Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios monitoria

41 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação monitória. Contrato de mútuo firmado com entidade fechada de previdência privada. (1) deficiência de prestação jurisdicional não verificada. (2) pretensão de ressarcimento de honorários contratuais pagos para cobrança judicial da dívida. Impossibilidade. (3) incidência do CDC. Questão desinfluente para o resultado do julgamento. Agravo interno não provido.

1 - A s disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

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42 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à monitória. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cobrança de seguro. Repetição em dobro do indébito. Ausência de má-fé. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, de forma fundamentada, não se configurando negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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43 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - Ré que se encontra em recuperação judicial - Crédito ora perseguido que foi devidamente habilitado no juízo universal - Extinção do feito, sem resolução de mérito e sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios - Recurso exclusivo da ré - Pedido de condenação da autora ao pagamento de honorários - Tendo a ré dado causa à propositura da demanda, seria dela a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios - Todavia, não tendo sido ela condenada na sentença e não havendo recurso da parte contrária, deve ser mantida a decisão de Primeiro Grau - Negado provimento.

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44 - TJSP. «APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO EM 1ª INSTÂNCIA - ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO EM CONTRARRAZÕES - PREPARO RECURSAL - INÉRCIA - DESERÇÃO - I - Apelo interposto pelo apelante sem recolhimento do preparo recursal - Apelante que teve revogado o benefício da assistência judiciária gratuita, em julgamento anterior dado por esta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Determinado o pagamento das despesas processuais, da multa do dobro do valor de tais despesas, e, ainda, do preparo do recurso interposto - Regularmente intimado, o apelante deixou de promover o recolhimento de tais valores - Deserção caracterizada - Inteligência do CPC/2015, art. 1.007 - Precedentes - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal - II - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, uma vez que já fixados no patamar máximo - Apelo não conhecido.

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45 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. Embargante que visa a improcedência da execução de títulos extrajudiciais. Sentença de improcedência dos embargos. Apelo da autora. Contratos escritos contendo obrigação de pagamento de verba honorária para atuação em ação de obrigação de fazer, ação monitória e execução de alimentos. Quitação dos honorários referentes à execução de alimentos informada nos autos da execução. Contrato referente à ação de obrigação de fazer, em trâmite no Juizado Especial Cível, contendo cláusula ad exitum. Iliquidez do título exigido. Controvérsia quanto ao valor da condenação, instaurada na fase de cumprimento de sentença, ainda não dirimida de forma definitiva pelo Juízo de origem. Ajuste referente à atuação em ação monitória também desprovido de liquidez, certeza e exigibilidade, em face da revogação do mandato antes do resultado patrimonial. Havendo o rompimento do contrato de prestação de serviços antes da sua conclusão e de implementada condição para pagamento da remuneração ajustada pelo êxito, a exigibilidade do título resta afastada, ensejando a ação de arbitramento de honorários. Cabimento, no caso, do processo de conhecimento. Dívidas que não se revestem dos atributos necessários à execução do título. Extinção da execução devida. Recurso provido.

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46 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita da agravante, bem como o depoimento pessoal do agravado. Prova coligida que revela a insuficiência de recursos da requerida para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. CPC/2015, art. 98.

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47 - TJSP. MONITÓRIA FUNDADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - Sentença de improcedência - Apelo do advogado autor, sustentando confissão de falta de pagamento pela prestação de serviços advocatícios e que os pagamentos de honorários só foram realizados às pressas, após o ingresso da ação monitória, argumentando que o resultado deveria ser de parcial procedência, com condenação de todas as partes ao pagamento de honorários de sucumbência - Parceria entre escritório de advocacia e advogado preposto, com atuação na representação da parte em audiências, ajustado entre as partes o valor pelo serviço de preposto em R$ 30,00 por diligência e não com base na tabela da OAB como pleiteado na inicial, sem demonstração de vícios de consentimento, ou prova contrária bastante - Comprovação de atuação do advogado autor, na qualidade de preposto em 03 audiências, demonstrado nos autos o pagamento do valor de R$ 290,00, considerado o montante como suficiente para comprovar a quitação pelos serviços prestados, na forma livremente ajustada - Exaurido o objeto, demonstrado o pagamento, ainda que no curso da demanda e tendo em vista os princípios da adstrição e causalidade, mantém-se a responsabilidade do autor pelo pagamento dos ônus sucumbenciais, ante a possibilidade de solução administrativa e desnecessidade de provocação do Judiciário, dando causa à demanda - Sentença mantida - Apelo improvido, majorados os honorários, na forma do art. 85, § 11 do CPC, ressalvada a gratuidade judiciária.

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48 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLÊNCIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARGUIÇÃO DE QUE O AUTOMÓVEL PERTENCE À GENITORA DO EXECUTADO. ACERVO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL À PRETENSÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA RECORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC, EM 5%, COM RESSALVA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A terceira embargante não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, que o bem constrito era de sua exclusiva titularidade dominial. Os fundamentos de sua assertiva foram derruídos pelo conjunto dos fatos narrados e demonstrados nos autos. É relevante observar que, a despeito de ter a terceira embargante demonstrado por meio de documento que o veículo automotor constrito está registrado em seu nome, a soma dos fatos não corrobora seu arrazoado. Ao contrário, pesa em seu desfavor.

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49 - TJSP. COMPRA E VENDA. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE. PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL FORMULADO EM SEDE RECURSAL. INDEFERIMENTO. ORDEM DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO. INÉRCIA DA APELANTE CONFIGURADA. DESERÇÃO DECRETADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO (CPC, art. 85, § 11).

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