Jurisprudência sobre
jornalismo

41 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade pelas atividades de gestão comercial. Obrigação de cobrança de tarifa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Necessidade de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Não demonstração do dissídio jurisprudencial. Incidência dos enunciados das Súmulas 7, 83 e 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por danos morais. Na sentença julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais, afastando-se os danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

42 - STJ. Civil. Processo civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Matéria jornalística. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Dano moral. Inexistência. Alteração. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

43 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . SINDICATO REPRESENTANTE DE CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. Delimitado que os substituídos são integrantes de categoria profissional diferenciada, há de se reconhecer a legitimidade do sindicato representativo correspondente para defender seus interesses. Agravo conhecido e desprovido. JORNALISTA. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. Inviável é o processamento de recurso de revista interposto contra decisão regional que se encontra em consonância com a jurisprudência pacífica deste c. Tribunal Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 407 da SBDI-1, que preconiza que « O jornalista que exerce funções típicas de sua profissão, independentemente do ramo de atividade do empregador, tem direito à jornada reduzida prevista no CLT, art. 303.. Óbice da Súmula 333 do c. TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

44 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Danos morais. Exercício regular da liberdade de expressão jornalística. Excesso não identificado. Dano moral não caracterizado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial do autor desprovido. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão reconhecida. Recurso especial do demandado parcialmente provido. Decisão mantida. Recurso desprovido.

1 - No caso, o Tribunal a quo, com base na análise do acervo fático probatório dos autos, concluiu que a reportagem « não extrapolou os limites dos meios de comunicação, nem visou ao ataque pessoal do autor, mas apenas buscou noticiar fatos, fundamentados em investigações, de interesse público «. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

45 - STJ. Habeas corpus. Atuação das guardas municipais. Exercício de atividade de segurança pública que não se equipara por completo às polícias. CPP, art. 301. Flagrante delito. Tráfico de drogas. Não ocorrência. CPP, art. 244. Busca pessoal. Ausência de relação com as finalidades da guarda municipal. Impossibilidade. Prova ilícita. Ordem concedida.

1 - A CF/88 não atribui à guarda municipal atividades ostensivas típicas de polícia militar ou investigativas de polícia civil, como se fossem verdadeiras «polícias municipais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

46 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Indenização. Danos morais. Matéria jornalística. Abuso do direito de informar. Configuração. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Agravo interno desprovido.

1 - A revisão pelo STJ da indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

47 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Indenização. Danos morais. Matéria jornalística. Abuso do direito de informar. Configurado. Necessidade de verificação das provas dos autos. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

48 - STJ. Agravo regimental em petição em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Extorsão. Tese de nulidade. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Violação do CP, art. 158. Tese de atipicidade. Inviabilidade. Grave ameaça de mal futuro demonstrada. Precedentes do STJ.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado, no que se refere à tese de nulidade, impede a exata compreensão da controvérsia. Incide, portanto, o óbice da Súmula 284/STF quanto ao ponto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

49 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Ausência de impugnação específica de parte dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Matéria jornalística. Manifesta abusividade do direito de informação. Dano comprovado. Revisão. Vedação. Súmula 7/STJ. Valor dos danos morais. Quantia não exacerbada. Razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de revisão. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.

Agravo interno conhecido em parte e improvido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

50 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA FÁTICA . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual concluiu pelo não enquadramento do reclamante no disposto no CLT, art. 62, II, em face da ausência de fidúcia especial e da não comprovação de percepção de salário pelo menos 40% superior ao piso da categoria, com fundamento na Súmula 126/TST . EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE JORNALISTA. EDIÇÃO E REVISÃO DE REVISTA PUBLICADA PELA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BASKETBALL. JORNADA ESPECIAL PREVISTA NO CLT, art. 302, § 1º. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual concluiu pelo exercício da função de jornalista diante da confissão real da preposta da reclamada, sendo irrelevante o ramo da atividade da empregadora, com fundamento no art. 302, §1º da CLT e na Orientação Jurisprudencial 407 da SbDI-I do TST.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote