 1)

Conforme se extrai dos documentos que instruem este agravo, bem assim da consulta efetivada junto ao sistema SEEU do CNJ, o agravado possui uma Carta de Execução de Sentença em trâmite na VEP ( 0071049-74.2015.8.19.0001), em razão de três processos criminais a que respondeu pelos crimes de roubos agravados e tráfico privilegiado, cujas sanções totalizaram 11 anos, 01 mês e 27 dias de reclusão, com término da pena previsto para 19/02/2029. 2) O parquet opinou favoravelmente à comutação da pena do recorrido, ocasião em que pugnou pela sua intimação para o pagamento da pena de multa, ressaltando a importância da vinda de certidão de condenação na pena de multa, com a negativa do pagamento. Não obstante, o Juízo da VEP indeferiu o pleito ministerial, ao fundamento de que é atribuição do Ministério Público verificar a certeza, a liquidez e a exigibilidade do título, observando-se o disposto no CP, art. 51, na LEP, art. 164, na Lei 6.830/1980 e no CPC. 3) Muito embora seja compreendida como uma dívida de valor, cumpre observar que, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI Acórdão/STF, a pena de multa é espécie de pena aplicável em retribuição e em prevenção à prática de crimes, possuindo natureza de sanção penal, que lhe é inerente por força da CF/88, art. 5º, XLVI, motivo pelo qual deve ser executada perante o Juízo de Execução Penal. Ademais, a Suprema Corte delega ao Ministério Público a legitimação principal para promover a execução perante a Vara de Execuções Penais. 4) Com efeito, a Lei 13.964/2019 deu nova redação ao CP, art. 51, vindo a positivar entendimento anterior firmado pelo STF, em estabelecer que a pena de multa será executada perante a Vara de Execução Penal. 5) Nesta esteira, o STJ acompanhou o entendimento da Corte Suprema, e decidiu, ainda, pela impossibilidade da extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena quando pendente o pagamento da multa criminal. 6) Por sua vez, o Conselho Nacional de Justiça, gestor do SEEU, noticiou no dia 23/06/2020 a atualização do sistema devido às alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, inclusive quanto à pena de multa. 7) O procedimento administrativo SEI 2020-0649698, instaurado a partir do recebimento do Ofício 49/CAOCRIM/2020, oriundo da Central de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no dia 22/11/2022, a Diretoria Geral de Tecnologia da Informação (DGTEC) do TJRJ esclareceu que o Sistema de Execução Penal Unificado (SEEU) passou a permitir o cadastramento de processo de execução do valor da pena de multa, além de anunciar que o acesso ao sistema já está disponibilizado à Vara de Execução Penal. Ademais, informa que também disponibilizou um manual para o cadastramento de processos de execução da pena de multa no sistema SEEU. 8) Com as recentes alterações no SEEU que o adequaram para a execução do valor da pena de multa, cuja execução deve ser iniciada em procedimento autônomo a ser ajuizado pelo Ministério Público, mediante cadastro no sistema para realizar o cálculo e a cobrança da pena de multa. 9) Assim, e em consonância com o disposto nos arts. 164 e seguintes da LEP c/c arts. 184, 185 e 189 do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cabe ao juízo da execução fornecer todos os meios necessários a viabilizar o início da execução da pena de multa pelo Ministério Público. 10) Consequentemente, a competência para a expedição da referida certidão de condenação a pena de multa recai sobre o Judiciário, a quem incumbe a realização do cálculo do valor devido. Recurso provido.... (Continua)

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228 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

Decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa. Alegação de hipossuficiência do sentenciado assistido pela Defensoria Pública. Tema 931 do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda em cumprimento. Necessidade de melhor verificação da situação econômica do sentenciado. Possibilidade de suspensão do processo de execução. Penhora de valores mantidos em conta para adimplemento da pena de multa. Inaplicabilidade da regra de impenhorabilidade estatuída no art. 833, IV e V, do CPC. Bloqueio autorizado pelos arts. 168 e 170, da LEP. Prevalência da LEP sobre o CPC. Princípio da Especialidade. Agravo não provido.... (Continua)

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229 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

Decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa. Alegação de hipossuficiência do sentenciado assistido pela Defensoria Pública. Tema 931 do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda em cumprimento. Necessidade de melhor verificação da situação econômica do sentenciado. Possibilidade de suspensão do processo de execução. Penhora de valores mantidos em conta para adimplemento da pena de multa. Inaplicabilidade da regra de impenhorabilidade estatuída no art. 833, IV e V, do CPC. Bloqueio autorizado pelos arts. 168 e 170, da LEP. Prevalência da LEP sobre o CPC. Princípio da Especialidade. Agravo não provido... (Continua)

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230 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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231 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Extinção da pena de multa. Não cabimento. Hipossuficiência financeira não comprovada. Penhora de valores em nome do executado. Possibilidade. Não provimento ao recurso

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232 - TJSP. Agravo em execução penal - Execução de pena de multa - Irresignação ministerial em face da extinção do processo - Pena de multa que manteve sua natureza de sanção criminal - CP, art. 51 - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade pela hipossuficiência econômica que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado à pena privativa de liberdade/restritiva de diretos e de multa cumulativamente, já cumpriu aquela, o que não é o caso do agravante - Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos que não foi cumprida integralmente - Precedentes - Impossibilidade de extinção da execução da pena de multa - Recurso provido.

