Jurisprudência sobre
extincao do processo diligencias

361 - TJPE. Embargos de declaração opostos em apelação cível. Ação de revisão de contrato c/c consignação em pagamento. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Não cumprimento de determinação de emenda à inicial. Negado provimento aos aclaratórios.

«- O autor/embargante apresentou petição para emenda da inicial, contudo, a diligência solicitada pela magistrada não fora atendida, vez que deixou o autor/embargante de anexar planilha detalhada de débitos; de efetuar retificação do valor da causa, bem como de indicar as cláusulas contratuais que pretendia revisar. Portanto, os vícios apontados na inicial não foram sanados, ensejando a extinção do feito.... (Continua)

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362 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Restauração dos autos. Prévia intimação pessoal. Inércia da exequente. Extinção sem julgamento do mérito.

«1. Na hipótese, a Corte Regional considerou que a Fazenda Nacional não apresentou o processo administrativo, ou no mínimo, documentos que comprovassem a realização de diligências para localização do mesmo, promovendo, assim, a referida reconstituição do processo desaparecido. ... (Continua)

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363 - TJSP. Extinção do processo. Ação monitória. Recolhimento da diligência do oficial de justiça. Ausência. Fato que não implica falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Prévia intimação pessoal da parte, conforme exige expressamente o CPC/1973, art. 267, § 1º. Ausência. Extinção afastada. Emenda da petição inicial determinada, a fim de sanar as irregularidades existentes. Recurso provido.

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364 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Emenda da petição inicial do mandado de segurança. CPC/1973, art. 284. Juntada dos documentos comprobatórios da certeza e liquidez do direito alegado. Possibilidade. Sentença proferida sem Resolução de mérito. CPC/1973, art. 515, § 3º. Aplicabilidade da teoria da causa madura. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF, por analogia. CTN, art. 97. Matéria de cunho constitucional. Inviabilidade de apreciação nesta via recursal. Análise de direito local por esta corte superior. Impossibilidade. Súmula 280/STF, por analogia.

«1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser a petição inicial de mandado de segurança passível de emenda nos termos do CPC/1973, art. 284, razão por que o magistrado deve abrir prazo para que a parte promova a juntada dos documentos comprobatórios da certeza e liquidez do direito alegado, sendo que, somente após o descumprimento da diligência, poderá indeferir a inicial. ... (Continua)

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365 - TJSP. Extinção do processo. Monitória. Falta de recolhimento das diligências devidas para a efetivação da citação. Abandono da causa por mais de 30 dias pelo autor. Caracterização. Necessidade de intimação pessoal da parte. Observância pelo Juízo singular. Intimação do autor, pessoa jurídica, via postal. Validade. Eficácia. Réu ainda não citado. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.

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366 - TJSP. Mandado de segurança. Ausência de cópia da inicial e não recolhimento da diligência do oficial de justiça. Pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Impetrante intimado, na pessoa de seu procurador, quedou-se inerte. Extinção do mandamus, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV. CPC/2015, art. 320.

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367 - TJSP. Extinção do processo. Falência. Habilitação de crédito. Inaplicabilidade da suspensão do prazo prescricional de crédito tributário com base no Decreto-Lei 7661/1945, art. 47. Citação da contribuinte devedora que teria o condão de interromper o prazo prescricional. Conversão do julgamento em diligência determinada.

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368 - STJ. Recurso especial. Homicídio triplamente qualificado e fraude processual. Condenação. Nulidades. Inexistência. Dosimetria. Penas fundamentadas. Prescrição do crime de fraude processual. Reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. As diligências requeridas pela Defesa (reprodução simulada; animação gráfica de teses defensivas; exibição das telas de proteção originais, bem como as que foram utilizadas na reprodução dos fatos; reexame, com luzes forenses, do local dos fatos e dos lençóis das camas dos irmãos da vítima; e exibição das fotos não utilizadas no laudo pericial) foram indeferidas com fundamentação equilibrada e convincente, no sentido da impertinência e/ou desnecessidade da prova. Rever tais conclusões demandaria, inevitavelmente, o reexame do conjunto fático-probatório, tarefa que não se coaduna com a via do recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de contrariedade ao CPP, art. 422. Dissídio jurisprudencial indemonstrado. ... (Continua)

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369 - TJSP. Extinção do processo. Inércia do autor. Inocorrência. Monitória. Duplicata. Ausência de citação. Réus não encontrados. Cumprimento pelo autor de inúmeras diligências para a localização dos réus. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Medida excepcional. Sentença de extinção anulada. Recurso provido.

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370 - TJSP. Extinção do processo. Inércia do autor. Ausência de citação. Falta de formação da relação processual. Autor devidamente intimado pelo diário oficial para recolher a diligência do oficial de justiça, a fim de possibilitar o desentranhamento do mandado citatório. Inércia. Extinção mantida. Recurso não provido.

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