Jurisprudência sobre
tutela urgencia
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151 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela urgência e indenização de danos morais. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória para realização de procedimentos decorrentes de cirurgia bariátrica (PÓS-BARIÁTRICA). Não preenchimento dos requisitos do CPC/2015, art. 300. Risco de vida ou risco de dano de difícil reparação não comprovados. Suspensividade decorrente do Tema 1069 (ainda não julgado quando da redação deste acordão), que não pode ser abstraída.
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152 - TJSP. RESCISÃO DE CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA MORA E A EXIGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS - DESCABIMENTO -
Pedido, em caráter de tutela urgência, de suspensão das parcelas do referido negócio imobiliário, por alegado atraso na entrega do imóvel, cuja efetiva deliberação deverá ocorrer somente após o devido contraditório. Ausência de elementos de convicção, no momento inicial do processo, a revelar a probabilidade do direito alegado, sobretudo tendo em vista que o Habite-se foi emitido em período anterior ao fim do prazo contratual para a entrega do imóvel, o que sugere proximidade da entrega das chaves e, portanto, vem a desautorizar o deferimento da tutela de urgência pretendida - Recurso desprovido... ()
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153 - TJSP. Tutela provisória de urgência. Reajuste contratual. Ação de obrigação de fazer julgada improcedente. Pedido de restabelecimento da tutela antecipada recursal concedida por esta C. 10ª Câmara em sede de agravo de instrumento 2224388-46.2023.8.26.0000. Cabimento, pois pende de apreciação o recurso de apelação. Presente o perigo de dano iminente. Tutela restabelecida.
Pedido deferido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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154 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA. RECURSO PROVIDO.
1.Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais e pedido de tutela provisória de urgência antecipada, na qual pretende o autor a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de cartão de crédito consignado supostamente não contratado. ... ()
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155 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS.
I. Para o deferimento da tutela de urgência, necessária a presença concomitante da probabilidade do direito invocado e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do CPC, art. 300. II. Ausente os requisitos necessários, a manutenção da decisão que indeferiu a concessão da tutela de urgência é medida que se impõe. ... ()
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156 - TJSP. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA -
Recurso principal já julgado - Perda superveniente do objeto - Pedido prejudicado, com revogação da tutela provisória deferida.... ()
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157 - TJSP. TUTELA DE EVIDÊNCIA -
Ação de interdição - Decisão que declarou a incompetência do juízo, deixando de se pronunciar acerca do pedido de concessão de tutela de urgência para fixar a curatela da interessada em favor do autor, ora recorrente - Insurgência do autor - Questão que não pode ser conhecida, sob pena de supressão de instância, uma vez que a r. decisão recorrida nada tratou sobre o tema - Necessidade de remessa urgente ao juízo competente - Tutela negada, com determinação.... ()
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158 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGENCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO -Admissibilidade da cobrança, desde que correspondente a serviço efetivamente prestado - Tema Repetitivo 958, do STJ - Ausência, contudo, de demonstração, pelo banco réu, de registro do contrato perante os órgãos de trânsito - Encargo indevido - Cobrança afastada - Sentença mantida, neste ponto - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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159 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO. TUTELA DE URGENCIA. REQUISITOS CPC, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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160 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL -
Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica - Ação de Obrigação de Fazer - Sentença de improcedência que revogou a tutela anteriormente concedida de restabelecimento da energia - Irresignação da autora - Pleito de tutela de urgência incidental à apelação interposta - Ausência dos requisitos capazes de autorizar a antecipação da tutela recursal, à falta de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da autora - Confissão de existência de dívida em aberto ao tempo da suspensão do fornecimento de energia, que parece legitimar o ato praticado - Cabimento da suspensão, a fim de assegurar a continuidade da prestação dos serviços à coletividade de consumidores - Pedido rejeitado... ()
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161 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TUTELA URGÊNCIA -
Incompetência absoluta da Justiça Estadual reconhecida - Pretensão cominatória de entrega de diploma de ensino superior e de reparação por danos morais e materiais - Entendimento consolidado no âmbito dos Tribunais Superiores (REsp. Acórdão/STJ - Tema 584 e RE. 1.304.964/SP - Tema 1.154) - Questão de ordem pública que pode ser conhecida em qualquer momento processual - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de remessa à Justiça Federal... ()
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162 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE RECURSAL -
"ação de revisão contratual c/c declaração de cláusulas abusivas - sentença de improcedência - interposição de recurso de apelação pela autora - acolhimento - presença dos requisitos do CPC, art. 300 - sucessivos aditivos ao contrato originário celebrado entre as partes que poderiam ensejar a abusividade das prestações mensais e nas taxas de juros pactuadas e, assim, eivar de nulidade o procedimento extrajudicial de consolidação de propriedade - alegação de cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado do mérito - risco de retomada do imóvel pela parte contrária - determinado o restabelecimento da tutela de urgência anteriormente concedida - Pedido parcialmente provido... ()
