Jurisprudência sobre
recurso especial repetitivo
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4121 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Despesas médico- hospitalares. Pedido de reembolso. Prescrição decenal. Relação contratual.
1 - O prazo prescricional aplicável nas hipóteses em que se discute o reembolso de despesas médico-hospitalares cobertas pelo contrato de plano de saúde (ou de seguro saúde), mas que não foram pagas pela operadora, é de 10 (dez) anos. Precedentes. ... ()
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4122 - STJ. Processual civil. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível, inexistência de prejuízo às partes.
I - Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo juízo de admissibilidade do recurso, considerando-se o decidido em recurso especial repetitivo e/ou submetido à repercussão geral. Foi interposto agravo interno contra essa decisão. ... ()
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4123 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ICMS. Serviço de comunicação. Provimento de capacidade de satélite. Serviço caracterizado como atividade-meio. Não tributável. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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4124 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. ICMS-st. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de explicitação das razões bastantes para retorno dos autos à origem. Súmula 284/STF. Ilegitimidade ativa do estado de Goiás para exigir a exação. Argumentação lastreada em dispositivo constitucional. Competência do STF. Acórdão lastreado em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Decadência. Tributo subjeito a lançamento por homologação. Ausência de recolhimento adiantado. Incidência do CTN, art. 173, I. Honorários advocatícios. Acórdão recorrido no mesmo sentido da orientação do STJ no Tema 1.076/STJ.
1 - O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, tendo consignado expressamente que os autos de infração possuem a indicação da ocorrência, do dispositivo legal infringido e da penalidade proposta, não havendo cerceamento de defesa por ausência de motivação. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. ... ()
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4125 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Embargos à execução. Inclusão do poder concedente no polo passivo. Falência da permissionária. Responsabilidade subsidiária do ente público. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pelo município do Rio de Janeiro à execução de sentença, proferida nos autos de ação de indenização por responsabilidade civil, movida contra a permissionária Transportes Oriental Ltda. Na sentença, os embargos foram julgados procedentes, para excluir a municipalidade do feito executório, com fundamento na responsabilidade subsidiária e ilegitimidade passiva do embargante, diante da ausência de comprovação de esgotamento dos meios de execução concernente à ré do processo de conhecimento. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a legitimidade do ente público, considerando que a empresa condenada está em processo de falência, bem como que viola o princípio da economia processual aguardar a penhora ou qualquer outra medida de cobrança, possivelmente infrutífera, para saldar a dívida oriunda do título judicial exequendo. Nesta Corte, em decisão monocrática, negou-se provimento ao recurso especial interposto pelo Município do Rio de Janeiro com fundamento na CF/88, art. 105, III, a. Interposto agravo interno, foi improvido. ... ()
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4126 - STJ. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Concordância com os valores da impugnação. Honorários. Cabimento. Exegese do REsp. Acórdão/STJ (Tema 410/STJ).
1 - A teor de entendimento firmado em recurso repetitivo, no caso de acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença, ainda que parcial, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do executado, conforme decidido pela Corte Especial no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 410/STJ). ... ()
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4127 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Tema 955/STJ. Previdência privada. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade. Base de cálculo. Valor atualizado da causa. Sucumbência recíproca verificada.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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4128 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Direito de manutenção dos empregados inativos nas mesma condições dos ativos. Lei 9.656/1988, art. 31. Entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 01/2/2021), firmou a seguinte tese jurídica: «a Lei 9.656/1998, art. 31 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador» (Tema 1034/STJ). ... ()
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4129 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Sobrestamento. Recurso especial repetitivo. Irrecorribilidade. Inexistência de prejuízo.
1 - A determinação de devolução dos autos para que, após publicado acórdão de recurso especial repetitivo, o recurso especial seja novamente examinado pelo Tribunal de origem não gera efetivo prejuízo às partes, afigurando-se irrecorrível, salvo se demonstrado erro ou equívoco. Precedentes. ... ()
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4130 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Dívida ativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ.
I - Trata-se de agravo de instrumento interposto por Itamil Itaoca Mineração Ltda. contra decisão interlocutória que não aceitou o bem dado em garantia de dívida, objetivando reformar a decisão recorrida. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi desprovido. ... ()
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