Jurisprudência sobre
recurso especial repetitivo
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Doc. VP 147.3390.5618.8065
4071 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFAS BANCÁRIAS. Seguro. Imposição da seguradora a ser contratada pelo segurado. Vedação. Reconhecimento da abusividade de encargos acessório. Ausência de descaracterização da mora (tema 972). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação dos entendimentos firmados no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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Doc. VP 425.3147.1171.6567
4072 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - Pedido de concessão de tutela de urgência para determinar à parte ré que proceda à devolução simples de valores retidos em conta salário da parte agravante - Na espécie, não há como se admitir satisfeito o requisito da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência na extensão pleiteada pela parte agravante para «que seja determinada imediatamente a devolução simples do importe retido da conta salário do Agravante no importe de R$ 1.655,65 - É de se reconhecer que, na espécie, descabe o deferimento da tutela de urgência, na extensão pleiteada pela parte agravante para «que seja determinada imediatamente a devolução simples do importe retido da conta salário do Agravante no importe de R$ 1.655,65, por ausência de verossimilhança do direito alegado, porque contraria a tese firmada pelo julgamento do Tema 1085, efetivado em julgamento de Recurso Especial Repetitivo, nos termos do CPC/2015, art. 1.036, pois: (a) a contratação dos empréstimos pela parte autora mutuária previa o débito em conta corrente para fins de pagamento das parcelas e (b) a parte autora formulou requerimento de suspensão dos descontos em conta corrente relativos a parcelas de empréstimo perante o banco réu apenas e tão somente em 06.10.2020, de forma que lícito o desconto efetuado em 30.09.2020, ou seja, em data anterior à revogação da autorização dada quando da contratação do empréstimo por meio digital - Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, na extensão pleiteada pela parte agravante, de rigor a manutenção da r. decisão agravada, na espécie, por não satisfeito esse requisito indispensável, daí porque desnecessário perquirir sobre o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como da irreversibilidade ou não da tutela pretendida - Manutenção da r. decisão agravada.
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Doc. VP 163.7900.5766.2352
4073 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - RECURSO ESPECIAL AFETADO PELO RITO REPETITIVO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO - ABUSIVIDADE NA COBRANÇA - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO COMPRADOR DEVIDAMENTE RECONHECIDA - AUTOR QUE DECAIU NA METADE DOS PEDIDOS EFETUADOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUE DEVE SER RECONHECIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Doc. VP 509.1080.1284.9644
4074 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ação revisional. Sentença que julgou procedente o pedido inicial. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso interposto pelo Banco do Brasil, mantidos os honorários advocatícios fixados pela sentença, pelo critério de equidade, em R$ 2.000,00, devidos por cada um dos réus. Interposição de recurso especial pela parte ativa. Encaminhamento dos autos a este órgão julgador para reapreciação da questão atinente ao critério de fixação dos honorários advocatícios (CPC, art. 1030, II). Hipótese em que o valor da causa não é muito baixo, nem inexpressivo o proveito econômico da demanda. Descabimento da fixação da verba honorária pelo critério de equidade nessa situação. Consideração do entendimento sedimentado no STJ por ocasião do julgamento dos recursos especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP, sob o rito dos recursos repetitivos. Honorários devidos pelos réus ao advogado da autora arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no CPC, art. 85, § 2º, afastada a condenação da autora ao pagamento de honorários ao patrono da corré Crefisa. Reexame em parte acolhido.
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Doc. VP 970.8619.3238.3278
4075 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO DEMANDADO. Legitimidade passiva do Estado e do Município. Responsabilidade solidária. Incidência das Súmulas . 37 e 66 do TJSP. Tema . 793 do STF. Inteligência do art. 23, II, da CF. Fármaco denominado «Concerta 36mg". Menor que seria portador de Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH). Relatório médico comprovando a doença e necessidade do postulado. Fármaco registrado na ANVISA. Oferta do remédio sem marca comercial específica. Hipossuficiência financeira do núcleo familiar demonstrada. Prevalência das normas que tratam da tutela à vida e à saúde. Princípio da proteção integral. Aplicação da tese firmada em sede de recurso repetitivo (REsp . 1.657.156/RJ) - Tema 106 do STJ. Comprovação dos requisitos exigidos no julgado paradigma. Dever de atendimento pelo Poder Público. Inexistência de obstáculo ao fornecimento. Não violação ao princípio da separação dos poderes. Súmula 65/TJSP. Sentença mantida. RECURSOS DEPROVIDOS.
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Doc. VP 478.4527.5031.8875
4076 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFAS BANCÁRIAS. Tarifa de avaliação do bem . Validade. Revisão passível em caso de serviço não prestado e da presença de onerosidade excessiva no caso concreto (tema 958). Seguro. Imposição da seguradora a ser contratada pelo segurado. Vedação. Reconhecimento da abusividade de encargos acessório. Ausência de descaracterização da mora (tema 972). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação dos entendimentos firmados no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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Doc. VP 573.2188.5824.5515
4077 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFAS BANCÁRIAS. Tarifa de avaliação do bem. Validade. Revisão passível em caso de serviço não prestado e da presença de onerosidade excessiva no caso concreto (tema 958). Seguro. Imposição da seguradora a ser contratada pelo segurado. Vedação (972). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação dos entendimentos firmados no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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Doc. VP 836.7898.7677.4269
4078 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFAS BANCÁRIAS. Tarifa de avaliação do bem. Validade. Revisão passível em caso de serviço não prestado e da presença de onerosidade excessiva no caso concreto (tema 958). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação dos entendimentos firmados no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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Doc. VP 316.5659.8106.3485
4079 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFAS BANCÁRIAS. Seguro. Imposição da seguradora a ser contratada pelo segurado. Vedação (tema 972). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação dos entendimentos firmados no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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Doc. VP 714.2560.8635.5631
4080 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. APOSENTADO. Condições assistenciais e de custeio. Imposição de contrato único para ativos e inativos, admitida a diferenciação por faixa etária. (tema 1034). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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