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163 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. QUESTÃO DECIDIDA NA SENTENÇA PROLATADA ANTES DO JULGAMENTO DO PRESENTE AGRAVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO
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164 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Decisão interlocutória que defere pedido de tutela de urgência para determinar que o plano de saúde efetue o pagamento dos valores pendentes diretamente ao Hospital credenciado Beneficência Portuguesa de São Paulo, referentes à internação do falecido marido da parte autora, sob pena de multa cominatória diária de R$500,00, limitada a dez vezes o valor do título - Necessidade de aferição da legalidade da cobrança da dívida - Suspensão da exigibilidade do débito - Provimento para revogar a tutela urgência, com observação de que a exigibilidade do débito deverá permanecer suspensa até solução final do litígio
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165 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela provisória de urgência concedida para embarque de animal de suporte emocional. Decisão monocrática. Liminar. Recurso pela Companhia Aérea pleiteando a revogação da tutela. Urgência. Embarque no dia seguinte. Concessão parcial. Agravada portadora de necessidades específicas. Saúde do cão atestada por profissional habilitado. Possibilidade de embarque do cão de suporte emocional. Portaria ANAC que deve ser analisada em conjunto com o CDC e do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Segurança dos demais passageiros. Necessidade. Liminar parcialmente concedida para determinar embarque do animal com focinheira. Voo realizado. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso prejudicado
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166 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE.
Recorrente que é menor, autista e que aduz a necessidade do tratamento pelo método MIG. Requer o restabelecimento da decisão que tinha deferido a tutela de urgência. Perda superveniente do interesse recursal do requerente. Inviabilidade de julgamento. Insurgência abarcada pelo mérito de apelação julgada paralelamente à ora analisada insurgência. RECURSO PREJUDICADO... ()
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167 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -
Plano de Saúde - Cumprimento de Sentença -Pretensão de bloqueio dos ativos financeiros da executada e de autorização para iniciar tratamento em nova clinica particular - Descabimento - Ausência de interesse processual - Tutela de urgência ao Tribunal que só é cabível nas hipóteses de competência originária deste ou de interposição de recurso pendente de julgamento, o que não é o caso - Petição inicial indeferida... ()
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168 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCI/EVIDÊNCIA
(diante do decreto de improcedência da ação principal com revogação da tutela de urgência e extinção da segunda demanda, julgada em conjunto) - Acolhimento - Presença dos requisitos expressos nos arts. 294 e 300, ambos do CPC - Tutela de urgência (custeio do tratamento da autora, mediante o método TREINI), mantida em anterior aresto desta Turma Julgadora e que deve ser restabelecida, ao menos até o julgamento da apelação já interposta - Da mesma forma, também deve ser restabelecida a suspensão da cobrança do percentual de coparticipação (ao menos, até o julgamento do apelo), conforme decisão desta Relatoria em anterior agravo de instrumento - Necessidade da requerente suficientemente demonstrada (portadora de quadro de microcefalia, atraso de desenvolvimento neuropsicomotor, cranioestenose, espasmos de difícil controle e outros sintomas) - Parecer desfavorável do NATJUS que, em princípio, não enseja a revogação da medida concedida, diante da flagrante necessidade da requerente e o risco de dano, caso interrompido o tratamento - Pedido deferido... ()
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169 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - TUTELA DE URGENCIA - CPC, art. 300 - BAIXA DO GRAVAME - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
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170 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA:
Pretensão voltada à obtenção de liminar para restabelecer os efeitos da tutela de urgência, revogada no âmbito da sentença proferida nos autos principais - Requerimento interposto que, no entanto, encontra-se prejudicado, face à superveniência do julgamento da apelação (provida, com o decreto de procedência da ação) - Recurso prejudicado... ()
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171 - TJMG. AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/ PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
De acordo com o CPC, art. 300, caberá o deferimento da tutela urgência, quando verificados a presença do fumus boni iuris, do periculum in mora e da reversibilidade dos atos realizados. O primeiro tem relação entre os fatos narrados e o direito pleiteado, ou seja, o nexo de causalidade. O segundo, em contrapartida, trata-se do perigo de dano grave e ou de difícil reparação ao objeto da lide. O terceiro tem relação com a possibilidade de reversão dos efeitos da decisão, caso o juiz, ao proferir a sentença decida de forma inversa ao pleiteado em sede de tutela antecipada de urgência.... ()
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172 - TJSP. RECURSO - TUTELA PROVISÓRIA ANTECEDENTE -
CONDOMÍNIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SEDE RECURSAL.Sentença de improcedência de pleito para cumprimento de deliberação de assembleia condominial. Requerentes que pedem tutela provisória recursal para reforma da decisão de primeiro grau. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300 a ensejar a concessão da tutela provisória. Matéria controvertida que demanda análise em sede de recurso de apelação, não demonstrado risco ao resultado útil do processo. Tutela antecedente recursal indeferida... ()
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173 - TJSP. Tutela Provisória de Urgência - Pleito de concessão de liminar para suspender os reajustes por sinistralidade de beneficiários de plano de saúde.
