(DOC. VP 244.9840.8503.7566)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DIREITO DE FAMÍLIA.

Decisão agravada que recebeu a emenda da petição inicial e concedeu a tutela de urgência majorando a verba alimentar para oito salários mínimos. Rejeição da arguição de nulidade da decisão agravada por não ter sido previamente ouvido o Ministério Público em primeiro grau de jurisdição, uma vez que não se exige que o juiz sempre consulte o Parquet antes de conceder liminar em demandas nas quais a intervenção ministerial seja obrigatória, sob pena de inviabilizar a celeridade n

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote