Jurisprudência sobre
prescricao pena de multa
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451 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Ocorrência.
1 - De acordo com o entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, interrompida a prescrição, in casu, pelo despacho ordenatório da citação (CTN, art. 174, parágrafo único, I, com a redação dada pela Lei Complementar 118/2005) , a sua contagem somente volta a correr, agora na modalidade intercorrente, depois de esgotado o prazo de um ano da intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço informado, referente à automática suspensão do processo. ... ()
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452 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Pagamento de diversas verbas de natureza trabalhista. Aviso prévio. Férias mais 1/3. 13º salário. FGTS. Danos morais. Pedidos parcialmente procedentes negados. Multa rescisória sobre FGTS, danos morais, seguro- desemprego e aviso prévio indenizado. Prescrição quinquenal quanto às contribuições do FGTS. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o pagamento de diversas verbas de natureza trabalhista de aviso prévio indenizado, férias simples que dizem respeito aos 59 meses trabalhados, com seu consequente 1/3; 13º salários de 2010 a 2014; verbas devidas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, além da condenação de danos morais, recolhimento de valores perante o INSS e anotação e baixa na CTPS. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, negando- se os pedidos de multa rescisória de 40% sobre os valores devidos ao FGTS, de danos morais, de seguro-desemprego e de aviso prévio indenizado. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada ... ()
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453 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação objetivando a complementação de aposentadoria e/ou pensões, proposta em litisconsórcio ativo multitudinário, abrangendo mais de 600 autores. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Inaplicabilidade do veto da Súmula 7/STJ, por ser notória a exorbitância da verba honorária arbitrada na origem. Manutenção da decisão agravada que deu provimento ao recurso especial da união, a fim de fixar os honorários advocatícios em 5% sobre o valor atribuído à causa. Agravo interno dos particulares não provido.
1 - O STJ já orientara ser inviável a modificação da verba honorária, em sede de Recurso Especial, por demandar, em tese, a averiguação e avaliação do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. Contudo, esse entendimento tem sido relativizado, de modo a coibir o aviltamento do labor do causídico, bem como a desproporcionalidade entre o valor fixado e os critérios adotados, quando estes acabam culminando em irrisoriedade ou em exorbitância. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/6/2021, DJe 01/7/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/5/2021, DJe 7/6/2021. ... ()
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454 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Processo administrativo. Procon. Multa. Prescrição. Decreto 20.910/1932. Termo inicial.
I - Conforme a pacífica jurisprudência do STJ, a prescrição intercorrente não se aplica às ações administrativas punitivas impostas por Estados e Municípios. ... ()
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455 - STJ. Administrativo. Ação civil. Concessão de serviço público. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Embargos de declaração. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência de vícios. Ação para afastamento de aplicação de norma por inconstitucionalidade. Possibilidade. Tutela antecipada sem oitiva do poder público. Cabimento. Excepcionalidade. Corte de energia elétrica. Descabimento. Acórdão mais abrangente. Confronto com a jurisprudência desta corte. Possibilidade de corte de fornecimento de serviços públicos não essenciais.
I - Trata-se, na origem, de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, contra Centrais Elétricas Mato grossenses S/A. e Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. ... ()
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456 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de extensão no agravo em recurso especial. 1. Peticionária condenada na mesma sentença. Dosimetria idêntica à dos recorrentes. 2. Desmembramento do processo no tribunal. Vício processual reconhecido. Julgamento renovado. Manutenção da conclusão. 3. Mesma situação fático processual. Extensão dos efeitos. CPP, art. 580. 4. Pedido deferido.
1 - Compulsando os autos, verifico que, de fato, a peticionária foi denunciada em concurso com os recorrentes dos presentes autos (e/STJ fl. 6), sendo igualmente condenada como incursa no CP, art. 171, § 3º, à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime aberto (e/STJ fl. 2.408). ... ()
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457 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro DPVAT. Restituição das despesas médicas decorrentes do mesmo acidente. Prescrição. Termo inicial. Data do desembolso. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Litigância de má-fé. Inexistência. Agravo interno desprovido.
1 - A análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, bem como o enunciado da Súmula 211/STJ. ... ()
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458 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Contradição. Vícios não constatados. Fixação de regime mais benéfico e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Inovação. Embargos rejeitados. Habeas corpus concedido de ofício.
1 - O recurso integrativo é cabível apenas nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão impugnada, objetiva nova apreciação do feito. ... ()
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459 - STJ. Processo civil. Cumprimento de sentença. Fazenda Pública. Incorporação de verba na remuneração. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Inexistência de omissão relevante no acórdão. Análise de violação de dispositivo constitucional. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência no cotejo analítico para demonstração da divergência jurisprudencial. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís que, nos autos de cumprimento de sentença, proferida na Ação Ordinária 0025326-86.2012.8.10.0001, intimou a Fazenda Pública para, no prazo de 60 dias, incorporar o percentual de 11,98% na remuneração de servidor litigante, sob pena de sequestro dos valores correspondentes. No Tribunal a quo, negou- se provimento ao agravo. ... ()
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460 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Processo administrativo. Multa ambiental. Prescrição. Decreto 20.910/1932. Termo inicial.
I - Conforme a pacífica jurisprudência do STJ, a prescrição intercorrente não se aplica às ações administrativas punitivas impostas por Estados e Municípios. ... ()
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