Jurisprudência sobre
dano moral

40641 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços. Serviços Bancários. Tentativa de roubo ocorrido no interior de agência bancária, com troca de tiros, tendo sido o autor atingido. Ajuizamento da ação contra o banco. Validade. Alegação de imposição de responsabilidade por ação de terceiros. Desacolhimento. Instituição financeira que é parte legítima passiva e responde pela reparação dos danos, ainda que de índole moral, causados por roubo ocorrido no interior de suas dependências. Fato previsível na atividade bancária. Atribuição por lei, ao bancos, da obrigação de guardar bens e valores dos particulares, bem como oferecer a segurança necessária aos seus usuários. Preliminar rejeitada.

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40642 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto cambial indevido. Autora que suportou aborrecimento, dissabor e abalo de crédito. Configurado o dano moral puro. Desnecessidade de sua prova. Exclusão da Serasa. Verba fixada em R$ 6.500,00, equivalente a, aproximadamente, o dobro do valor do título protestado. Considerações do Des. José Marcos Marrone sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... 2.3. Essa ilação, porém, não retira da autora o direito de ser indenizada pelos danos morais advindos do protesto indevido do aventado título. Ora, não paira dúvida de que a conduta imprudente do co-réu «Curso COC Campinas S/C Ltda., consistente na emissão indevida de duplicata mercantil, disso resultando a lavratura de protesto em nome da autora (fl. 16), acarretou-lhe diversos aborrecimentos e dissabores, além de abalo ao seu crédito. Conforme proclamado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ... (Continua)

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40643 - TJSP. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Serviços bancários. Tentativa de roubo ocorrido no interior de agência bancária, com troca de tiros, tendo sido o autor atingido. Indenizatória de danos materiais e morais. Contratação de empresa de segurança que caracteriza a responsabilidade «in eligendo. Alegação, ainda, de excludente de responsabilidade pelo caso fortuito. Desacolhimento. Fato previsível na atividade bancária. Atribuição por lei, ao bancos, da obrigação de guardar bens e valores dos particulares, bem como oferecer a segurança necessária aos seus usuários. Indenizatória parcialmente procedente. Reparação do dano material fixada em R$ 70,41, arbitrada a indenização por dano moral em R$ 10.000,00. Recurso desprovido.

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40644 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. «Quantum da indenização. Critérios de fixação. Prudência e razoabilidade. Ressarcimento que se deve moldar pelo comedido arbítrio do juiz. Inexistência de critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral. Considerações do Des. José Marcos Marrone sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... 2.4. Por outro lado, a indenização por danos morais há de ser fixada em importância que, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, considere sua natureza penal e compensatória. ... (Continua)

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40645 - TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Plano de saúde. Transplante de medula óssea. Negativa de cobertura para o transplante solicitado, não obstante o delicado estado de saúde do autor, portador de leucemia mielóide crônica. Recusa da ré que extrapolou a mera discussão acerca da cobertura ou prazo contratual. Cobertura e indenização por dano moral devidas «quantum indenizatório fixado em 50 salários mínimos. Valor que se mostra condizente e proporcional ao dano sofrido. Sentença reformada. Recursos do autor provido e da ré improvido.

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40646 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Condomínio. Despesas condominiais. Inadimplência. Indenização. Aviso afixado na portaria de condomínio, proibindo a entrega e uso das áreas de lazer por condôminos inadimplentes. Ausência de menção ao nome dos inadimplentes ou ao número de seu apartamento. Requerentes que devem mais de 4 anos de taxas condominiais. Conduta da síndica que se revela lícita e legítima, até para não onerar ainda mais os outros moradores. Dano moral não configurado. Verba honorária bem arbitrada. Sentença mantida. Agravo retido não conhecido e recurso improvido.

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40647 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Discussão com preposto da requerida. Abalo psíquico experimentado pela vítima, que teria desencadeado crise hipertensiva e aneurisma cerebral. Problema de saúde preexistente. Perícia, no entanto, que não afastou a concausalidade com a forte tensão emocional causada pelo evento. Agente que ao discutir com senhora idosa e obesa adotou conduta de risco, agindo com culpa ou dolo eventual. Nexo de causalidade evidenciado. Responsabilidade objetiva da empresa. Indenização devida em favor do autor, filho da vítima. Recurso provido.

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40648 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Autora que teve o talonário furtado, procedendo à sustação. Emissão, todavia, de um cheque em estabelecimento comercial. Troca de cártula dada anteriormente à ré. Bloqueio em caixa, após regularizada a situação. Intervenção da gerente, liberando as compras. Ausência de constrangimento. Aborrecimentos que não podem ser imputados à ré. Ação improcedente, com inversão do ônus da sucumbência. Recurso provido.

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40649 - TJSP. Suspensão do processo. Causa pendente. Prejudicialidade externa. Suspensão, de ofício, pelo juiz singular, após o encerramento da instrução, nos autos de ação de indenização por dano moral. Dano fundado na quebra do sigilo bancário. Ação do réu contra o marido de uma das autoras, ex-funcionário, por suposto alcance. Suspensão até o julgamento dessa ação. Prejudicialidade externa não configurada. Desate da ação por quebra do sigilo que independe do julgamento da demanda contra o suposto autor da apropriação indébita. Recurso provido e suspensão do processo revogada.

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40650 - TJSP. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Serviços bancários. Alegação de saques eletrônicos em conta poupança não efetuados pelo autor. Pretensão ao ressarcimento dos valores indevidamente sacados, bem como à indenização por danos morais. Relação de consumo. Ônus da prova do uso irregular do cartão que é naturalmente do banco. CDC,CPC/1973, art. 6º, VIII e 333 II. Inexistência de provas nesse sentido. Ademais, o depoimento da testemunha do autor não pode ser utilizado contra ele, na medida em que o pedido inicial está fundamento em outros saques, realizados sem sua autorização, em cidades diferentes, com intervalo de apenas uma hora, e após o pedido de bloqueio da conta. Dano material caracterizado. Todavia, o dano moral não restou mesmo provado. Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.

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