Jurisprudência sobre
alimentos acao revisional
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201 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DECISÃO EXTRA PETITA - ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO GENITOR E DA NECESSIDADE DO FILHO MENOR - ADEQUAÇÃO.
- Adecisão «extra petita é aquela que decide sobre matéria diferente daquela debatida e pleiteada pelas partes. ... ()
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202 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO - INCABÍVEL - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS
Incabível a redução dos alimentos, estabelecida em acordo recente, quando equilibrada a obrigação de ambos os genitores de contribuírem para o sustento dos filhos, bem como a ausência de provas contundentes que demonstrem piora da capacidade econômica do alimentante.... ()
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203 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.
Sentença de procedência parcial para determinar a redução dos alimentos mensais pagos pelo autor à ré para o equivalente a 50% do salário-mínimo, do piso nacional, a serem pagos até o dia 10 do cada mês subsequente ao vencido, diretamente à RL da alimentada, mediante recibo ou depósito bancário, mantida a obrigação do autor de pagar o plano de saúde da filha. Recursos de ambas as partes. A prestação alimentícia é obrigação oriunda do dever de prestar alimentos pelos genitores a seus filhos menores, devendo ser observado o trinômio necessidade do alimentando, possibilidade do alimentante e proporcionalidade, conforme CCB, art. 1.694. Não há uma regra ou parâmetro estabelecido de valores ou percentuais para a fixação de pensão alimentícia, devendo ser consideradas as peculiaridades de cada caso, sendo observado o trinômio necessidade x possibilidade e proporcionalidade, este último atuando como parâmetro matemático, eis que os alimentos devem ser fixados na proporção dos recursos de quem arcará com os mesmos. No caso em análise, a redução da pensão alimentícia para o percentual de 50% do salário-mínimo não destoa dos critérios apontados acima. Parte ré não apresentou qualquer prova no sentido de que possui necessidade que demandaria o aumento do pensionamento. Razões expostas para fundamentar a manutenção do valor da pensão alimentícia estabelecido na sentença fundamentam o desprovimento do recurso do autor, que pretende a sua redução. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.... ()
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204 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - ALTERAÇÕES FÁTICAS SUPERVENIENTES - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA.
1.A obrigação alimentar se prolonga no tempo, sendo comum o surgimento de alterações fáticas na situação de necessidade do alimentando e/ou de possibilidade do alimentante que acabem por tornar desproporcional o encargo até então fixado, a ensejar a sua revisão com amparo na cláusula rebus sic standibus, consagrada no CCB/2002, art. 1.699 e no art. 15 da Lei . 5.478/68. ... ()
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205 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial e agravo em recurso especial. Família e processual civil. Revisional de alimentos.
«1. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. INTERPRETAÇÃO. MATÉRIA DE FATO. SÚMULAS 7/STJ. ... ()
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206 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE ALIMENTOS - GENITOR FORMALMENTE DESEMPREGADO - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA AÇÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.O dever de prestar alimentos está subordinado ao binômio necessidade-possibilidade e visa assegurar o melhor interesse da criança. ... ()
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207 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - ALTERAÇÕES FÁTICAS SUPERVENIENTES - INOBSERVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
1.A obrigação alimentar se prolonga no tempo, sendo comum o surgimento de alterações fáticas na situação de necessidade do alimentando e/ou de possibilidade do alimentante que acabem por tornar desproporcional o dever até então fixado, a ensejar a sua revisão com amparo na cláusula rebus sic standibus, consagrada no CCB/2002, art. 1.699 e no art. 15 da Lei . 5.478/68. ... ()
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208 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado pelo alimentante, nos autos da ação revisional, com o objetivo de reduzir o encargo alimentar previamente acordado. ... ()
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209 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MINORAÇÃO - art. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS - OBSERVÂNCIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Impõe-se a manutenção da sentença que julga parcialmente procedente o pedido formulado em ação revisional de alimentos, visando à minoração do valor dos alimentos, quando demonstrado que a quantia devida revela-se excessiva frente à atual possibilidade do alimentante, configurando-se, desta forma, mudança na sua situação financeira.... ()
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210 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MINORAÇÃO - art. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS - OBSERVÂNCIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.
