Jurisprudência sobre
extincao do processo diligencias
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Doc. VP 137.0703.4000.2500
381 - TJSP. Contrato. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Sentença de extinção do processo, sem Resolução do mérito. Manutenção. Patronos do credor que foram previamente intimados para darem andamento ao feito, sob pena de extinção. Regular cumprimento da diligência prevista no CPC/1973, art. 267, § 1º. Abandono processual configurado. Recurso desprovido.
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Doc. VP 136.9464.9000.6900
382 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, inciso III e VI. Manifesto desinteresse da parte em promover os atos e diligências que lhe competiam para possibilitar o andamento do feito que não se confunde com a ausência das condições da ação. Extinção que se lastreia, em verdade, apenas no inciso III do art. 267 do diploma processual, porquanto caracterizado o abandono da causa pelo autor. Intimação pessoal da parte, nos moldes do CPC/1973, art. 267, § 1º, não vislumbrada na hipótese «sub judice. Sentença anulada. Regular prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.
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Doc. VP 140.3545.9016.1800
383 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da Causa. Busca e apreensão. Inércia das autoras, que deixaram de promover atos e diligências que lhe competiam, mesmo depois de intimadas pessoalmente. Sentença extintiva do processo sem apreciação do mérito. CPC/1973, art. 267, III. Exigência legal de intimação pessoal observada pelo juízo «a quo. Recurso desprovido.
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Doc. VP 140.3545.9017.6000
384 - TJSP. Extinção do processo. Inércia do autor. Cumprimento parcial de determinação judicial. Não recolhimento de diligência de oficial de justiça, não obstante várias oportunidades concedidas no decorrer de oito meses. Extinção do feito confirmada, mas por fundamento diverso, uma vez que a circunstância revela ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Verba honorária bem fixada. Recurso desprovido.
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Doc. VP 140.3545.9009.9300
385 - TJSP. Extinção do processo. Ação monitória. Autor não pagou as despesas de diligência do oficial de justiça para cumprimento do mandado de citação. Concessão de cinco dias de prazo para regularização. Transcurso «in albis. Hipótese em que cabia ao Magistrado, após o decurso do prazo concedido (de 5 dias), determinar a intimação pessoal do autor bem como de seu advogado para suprir a falta em 48 horas, conforme o § 1º do CPC/1973, art. 267 e não indeferir a petição inicial. Extinção afastada. Recurso provido.
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Doc. VP 140.6591.0010.4500
386 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Não recolhimento de diligência de Oficial de Justiça para o ato de citação. Inconfundibilidade da despesa com as custas iniciais, atinente à taxa judiciária. Lei Estadual 11608/03. Autorização do cancelamento da distribuição, caso não recolhida no prazo de trinta dias. CPC/1973, art. 257. Extinção do processo por falta de requisito de desenvolvimento válido. Despesas complementares que, em regra, devem ser recolhidas também no prazo de 30 dias, sob pena de caracterização de abandono do processo. Extinção do processo, todavia, dependente de prévia intimação pessoal da parte. CPC/1973, art. 267, § 1º. Prazo restituído para o recolhimento da despesa. Sentença anulada. Recurso provido para este fim.
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Doc. VP 140.8133.0013.9000
387 - TJSP. Extinção do processo. Inércia do autor. Não configuração. Diligências necessárias efetuadas para realização da citação da requerida. Despacho que ordenou a citação. Causa interruptiva da prescrição. Reconhecimento. Sentença extintiva afastada. Recurso provido.
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Doc. VP 140.9045.7017.0600
388 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Inércia do advogado do autor que, intimado pelo Diário da Justiça Eletrônico a se manifestar sobre a diligência negativa da citação da ré, deixou transcorrer «in albis o prazo legal para dar andamento ao feito. Extinção do processo sem Resolução do mérito, com fundamento na ausência de um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a citação. Descabimento. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 267, IV, quando restar caracterizado o manifesto desinteresse da parte em promover os atos e diligências que lhe competiam para possibilitar o andamento processual. Falta de concretização do ato citatório em decorrência de mero desinteresse da parte em dar prosseguimento ao feito, o que não se confunde com a presença de eventual vício procedimental insanável cujo resultado levaria ao inarredável Decreto extintivo da causa por ausência de pressuposto processual. Abandono da causa que revela a falta de interesse do demandante em prosseguir com a contenda, e não a ausência de algum dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do processo que deveria estar lastreada no art. 267, III, do referido diploma processual, se houvesse intimação pessoal da parte nos termos do art. 267, § 1º, do mesmo Código. Recurso provido para afastar a extinção do processo e determinar o regular prosseguimento do feito.
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Doc. VP 140.9045.7012.4700
389 - TJSP. Extinção do processo. Ação de busca e apreensão. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Pressupostos presentes. Decorrido o prazo concedido para o autor diligenciar no sentido de buscar documentos necessários para promover a citação de réu falecido, cuja notícia da morte foi comunicada ao oficial de justiça, a ausência de manifestação não acarreta o desaparecimento dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, fazendo-se necessária a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. Extinção do processo afastada. Recurso provido
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Doc. VP 140.9045.7012.4000
390 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Determinação de intimação pessoal do recorrente, a fim de dar andamento ao feito no prazo de quarenta e oito horas. Diligência infrutífera. Parte que descumpriu sua obrigação de comunicação da alteração do endereço. Validade da intimação. Inaplicabilidade da Súmula 240, do STJ, dada a ausência de citação do réu. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.
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