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233 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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234 - TJSP. Agravo em execução. Execução da pena de multa. Inadimplemento da pena de multa que impede o reconhecimento da extinção da punibilidade. Hipossuficiência financeira não comprovada. Provimento ao recurso

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235 - TJSP. Agravo em execução. Execução da pena de multa. Inadimplemento da pena de multa que impede o reconhecimento da extinção da punibilidade. Hipossuficiência financeira não comprovada. Provimento ao recurso

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236 - TJSP. Agravo em execução. Execução da pena de multa. Inadimplemento da pena de multa que impede o reconhecimento da extinção da punibilidade. Hipossuficiência financeira não comprovada. Provimento ao recurso

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237 - TJSP. Agravo em execução. Execução da pena de multa. Inadimplemento da pena de multa que impede o reconhecimento da extinção da punibilidade. Hipossuficiência financeira não comprovada. Provimento ao recurso

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238 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Extinção da pena de multa. Não cabimento. Hipossuficiência financeira não comprovada. Penhora de valores em nome do executado. Possibilidade. Não provimento ao recurso

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239 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Extinção da pena de multa. Não cabimento. Hipossuficiência financeira não comprovada. Penhora de valores em nome do executado. Possibilidade. Não provimento ao recurso

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240 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

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241 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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242 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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243 - TJSP. Agravo em execução. Execução da pena de multa. Inadimplemento da pena de multa que impede o reconhecimento da extinção da punibilidade. Hipossuficiência financeira não comprovada. Não provimento ao recurso

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244 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DE PENA DE MULTA.

Recurso defensivo. Inteligência da Lei 8.072/9, art. 2º, I, e do Decreto 11.846/23, art. 2º, X. Vedação da concessão do indulto à pena de multa imposta pela prática de crime hediondo ou equiparado. Recurso não provido... (Continua)

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245 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Justiça Pública - Execução da pena de multa - Irresignação do representante do Ministério Público quanto à extinção da pena de multa, em razão da hipossuficiência presumida da sentenciada - Natureza penal da pena de multa reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e pela Lei 13.964/2019 - A extinção da pena privativa de liberdade não basta à extinção da punibilidade, quando pendente de cumprimento parte da pena imposta, qual seja, a multa - Inaplicabilidade do decidido pelo STJ no Tema 931 ao presente caso - Impossibilidade de se extinguir prematuramente a execução, antes de adotadas quaisquer providências tendentes ao adimplemento - Decisão cassada - Recurso de agravo em execução provido, com determinação

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246 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Justiça Pública - Execução da pena de multa - Irresignação do representante do Ministério Público quanto à extinção da pena de multa, em razão da hipossuficiência presumida do sentenciado - Natureza penal da pena de multa reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e pela Lei 13.964/2019 - A extinção da pena privativa de liberdade não basta à extinção da punibilidade, quando pendente de cumprimento parte da pena imposta, qual seja, a multa - Inaplicabilidade do decidido pelo STJ no Tema 931 ao presente caso - Impossibilidade de se extinguir prematuramente a execução, antes de adotadas quaisquer providências tendentes ao adimplemento - Decisão cassada - Recurso de agravo em execução provido, com determinação

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247 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. REAFIRMAÇÃO DO CARÁTER PENAL DA PENA DE MULTA. NÃO SUBMISSÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA ÀS REGRAS E PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA MULTA.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, declarou que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. 2. Em razão do caráter penal da multa, são aplicadas à sua execução as regras e princípios de Direito Penal, o que afasta a incidência da Lei Estadual 14.272/10 e da Resolução PGE 21/2017. 4. Reeducanda que não comprovou a impossibilidade de pagamento da pena de multa que lhe foi imposta, não se prestando a tanto a fruição do serviço público da assistência jurídica integral e gratuita, por si só. 5. Indeferido o pedido de extinção da punibilidade quanto à pena de multa, ante a não comprovação da impossibilidade de quitá-la. ... (Continua)

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248 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. INDULTO DE PENA DE MULTA. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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249 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO MINISTERIAL. PENA DE MULTA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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250 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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