-Impõe-se a manutenção da sentença que julga procedente o pedido formulado em ação revisional de alimentos, visando à minoração do valor dos alimentos, quando demonstrado que a quantia devida revela-se excessiva frente à atual possibilidade do alimentante, configurando-se, desta forma, mudança na sua situação financeira.... ()
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211 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - NECESSIDADE PRESUMIDA - MÍNIMO EXISTENCIAL - PATERNIDADE RESPONSÁVEL - IMPROVIMENTO DO RECURSO.
- Apensão alimentícia deve adequar-se ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, de modo a atrelar a capacidade econômica do alimentante às necessidades do alimentando, sob a diretriz da proporcionalidade dos fatos, conforme inteligência do art. 1.694, §1º, do Código Civil; ... ()
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212 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - CAPACIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DO ALIMENTANDO - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.
-Para o sucesso na ação revisional de alimentos, é indispensável que o autor comprove a alteração da situação financeira das partes, alteração essa imprevisível e posterior à fixação, o que não restou configurado no caso.... ()
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213 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.
Sentença de procedência parcial para reduzir o percentual de alimentos para 20% dos rendimentos líquidos, admitidos apenas os descontos legais obrigatórios, ou 50% do salário-mínimo nacional, na hipótese de trabalhar sem vínculo empregatício. Recurso exclusivo da parte autora. A prestação alimentícia é obrigação oriunda do dever de prestar alimentos pelos genitores a seus filhos menores, devendo ser observado o trinômio necessidade do alimentando, possibilidade do alimentante e proporcionalidade, conforme CCB, art. 1.694. Não há uma regra ou parâmetro estabelecido de valores ou percentuais para a fixação de pensão alimentícia, devendo ser consideradas as peculiaridades de cada caso, sendo observado o trinômio necessidade x possibilidade e proporcionalidade, este último atuando como parâmetro matemático, eis que os alimentos devem ser fixados na proporção dos recursos de quem arcará com os mesmos. No recurso de apelação o autor/apelante afirmou que seu salário é de cerca de R$3.708,27, o que impõe a conclusão de que o pensionamento estabelecido na sentença não cobre as despesas mensais do réu, sendo necessária a participação da sua genitora, inclusive, para o pagamento de outras despesas como aluguel, luz, gás, etc. A pensão alimentícia do outro filho do autor foi estabelecida no percentual de 20% dos ganhos líquidos do genitor. Sendo assim, não é razoável fixar pensão alimentícia em percentuais diferentes para a prole do autor. Portanto, não merece qualquer reparo a sentença recorrida que reduziu a pensão alimentícia para o mesmo percentual a ser percebida pelo outro filho DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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214 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.
Autor que busca a redução dos alimentos in natura para 50% da mensalidade escolar no caso de desemprego, com retorno ao percentual de 70% após novo vínculo empregatício, além de pensão alimentícia correspondente a 1,50 salário-mínimo em caso de ausência de vínculo. Sentença de parcial procedência. APELO DA PARTE AUTORA. Fixação de alimentos que deve observar o binômio necessidade-possibilidade, em conformidade com os princípios da dignidade da pessoa humana e solidariedade familiar. O art. 1.699, caput do Código Civil permite a exoneração, redução ou majoração, se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe. A simples alegação de desemprego não exime o devedor de cumprir com as prestações acordadas, conforme jurisprudência consolidade do STJ (RHC 13799). Em relação à ausência de vínculo empregatício, a fixação de 200% de um salário-mínimo, estabelecida na sentença, é considerada proporcional e adequada, alinhada à prestação acordada para o caso de vínculo empregatício. Evidência nos autos de alternância frequente de vínculos empregatícios pelo alimentante, que mantém padrão de vida confortável e alto patrimônio, o que possibilita o pagamento de 70% das mensalidades escolares, mesmo em situação de desemprego. Matrícula da filha do alimentante em nova instituição de ensino que foi realizada de forma consensual entre os pais, sendo a mudança de escola, com o aumento das despesas devido à inclusão do período integral considerada legítima e alinhada com as necessidades educacionais da menor. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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215 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. ALIMENTOS MAJORADOS PARA 45% DO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Nos termos do art. 1.699 do CC, se fixados os alimentos, sobrevier mudança da situação financeira de quem os supre, poderá o interessado reclamar ao juiz, a redução do encargo. ... ()
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216 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALTERAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO JUSTIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência na ação revisional de alimentos ajuizada pelo filho menor, fixando alimentos provisórios em 12,5% dos rendimentos líquidos do genitor. O agravante postulou a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para manter o pensionamento anteriormente pactuado, no valor de 59% do salário mínimo. ... ()
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217 - TJSP. Alimentos. Processual. Ação de exoneração. Adoção do procedimento da ação revisional. Irrelevância se não houve prejuízo às partes nem cerceamento de defesa.