Apesar do encerramento da cognição exauriente com prolação de sentença, revelam-se presentes os requisitos autorizados de concessão de liminar para determinar o reajuste contratual observando-se índices adotados pela Agência Nacional de Saúde, pois a regularidade ou não dos reajustes se dará quando do julgamento da apelação. Tutela deferida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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174 - TJSP. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA CAUTELAR -
Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência - Pedido de concessão de tutela recursal para o fim de determinar que, sob pena de multa, a requerida se abstenha de excluir o número de identificação IMEI e os registros de acesso relativamente às contas do whatsapp vinculadas ao número +55 (11) 98372-3604 - Acolhimento - Preenchimento dos requisitos do art. 1.012, §4º, do CPC - Tutela recursal deferida até o julgamento do recurso de apelação interposto pela autora, sob pena de incidir em multa unitária de R$ 10.000,00 - PEDIDO DEFERIDO... ()
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175 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL -
Reintegração de posse do apartamento 121/131 e respectivos boxes 15, 16, 17, 25 e 26, do Edifício Onix, na cidade de São Caetano do Sul/SP - Ação de reintegração de posse julgada parcialmente procedente, condicionada a reintegração ao trânsito em julgado da sentença - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Sentença de procedência que evidencia a probabilidade do direito e a possibilidade de um sem-número de recursos, com possível demora considerável para a certidão de trânsito em julgado indica «periculum in mora". Tutela recursal deferida ... ()
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176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA URGÊNCIA. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA.
Pretensão de suspensão de obra no terreno vizinho, que vem causando infiltrações e instabilidade no imóvel do autor. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para compelir a ré a providenciar a reacomodação do autor e de seus familiares em imóvel equivalente, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. Inconformismo da ré. REQUISITOS LEGAIS. Observância dos requisitos do CPC/2015, art. 300. Fiscalização realizada pelo poder público, determinando a interdição total do imóvel do agravado. Probabilidade do direito evidenciada. A permanência do agravado e de sua família na residência interditada os expõe a risco iminente à integridade física. Perigo de dano caracterizado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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177 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA TUTELA DE URGENCIA. PLANO DE SAÚDE. CAR-T-CELL. REQUISITOS CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
1.Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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178 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA ANTECIPADA -
Empréstimo Consignado - Alegação de não contratação - Sentença de procedência - Insurgência recursal do réu - Falsidade atestada por perícia - Falha na prestação do serviço - Devida a declaração de inexistência de débito, proveniente do contrato em questão - Danos materiais - Valores indevidamente descontados devem ser restituídos, de forma simples - Danos morais - Inocorrência - Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa - Entendimento majoritário da C. Câmara - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVID... ()
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179 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. USO EXCLUSIVO BEM COMUM. COPROPRIEDADE. TUTELA DE URGENCIA. REPASSE ALUGUEL. REQUISITOS CPC, art. 300. NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no CPC, art. 300, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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180 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA DE URGENCIA. PRELIMINAR NULIDADE DECISÃO AFASTADA. REQUISITOS CPC, art. 300 NÃO DEMONSTRADOS. RODOVIA FEDERAL. ACESSO IRREGULAR. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.
