Jurisprudência sobre
extincao do processo diligencias

371 - TJSC. Apelação cível. Embargos à execução fundada em nota de crédito industrial. Anterior conversão do julgamento em diligência para que a instituição financeira acostasse aos autos os ajustes atrelados ao título objeto da expropriatória, extratos de movimentação bancária e demonstrativo de débito atualizado. Providência cumprida de forma insatisfatória. Juntada tão somente do instrumento tocante à conta-corrente vinculada e da própria nota de crédito executada. Impossibilidade de averiguação dos parâmetros adotados na composição do quantum executado. Nulidade da execução nos termos do CPC/1973, art. 618. Código processo civil. Extinção da execução por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válidos do processo. Recurso provido.

«Tese - A ausência dos ajustes vinculados à nota de crédito industrial executada impede a averiguação do quantum debeatur e, por conseguinte, macula a execução. ... (Continua)

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372 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Busca e apreensão. Citação. Inércia do autor. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, III. Súmula 240-stj. Inaplicabilidade. Não provimento.

«1. Na ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente não se aplicam as disposições do enunciado 240, da Súmula, de modo que cabe ao magistrado, independentemente de requerimento do réu, extinguir o processo sem resolução de mérito se o autor, após intimado, não promover a citação do devedor, deixando de cumprir diligência que lhe competia por prazo superior a 30 dias, a teor do CPC/1973, art. 267, III. Precedentes. ... (Continua)

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373 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Injúria racial. CP, art. 140, § 3º. 3. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Atipicidade da conduta. Exame aprofundado das provas. Impossibilidade. 4. Decisão prevista no CPP, art. 397. Desnecessidade de fundamentação complexa. 5. Ordem não conhecida.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

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374 - TJSP. Citação. Prazo. Monitória. Primeira tentativa de citação negativa. Diligências para localização do endereço da ré realizadas. Inércia da autora ausente. Demora da serventia. Súmula 106/STJ. Efeito interruptivo da prescrição mantido. CPC/1973, art. 219 retirado de seu contexto natural. Extinção prematura do processo. Prosseguimento determinado. Recurso provido, com observação.

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375 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Caracterização. Intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito, nos termos do CPC/1973, art. 267, § 1º. Observância da exigência legal pelo juízo «a quo. Não cumprimento dos atos e diligências processuais pertinentes para o devido prosseguimento da causa. Inadmissibilidade de condicionamento de extinção de processo a requerimento da ré quando esta sequer foi citada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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376 - TJSP. Busca e apreensão. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, por abandono da causa. A inércia do autor, que deixou de promover atos e diligências que lhe competiam, mesmo depois de intimado pessoalmente, importa na extinção do feito sem apreciação do mérito, nos termos do inciso III, do CPC/1973, art. 267. Exigência legal de intimação pessoal observada pelo juízo «a quo. Extinção processual que se impunha por força de lei. Sentença mantida. Recurso não provido.

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377 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Seguro Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Demora no cumprimento de diligência ordenada pelo Juízo. Ausência de intimação pessoal do autor, que abandonou a causa por mais de trinta dias. Fato que impossibilita o Decreto de extinção. Inteligência do parágrafo 1º, do CPC/1973, art. 267. Recurso provido.

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378 - STJ. Compromisso de compra e venda. Resolução de contrato. Promessa de compra e venda de imóvel. Determinação de restituição, pelo promitente vendedor, das parcelas do preço pagas pelos promitentes compradores. Desnecessidade de pedido expresso dos réus. Concretização da eficácia restitutória da resolução. Julgamento. Sentença extra petita. Inocorrência. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 459 e CPC/1973, art. 460.

«... Eminentes colegas, a controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte pode ser resumida no seguinte questionamento: ... (Continua)

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379 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) prescrição retroativa. Sentença transitada em julgado para o parquet. Pena de seis anos e seis meses de reclusão. Lapso entre o recebimento da denúncia e publicação da sentença condenatória superior a doze anos. Extinção da punibilidade. (3) ampla defesa. Cerceamento. Citação por edital. Meios de localização. Não esgotamento. Ilegalidade patente. Concessão de ofício da ordem.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

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380 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Caracterização. Ação de busca e apreensão. Parte regularmente intimada para dar andamento ao feito. Exigência legal de intimação pessoal observada pelo Juízo «a quo. Atos e diligências processuais para o prosseguimento da causa não realizadas pela requerente. Decreto de extinção mantido. Recurso desprovido.

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