«Ter-se observado o rito especial da ação revisional de alimentos, em demanda que buscava a exoneração do encargo, é questão formal que, na ausência de prejuízo às partes, não invalida o feito.... ()
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218 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REDUÇÃO DE VALOR - IMPOSSIBILIDADE.
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()
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219 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DOS FILHOS MENORES - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO - MANUTENÇÃO.
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()
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220 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - MODIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE -DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO.
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()
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221 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISIONAL DE GUARDA E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO PARCIAL - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). ... ()
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222 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - INTUITU FAMILIAE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE UM DOS BENEFICIÁRIOS - EXTINÇAO DO FEITO.
-Nos alimentos arbitrados de forma intuitu familiae há um litisconsórcio passivo necessário e, por consequência, a análise do binômio necessidade-possibilidade deve ser feita levando-se em consideração todos os envolvidos na relação. ... ()
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223 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS - JUSTIFICATIVA PELO INADIMPLEMENTO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL - REJEIÇÃO.
- Ajustificativa pelo inadimplemento da pensão de que o alimentante teve reduzida sua capacidade financeira bem como pelo fato de que já ajuizada a ação revisional não são, por si só, suficientes para suspender ou extinguir o cumprimento de sentença de alimentos.... ()
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224 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO - MUDANÇA NA SITUAÇÃO DAS PARTES - REQUISITOS - art. 1.699 - CÓDIGO CIVIL - PROVAS - AUSÊNCIA.
Àluz da previsão contida no CCB, art. 1.699, a procedência do pedido revisional de alimentos, seja sua majoração, seja sua minoração, está condicionada à comprovação da mudança na situação de qualquer das partes, seja na de quem recebe, seja na de quem presta os alimentos.... ()
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225 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTÍCIO - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA - RECURSO PROVIDO
-Sabe-se que a verba alimentar está atrelada ao trinômio proporcionalidade/ necessidade/ possibilidade, devendo o valor dos alimentos guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. ... ()
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226 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.
Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetiva redução dos alimentos, provisoriamente, para 10% dos ganhos líquidos do alimentante junto ao empregador, deduzidos apenas os descontos legais e obrigatórios, e, na hipótese de não haver vínculo empregatício, reduzir para valor equivalente a 10% sobre o salário-mínimo federal vigente. Recurso da parte autora. O dever de sustento resulta do poder familiar e, na forma da lei, os alimentos abrangem as prestações que atendem às necessidades normais de qualquer pessoa, tais como habitação, alimentação, vestuário, tratamento médico, educação e lazer. Como sabido, na fixação de pensão alimentícia há de se levar em conta a necessidade de quem pleiteia os alimentos, a possibilidade do alimentante e a razoabilidade da conjugação destes dois parâmetros, a teor do que dispõe o §1º do CCB, art. 1694. O conjunto probatório existente nos autos até a presente fase processual permite concluir que os alimentos fixados em 30% dos rendimentos, deduzidos os descontos obrigatórios, para o caso de existência de vínculo empregatício são excessivos. Compulsando os autos, vê-se que o autor, de fato, comprova o nascimento de novos filhos, posterior ao acordo de alimentos, que, conforme bem observado pela d. Procuradoria de Justiça «...não seria possível dedicar 30% dos seus rendimentos a apenas um deles.... No caso de inexistência de vínculo empregatício, não restou demonstrado pelo agravante, em sede de cognição sumária, que não tem condições de adimplir com os alimentos anteriormente fixados, no percentual de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo. Alimentante que não esclarece o tipo de trabalho autônomo que exerce, não havendo qualquer comprovação de seus rendimentos, tampouco de suas despesas mensais. Necessidade de maior dilação probatória. Decisão parcialmente reformada para, nos termos do parecer da d. Procuradoria de Justiça, reduzir, provisoriamente, os alimentos apenas para a hipótese de existência de vínculo empregatício, de 30% para 15% dos rendimentos brutos do alimentante, deduzidos os descontos legais obrigatórios. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
