Jurisprudência sobre
dano moral

40611 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Circunstância em que há responsabilidade do banco réu que levou a protesto o título que lhe foi transferido, pois impossível a efetivação do protesto de duplicata sem lastro em relação comercial, mesmo com o escopo de assegurar o direito de regresso com relação à sacadora, não havendo, «in casu, boa-fé. Dano «in re ipsa. Ocorrência. Recurso do réu parcialmente provido, não provido o recurso adesivo da autora.

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40612 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Conforme estabelecido na Súmula 326/STJ, na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Recurso do réu parcialmente provido, não provido o recurso adesivo da autora.

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40613 - TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Arbitramento do montante condenatório em valor suficiente para amenizar o abalo emocional sofrido e inibir a repetição da conduta danosa. Recursos de apelação e adesivo não providos nesse particular.

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40614 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Órgão de proteção ao crédito. Manutenção da anotação negativa em nome da autora mesmo depois de quitada a dívida junto à preposta da ré. Culpa da instituição financeira evidenciada. Dever de cancelar imediatamente o registro desabonador, não podendo a ré se escusar alegando falha de seu sistema interno. Prova inequívoca do pagamento e da permanência da referida anotação. Dano moral caracterizado. Recurso provido para condenar a instituição financeira.

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40615 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Utilização, na defesa de instituição financeira, da expressão «indústria do dano moral instaurada no judiciário pátrio para se referir às indenizações de clientes por falhas dos serviços bancários. Inadmissibilidade. Termos ofensivos empregados pela casa bancária que extrapolam o direito de defesa. Aplicação de multa equivalente a 20% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC/1973, art. 14, parágrafo único. Cabimento. Recurso provido.

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40616 - TJSP. Prova. Produção. Indenizatória por dano moral. Banco de dados. Exibição pelo banco réu de cópia das gravações dos contatos telefônicos realizados entre as partes. Necessidade. Comprovação de quitação do débito decorrente dos contratos de empréstimo celebrados entre as partes. Cabimento. Hipossuficiência dos autores. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Aumento de prazo para exibição das gravações telefônicas solicitadas. Deferimento. Recurso parcialmente provido.

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40617 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Saque fraudulento na conta-corrente do autor. Ressarcimento feito pelo banco réu de forma direta e quase imediata. Inocorrência de dano moral, ficando a repercussão limitada à mera subtração momentânea do numerário, uma vez que o banco providenciou imediata reposição. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.

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40618 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Inadimplemento. Suspensão. Possibilidade. Indenização. Dano moral. Descabimento. Administrativo. Serviço público. Fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento. Suspensão do fornecimento. Dano moral.

«A suspensão do fornecimento do serviço público de energia elétrica diante do «atraso no pagamento da fatura relativa a prestação do serviço público de energia elétrica constitui exercício regular de direito e não causa, por si só, dano moral. Hipótese em que a Autora usufruiu do serviço em nome da antiga locatária do imóvel, sem, contudo, ter requerido a ligação em nome próprio, razão pela qual não pode reclamar dano moral pela suspensão do serviço sob pena de incidir na proibição do venire contra factum proprium. Recurso desprovido. Voto vencido.... (Continua)

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40619 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Poder judiciário. Requisição de informações. Exercício regular de um direito. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Informação de restrição inativa. Inocorrência de ato ilícito. Ausência do dever de indenizar.

«1. A parte autora não comprovou a prática de qualquer ato levado a efeito pela ré que desse azo à reparação de eventuais danos sofridos, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o CPC/1973, art. 333, inc. I. ... (Continua)

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40620 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Impossibilidade de renovação de assinatura de jornal. Recusa fundada em expiração de prazo de validade do cartão. Inexistência de ato ilícito. Indenização indevida. Recurso improvido.

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