Jurisprudência sobre
extincao do processo diligencias

391 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Determinação de intimação pessoal do recorrente, a fim de dar andamento ao feito no prazo de quarenta e oito horas. Diligência infrutífera. Parte que descumpriu sua obrigação de comunicação da alteração do endereço. Validade da intimação. Inaplicabilidade da Súmula 240, do STJ, dada a ausência de citação do réu. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

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392 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. CPC/1973, art. 525. Formação deficiente. Peças necessárias ao deslinde da controvérsia.

«1. O agravo de instrumento previsto no CPC/1973, art. 522 deve ser instruído com as peças obrigatórias e necessárias para a exata compreensão da controvérsia, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência, a fim de regularizar o recurso. Precedentes. ... (Continua)

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393 - TJSP. Extinção do processo. Obrigação de fazer. Outorga de escritura. Contrato de gaveta e existência de cessão de direitos sobre o imóvel. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Prematuridade. Ré que comercializa imóveis e se diz proprietária dos lotes. Aplicação da teoria da aparência. Legitimidade desta para integrar o polo passivo da ação reconhecida. Necessidade, ainda, de diligência perante o registro de imóveis. Sentença anulada. Recurso provido.

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394 - TJSP. Extinção do processo. Ação monitória. Extinção do processo por falta de recolhimento de despesa de diligência e do demonstrativo atualizado do débito. Intimação pessoal da parte. Necessidade. Aplicação do CPC/1973, art. 267, § 1º. Precedentes do STJ. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.

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395 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por Título extrajudicial. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Extinção do processo em primeiro grau, em face da apontada desídia do exequente. Invalidade. Não configurada a inércia da exequente, que deu regular andamento ao processo e diligenciou extrajudicialmente, sem sucesso, com a finalidade de localizar bens do executado passíveis de penhora. Necessidade de suspensão da execução, obstando a fluência do prazo prescricional, ainda que se trate de prescrição intercorrente. CPC/1973, art. 791, III. Sentença anulada, a fim de que o feito prossiga na forma de direito. Recurso provido para este fim.

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396 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Não comprovação. Desclassificação. Uso próprio. Lei 11343 de 2006, art. 28. Extinção da punibilidade. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Prova insuficiente. Desclassificação para o Lei 11.343/2006, art. 28. Extinção da punibilidade pelo tempo de prisão cautelar já cumprido em regime fechado. Princípio da proporcionalidade. Princípio da vedação da dupla punição e/ou duplo processo pelo mesmo fato com base na convenção americana dos direitos humanos e estatuto de roma.

«1 - O contexto probatório não se presta a comprovar a traficância, pois as únicas provas a sustentarem a acusação são as afirmações de que havia intensa movimentação de pessoas na casa do acusado e a própria apreensão da substância Tóxicos. Entorpecente. Por outro lado, a quantidade/espécie de droga apreendida com o réu (72,73g de maconha), que estava fumando um «baseado quando do flagrante, aliada à ausência de apreensão de outros objetos indicativos de tráfico reforçam a tese de desclassificação, já que possível que a posse da substância fosse apenas para consumo pessoal - o que foi afirmado pelo réu. De igual sorte, não lograram os policiais efetuar diligências investigativas pretéritas que dessem conta de que o acusado de fato vendia drogas. A desclassificação é, portanto, medida impositiva. ... (Continua)

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397 - STJ. Embargos à execução de sentença. Multa cominatória. Consumidor. Banco de dados. Astreintes fixadas a bem dos devedores em ação monitória, para forçar a credora à exclusão de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Extinção da execução. Acórdão local extinguindo a execução, sob o fundamento de pertencer à União o montante resultante da incidência da multa diária, ante o desprestígio provocado ao estado em decorrência do descumprimento à ordem judicial. Insurgência dos exequentes. Tutela antecipatória. Verba decorrente das astreintes que pertence ao autor exequente. Princípio da legalidade. Amplas considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 14, CPC/1973, art. 273, CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º e CPC/1973, art. 1.102-A. CF/88, art. 5º, «caput». CDC, art. 43.

«... 2. De outro lado, de rigor a anulação do acórdão de segundo grau no que tange à extinção do processo de execução, visto que não pertence ao Estado o produto de multa pecuniária fixada com base no CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º. ... (Continua)

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398 - TJSP. Extinção do processo. Execução. Inércia por parte do exequente em diligenciar o regular andamento processual. Extinção do feito com fundamento no CPC/1973, art. 267, inciso IV. Descabimento. Intimação pessoal do exequente. Ausência. Inteligência do § 1º, do mesmo diploma legal. Extinção afastada. Recurso provido.

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399 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Cheque. Apontada desídia da credora, que deixou de promover a citação do executado. Extinção do processo. Artigos 267, III e 269, IV, ambos do Código de Processo Civil. Invalidade. Credora que requereu diversas diligências visando a localização do executado, não deixando o processo paralisado por mais de três anos, por inércia. CCB, art. 206, § 3º, VIII. Demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça. Fato que não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de intimação pessoal da exequente para cumprir qualquer providência, ou mesmo para o reconhecimento da prescrição intercorrente e para extinção do processo, por abandono da causa. Prescrição intercorrente não consumada. Sentença de extinção cassada. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido para estes fins.

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400 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados. (recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Embargos à execução. Petição inicial que trata de matéria estranha ao objeto da lide. Emenda à inicial. Modificação da causa de pedir e do pedido, após oferecida a contestação e saneado o feito. Impossibilidade. Precedentes).

«1. O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que, após oferecida a contestação e saneado o feito, não se mostra possível a realização da diligência prevista no CPC/1973, art. 284 quando ensejar a modificação do pedido e da causa de pedir, como ocorre no caso dos autos, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito. ... (Continua)

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