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227 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR - FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR IN PECÚNIA - POSSIBILIDADE - NECESSIDADES DEMONSTRADAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Embora o implemento da maioridade, por si só, não importe automática cessação da obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, o dever de prestar alimentos, antes derivado do poder familiar e presumido, passa a demandar prova da impossibilidade de prover o próprio sustento, aliada à capacidade financeira do alimentante de dispensá-los. ... ()
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228 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - ALTERAÇÃO - NASCIMENTO OUTRO FILHO - FIXAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - ONERAÇÃO PONTUALMENTE EXCESSIVA -REDUÇÃO DO ENCARGO - PERTINÊNCIA.
- Oequilíbrio da pensão alimentícia, de acordo com a situação dos envolvidos, deve garantir a observância permanente e contínua do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, podendo a qualquer momento que sobrevenha alteração no estado de fato ou de direito das partes ocorrer a alteração do valor fixado. ... ()
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229 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.
I.Caso em exame ... ()
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230 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - CAPACIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DO ALIMENTANDO - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - RECURSOS DESPROVIDOS.
- Osucesso da ação revisional de alimentos depende da prova de alteração da situação financeira de pelo menos um dos envolvidos na relação. ... ()
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231 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALIMENTANTE BENEFICIÁRIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA AÇÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
1.O dever de prestar alimentos está subordinado ao binômio necessidade-possibilidade e visa assegurar o melhor interesse da criança. ... ()
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232 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DA NOVA PENSÃO ALIMENTÍCIA ARBITRADA JUDICIALMENTE SEM MAIOR REDUÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.
- Oart. 1.699 do Código Civil determina que «se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar do Juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução, ou majoração do encargo". ... ()
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233 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - ALTERAÇÕES FÁTICAS SUPERVENIENTES - PRETENSÃO DO AUTOR EM REDUZIR OS ALIMENTOS E DO RÉU EM MAJORAR - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
1.A obrigação alimentar se prolonga no tempo, sendo comum o surgimento de alterações fáticas na situação de necessidade do alimentando e/ou de possibilidade do alimentante que acabem por tornar desproporcional o dever até então fixado, a ensejar a sua revisão com amparo na cláusula rebus sic standibus, consagrada no CCB/2002, art. 1.699 e no art. 15 da Lei . 5.478/68. ... ()
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234 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação revisional de alimentos.... ()
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235 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.A majoração dos alimentos deve atender ao binômio necessidade-possibilidade, considerando alterações na situação financeira do alimentante e as necessidades do alimentando.... ()
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236 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - MODIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO.
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()
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237 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO - FILHAS MENORES - NECESSIDADE PRESUMIDA - MÍNIMO EXISTENCIAL - PATERNIDADE RESPONSÁVEL - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
- Oencargo alimentar deve atender ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, acudindo as necessidades do alimentando e se enquadrando na capacidade econômica do alimentante; ... ()
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238 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE - NÃO DEMONSTRADA - ALIMENTOS PRESTADOS EM FAVOR DE OUTRO FILHO - JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE PARA REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.
