Jurisprudência sobre
dano moral

40561 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Inocorrência. Consumidor. Inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito. Exercício regular de direito. Comprovada a existência de dívida decorrente da utilização de cartão de crédito. Ausência de juntada das faturas quitadas relativas ao período. Requerido que se desincumbe adequadamente do Ônus da prova previsto no CPC/1973, art. 333. CDC, art. 43. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Todavia, independentemente da impugnação havida em relação às faturas que não possuíam autenticação bancária, merece destaque o fato do autor não ter providenciado a juntada de todas as faturas em sequência, relativas ao período de utilização do cartão, no intuito de demonstrar o pagamento do mencionado saldo. Aplicável aqui o entendimento de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (Curso de Direito Processual Civil, 16ª edição, 1996, Forense, pp. 454/456), segundo o qual: "O art. 333, fiel ao princípio, reparte o ônus da prova entre os litigantes, da seguinte maneira: I — ao autor incumbe o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito; II — ao réu, o de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cada parte, portanto, tem ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretenda seja aplicado pelo juiz na solução do litígio (...). Por outro lado, de quem quer que seja o ônus probandi, a prova, para ser eficaz, há de apresentar-se como completa e convincente a respeito do fato de que deriva o direito discutido no processo. Falta de prova e prova incompleta equivalem-se, na sistemática processual do ônus da prova. ... (Continua)

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40562 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Cheque de talonário roubado, antes de ser entregue à correntista. Ocorrência policial levada a cabo pelo próprio banco. Devolução, sob esse fundamento, de cheques passados por desconhecidos. Negativação indevida em órgão de proteção ao crédito pelo estabelecimento comercial que os recebera. Culpa deste, não podendo ignorar a natureza espúria do cheque. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Ação julgada procedente contra o banco, pelo simples fato de haver ocorrido o roubo. Alteração da própria causa de pedir mencionada na inicial. Inadmissibilidade. Recurso provido.

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40563 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Acidente aeronáutico. Queda em residência. Quantificação do dano. Verba fixada em 200 SM para cada vítima. Considerações do Des. Luis de Carvalho sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Na quantificação do dano moral, o arbitramento deverá ser feito com bom senso e moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à gravidade da ofensa, ao nível econômico do lesante, à realidade da vítima e às particularidades do caso sob exame. (...) No momento do acidente, somente se encontravam na casa o autor, Emílio Athié, e sua mulher, Aparecida Beatriz Victor Athié. Não obstante as circunstancias que cercaram esse acidente, manifestamente insólito, não há dúvida de que acarretou a morte apenas do piloto da aeronave. ... (Continua)

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40564 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação. Hipótese em que o autor teve seu nome registrado nos cadastros restritivos de crédito, por conta da devolução de cheques sem fundos, emitidos contra contas correntes abertas em seu nome por falsários nas agências dos co-réus. Aplicação, «in casu, da teoria do risco da atividade, segundo a qual os bancos devem suportar os prejuízos que com sua atividade causar a terceiros. Dano moral puro que é intuitivo, carecendo de demonstração. Majoração do quantum indenizatório. Cabimento. Fixação em valor módico. Recursos dos bancos réus desprovidos e apelo do autor provido.

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40565 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de distribuição. Descumprimento. Violação da cláusula de exclusividade. Prova produzida pelo autor que revela ter a empresa ré atuado contrariamente às regras que regem a boa-fé na execução dos contratos. Indenização por danos materiais devida. Importância, todavia, que deve ser apurada em liquidação de sentença por arbitramento. Rejeição, no mais, de prejuízos a título de dano moral. Recurso parcialmente provido.

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40566 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Deficiente físico. Dificuldade de acesso e locomoção. Realização de prova pericial confirmatória. Constrangimento moral configurado. Indenização devida. Razoabilidade do valor fixado. Recurso não provido.

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40567 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Excesso praticado em publicação feita pela ré, imputando falsamente fato ofensivo à reputação do autor. Difamações lançadas contra sua pessoa. Notícia de caráter evidentemente difamatório. Demonstrado falsa notícia divulgada. Honra do autor atingida. Nítida a intenção do réu em ofender a integridade moral e a reputação do mesmo «Animus nocendi e «injuriandi causadores do dano reclamado (que aqui, é imediato). Indenização que deve ser proporcional e adequada ao caso concreto, para reparar o dano e desestimular a repetição da conduta. Fixação em 50 (cinqüenta) salários mínimos não se afigura exagerado. Sentença reformada para julgar procedente o pedido. Recurso provido.

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40568 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Disparos de arma de fogo em sala de projeção de filmes no interior de «shopping center. Autora atingida na região glútea. Ausência de cautela dos réus que desenvolvem atividade ligada à prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Caracterização. Caso fortuito, de força maior ou fato de terceiro. Não configuração. Dever de indenizar que se impõe. Indenização fixada em R$ 50.000,00. Inversão do ônus da sucumbência. Recurso parcialmente provido.

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40569 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Saque de duplicatas sem causa que vêm a ser negociadas com empresa de «factoring. Protesto dos títulos e anotação indevida do nome em órgão de proteção ao crédito. Hipótese. Reparação dos danos. Necessidade. Recurso não provido.

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40570 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Realização de acordo para pagamento de débitos decorrentes de fraude. Posterior cobrança de valores sem qualquer fundamento, a título de juros moratórios e de atualização monetária. Violação aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Impossibilidade de suspensão daquele serviço público essencial, mormente quando o valor cobrado está sendo contestado pelo autor-consumidor. Conduta lesiva e dano moral caracterizados. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais julgada procedente. Recurso da ré improvido.

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