Jurisprudência sobre
dano moral

40631 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Imagem denegrida. Direito de informar. Extrapolação. Matéria depreciativa. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Dano moral. Publicação da imagem do autor. Adjetivação depreciativa. Imoral e sem escrúpulos. Ilícito caracterizado. Dano moral. Ocorrência. Quantum indenizatório majorado.

«1. Pleito indenizatório em que o autor busca a reparação de danos morais suportados em virtude dos comentários desabonatórios publicados no JornalEco pelo réu, caracterizando a prática de ato ilícito. ... (Continua)

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40632 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Demanda Indenizatória. Compra de ingressos para os Jogos Pan-americanos via Internet. Cancelamento da venda por suposta fraude. Ingressos garantidos somente com o ajuizamento da demanda. Devolução dos valores referentes aos ingressos não entregues a tempo para alguns jogos. Evidentes frustrações e angústias causadas ao autor, especialmente por tratar-se de evento único. Verba fixada em R$ 5.000,00. Considerações do Des. Alexandre Freitas Câmara sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Por conseguinte, não restam dúvidas sobre a ocorrência de danos morais, pois os fatos da causa certamente geraram diversos aborrecimentos ao autor, provocando-lhe frustração diante da falsa expectativa criada pelos demandados que, além da má prestação nos serviços, não tomaram qualquer atitude para sanar os problemas apresentados. Porém, no que se refere ao valor da compensação do dano, objeto de recurso dos demandados e do autor, merecem ser providos em parte os recursos de apelação dos réus, para que seja reduzido o valor da compensação, de forma que seja fixada de forma moderada e razoável, trazendo-se uma satisfação ao ofendido pelo constrangimento sofrido, sem que haja, entretanto, um enriquecimento ilícito. ... (Continua)

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40633 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Lucros cessantes. Incomprovado. CPC/1973, art. 333, I. Motoboy. Carteira nacional de habilitação. Categoria. Alteração. Detran. Retenção. Sistema de informações cadastrais. Desatualização. Apelação cível e recurso adesivo. Responsabilidade civil subjetiva do detran. Desatualização do banco de dados. Divergência acerca da categoria de habilitação. Retenção da carteira nacional de habilitação por mais de seis meses. Instauração de inquérito policial. Negligência. Reparação de danos morais. Correção monetária. Lucros cessantes não comprovados. Impossibilidade de indenizar dano hipotético.

«Da legitimidade passiva do DETRAN ... (Continua)

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40634 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Estabelecimento comercial. Cartão. Clonagem. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. CDC. Aplicação. Honorários advocatícios. Ação declaratória de inexistência de débito. Indenização por danos morais. Clonagem de documento e realização de compra por cartão de crédito com inscrição posterior em órgão de proteção ao crédito. Falha na prestação do serviço ao consumidor. Indenização devida.

«Autor que nega ter realizado o ajuste, referindo ter havido uma clonagem de seus documentos. Terceira pessoa que, de forma criminosa, fez uso das informações pessoais do autor para contratar com as empresas rés, quando obteve o «Cartão Paquetá e, ato contínuo, realizou compras no valor de R$ 727,24. Falha na prestação do serviço por parte das demandadas. Ausência de mecanismos de controle sobre a contratação dos serviços de telefonia. Vulnerabilidade do sistema. Risco do negócio. Responsabilidade pelo fato do serviço. Caracterização do dever de indenizar. Inscrição do nome do consumidor nos cadastros de clientes inadimplentes. Dano in re ipsa.... (Continua)

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40635 - TJRS. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Estabelecimento comercial. Cartão. Clonagem. Quantum indenizatório.

«Indenização razoavelmente fixada em 40 (quarenta) salários mínimos, atentando para os critérios reparatório e expiatório, donde não se cogita de redução ou majoração. Existência de outras inscrições que afetam o valor da indenização. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 15%. APELOS E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS.... (Continua)

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40636 - TJSP. Liquidação. Arbitramento. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Perda de genitor. Quantia que deve ser fixada sem que traduza montante incipiente para reparar o dano produzido e também sem que caracterize enriquecimento indevido da parte ofendida. Verba reduzida de acordo com as circunstâncias pessoais do fato, dos autores e dos réus. Descabimento de novo arbitramento da verba honorária, sob pena de incidir em «bis in idem, sendo devidas, no entanto, as custas e despesas processuais. Recurso parcialmente provido.

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40637 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte aéreo de passageiros. Companhia Aérea com problemas internos. Embarque no voo impedido. Autor que foi obrigado, após 14 horas, a viajar em outra transportadora para destino diverso do contratado. Retorno também inviabilizado, sendo que o transporte ocorreu por outra companhia, quatro dias depois do pretendido. Evidente agravo moral que excede o mero dissabor, cuja existência se constata por si só, «ipso facto, sem necessidade alguma de demonstração. Indenização devida, mantido o valor arbitrado. Ação procedente. Recurso desprovido.

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40638 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Inscrição do nome da autora no rol dos inadimplentes, em virtude de suposto débito decorrente da prestação de serviços de telefonia pela empresa ré. Existência de linha telefônica em nome da autora não comprovada pela ré, como lhe incumbia. Inteligência do CDC,CPC/1973, art. 39, inciso III, e, art. 333. Indevida negativação do nome da autora que causou danos à sua credibilidade, independentemente de qualquer outra prova. Ação de indenização julgada procedente contra a empresa de telefonia. Recursos improvidos.

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40639 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Indenização. Cambial. Cheque clonado. Anotação do nome da autora em cadastros de devedores inadimplentes. Sentença de procedência. Decisão mantida. Dever de indenizar lastreado no CDC, art. 14. Verba fixada equivalente a 20 SM. Considerações do Des. Campos Mello sobre o tema. Súmula 297/STJ. CDC, art. 2º, 3º e 43. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 43.

«... No caso em tela, a autora teve seu nome inscrito no cadastros de inadimplentes, em decorrência de cheque clonado devolvido por falta de fundos. ... (Continua)

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40640 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Indenização. Cambial. Cheque clonado. Anotação do nome da autora em cadastros de devedores inadimplentes. Verba fixada equivalente a 20 SM. Critérios de fixação do dano. Considerações do Des. Campos Mello sobre o tema. Súmula 297/STJ. CDC, art. e 2º, 3º, 14 e 43. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Mas, é sabido que a indenização tem caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório, em relação à vítima (cf. Caio Mário da Silva Pereira, «Responsabilidade Civil, Forense Ed. 1989, p. 67; Delfim Maya de Lucena, «Danos não Patrimoniais, Ed. Almedina, 1985, p. 63; Sérgio Severo, «Os Danos Extra-patrimoniais, Ed. Saraiva, 1996, p. 191; João Casillo, «Dano à Pessoa e sua Indenização, Ed. RT, 2ª ed. 1994, p. 83; Clayton Reis, «Avaliação do Dano Moral, Ed. Forense, 1998, pp. 82, 122 e 126). E não se justifica indenização quantificada em valor demasiadamente elevado para a repercussão do dano. Montantes mais significativos devem ser reservados para compensar e punir ofensas a bens imateriais que sejam dignos de mais proteção. Portanto, as indenizações mais elevadas devem ser reservadas para esses casos em que os danos são de maior expressão. Além disso, deve ser sempre lembrado que qualquer fixação excessiva gera enriquecimento indevido do ofendido (STJ - Rec. Esp. 596.438/AM, 4ª T. Rel. Min. Barros Monteiro, DJU 24.5.2004, p. 283). ... (Continua)

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