- Oart. 1.699 do Código Civil determina que «se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar do Juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução, ou majoração do encargo". ... ()
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239 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
1.Caso sobrevenha alteração na situação financeira de quem paga ou recebe os alimentos, é facultado ao interessado, com amparo no CCB, art. 1.699, pleitear a revisão da obrigação alimentar. ... ()
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240 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -- NULIDADE CITAÇÃO DO RÉU PELO APLICATIVO WHATSAPP - PRELIMINAR DE OFÍCIO REJEITADA POR UNANIMIDADE - MÉRITO - MAJORAÇÃO ALIMENTOS - TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - NECESSIDADE PRESUMIDA DAS MENORES - ÔNUS DA PROVA - ALIMENTANTE - REVELIA - TEORIA DA APARÊNCIA - READEQUAÇÃO DO QUANTUM
-Uma vez fixados os alimentos e sobrevindo a alteração no trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade, o valor da obrigação alimentar pode ser modificado a qualquer tempo, consoante dispõe a norma do CCB/2002, art. 1.699 ... ()
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241 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DIREITO DE FAMÍLIA.
Decisão agravada que recebeu a emenda da petição inicial e concedeu a tutela de urgência majorando a verba alimentar para oito salários mínimos. Rejeição da arguição de nulidade da decisão agravada por não ter sido previamente ouvido o Ministério Público em primeiro grau de jurisdição, uma vez que não se exige que o juiz sempre consulte o Parquet antes de conceder liminar em demandas nas quais a intervenção ministerial seja obrigatória, sob pena de inviabilizar a celeridade necessária e comprometer a eficácia do provimento jurisdicional. Rejeita-se, ainda, a preliminar de suspeição do magistrado prolator da decisão agravada, uma vez que o agravante não comprovou a existência de qualquer hipótese prevista no CPC, art. 145. Com relação à alegação recursal no sentido de que foi intimado para a sessão de mediação sem a observância do prazo mínimo previsto nos arts. 334 e 695, §2º do CPC, o Agravante não demonstrou qualquer prejuízo na não observância de tal prazo, devendo ser aplicado o princípio «pas de nullité sans grief". No mérito, restou comprovado, através das provas até então anexadas aos autos, que houve, de fato, um acréscimo na necessidade do menor e da possibilidade do Agravante. Impossibilidade de modificação da forma de pagamento da pensão, considerando que o Agravante se encontra adimplente com suas obrigações. Redução dos alimentos ao patamar equivalente a 06 (seis) salários mínimos. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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242 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TRINÔMIO POSSBILIDADE/NECESSIADADE/PROPORCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO.
- Apretensão de revisão dos alimentos tem como pressuposto a alteração fática do binômio possibilidade e necessidade. ... ()
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243 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. 1) É
intempestiva a apelação interposta em 13/11/2024, se da decisão recorrida a parte foi regularmente intimada, na pessoa de seu patrono, em 01/10/2024. 2) Ausência de um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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244 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos e alteração da forma de pagamento da verba alimentar. Revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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245 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - JUSTIÇA GRATUITA - PRESUNÇÃO RELATIVA AFASTADA - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - ALTERAÇÕES FÁTICAS SUPERVENIENTES - INOBSERVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO
1.Existindo nos autos elementos que fazem cessar a presunção de pobreza inserta na lei, entendo que não há como deferir o benefício, em que pese a declaração de pobreza acostada ao feito, não tendo sido comprovada a alegada hipossuficiência. ... ()
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246 - STJ. Recurso especial. Família. Ação revisional de alimentos. Critérios da possibilidade e necessidade dos alimentos. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. CCB, art. 400 e CCB, art. 401. CPC/1973, art. 541.
«A controvérsia mantida nos autos sobre a possibilidade do alimentante e a necessidade da filha alimentanda recai no contexto probatório, de revisão impossível em sede especial, ao teor da Súmula 7/STJ.... ()
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247 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL ALIMENTOS - MENOR - CAPACIDADE FINANCEIRA - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA
1.De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694 e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos. ... ()
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248 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - PEDIDO DE REDUÇÃO - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694 e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos. ... ()
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249 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO ALIMENTANTE EM FACE DE MENOR DE 13 ANOS DE IDADE, REPRESENTADA POR SUA GENITORA.
I.Caso em exame ... ()
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250 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos avoengos. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Exoneração do encargo alimentar. Súmula 7/STJ. Improvimento.
«1.- Embora rejeitando os Embargos de Declaração, o Acórdão recorrido examinou, motivadamente, a questão pertinente a configuração de dano passível de indenização por danos morais, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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