1.Formou-se jurisprudência pacífica no Supremo Tribunal Federal e no STJ no sentido de que, nos termos do art. 93, IX, da CR/88, toda decisão deve conter fundamentação concreta sobre sua necessidade, além de indicar os motivos de fato e de direito que fundaram a decisão, sob pena de nulidade absoluta. ... ()
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181 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO TUTELA URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS"- GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -
Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação da autora de que não possuía condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - O Juízo da causa determinou à autora que apresentasse documentos para comprovar a hipossuficiência alegada, porém tal deliberação judicial não foi integralmente cumprida - Documentos apresentados que não justificam a concessão da benesse pretendida - Decisão de indeferimento do pedido mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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182 - TJSP. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM APELAÇÃO -
Saúde - Sentença que julgou improcedente a pretensão de manutenção do plano de saúde - Requerimento do autor de concessão do efeito ativo à apelação, com o deferimento de tutela antecipada - Posteriormente, informado pelo requerente que a operadora comunicou a manutenção do plano de saúde - Desistência do presente requerimento - Perda superveniente do objeto - PEDIDO PREJUDICADO... ()
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183 - TJSP. Agravo de Instrumento - prestação sanitária - dispensação do fármaco palmilato de paliperidona a pessoa hipossuficiente acometida de esquizofrenia - pressupostos gerais de cautelaridade presentes - teses defensivas afetas ao processo de conhecimento - adstrição à cláusula do devido processo legal - ampliação do prazo material para cumprimento de tutela urgência - descabimento - dilação já obtida por via transversa em razão da demora no processamento do agravo - recurso de agravo improvid
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184 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PRELIMINAR. CONHECIMENTO PARCIAL CONTRAMINUTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. TUTELA DE URGENCIA. REQUISITOS CPC, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA.
1.Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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185 - TJSP. Pedido de tutela antecipada de urgência - Agravo já apreciado - Recurso prejudicado
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186 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA DE URGENCIA. REQUISITOS CPC, art. 300. LIMITAÇÃO DESCONTOS. EMPRESTIMOS CONSIGNADOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INTELIGENCIA LEI 10.820/03, art. 1º. DECISÃO REFORMADA.
1.Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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187 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM CONTA PREVIDENCIÁRIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.Para o deferimento da tutela provisória de urgência é necessário o preenchimento cumulativo dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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188 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA.
Ação anulatória de débito fiscal. Sentença que julgou procedente o pedido. Pretensão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, V do CTN e art. 311, IV do CPC, possibilitando seja o depósito judicial levantado e substituído por apólice de seguro garantia. ... ()
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189 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. CIRURGIA DE REDUÇÃO DE MAMA. TRATAMENTO DORSALGIA. TUTELA DE URGENCIA. REQUISITOS CPC, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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190 - TJSP. Tutela Provisória de Urgência a Recurso de Apelação - Obrigação de fazer - Incidente de cumprimento de sentença extinto - Plano de saúde - Sentença de extinção do incidente - Apelação que busca a concessão de tutela provisória de urgência, objetivando suspender a troca da clínica para seu tratamento - Requerente portador do Transtorno do Espectro Autista - Probabilidade do direito do provimento de seu recurso não verificada - Clínica atual que não integra a rede credenciada do plano de saúde - Clínica da rede credenciada, por outro lado, que conta com habilitação para o tratamento - Tutela provisória de urgência indeferida
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191 - TJSP. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE.
Reconhecimento de litispendência. Autores que insistem na suspensão da Leilão do imóvel dado em garantia fiduciária em «cédula de crédito bancário - empréstimo - capital de giro". Alegação de apontamento de débito abusivo e de irregularidade no procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade. Anterior ação com partes, objetos e causa de pedir idênticas. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido... ()
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192 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA. AUSENCIA DOS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS DO CPC, art. 300. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA PREVIDENCIÁRIA. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.Para o deferimento da tutela provisória de urgência é necessário o preenchimento cumulativo dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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193 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO. DESCONTOS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. TUTELA DE URGENCIA. REQUISITOS AUSENTES. PERIGO DE DANO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA.
Para a concessão da tutela de urgência, necessário que a parte comprove a probabilidade do direito reclamado, aliado ao perigo de dano, requisitos exigidos pelo art. 300, CPC/2015. 2. Estando ausentes os requisitos legais, deve ser indeferida a tutela de urgência com vistas a suspender os descontos em benefício previdenciário decorrentes de relação jurídica que a parte alega não ter firmado. 3. A declaração de ausência de relação jurídica, embora possa atribuir verossimilhança às alegações da autora, transferindo para a instituição ré o ônus de comprovar a regularidade das contratações negadas pela demandante, não constitui causa suficiente ao deferimento da tutela de urgência para suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário quando não restar evidenciado o requisito do perigo de dano, especialmente na hipótese em que for considerável o prazo decorrido entre o início dos abatimentos mensais e o ajuizamento da ação em que se pleiteia a tutela de urgência. 4. Nestas situações, torna-se imperiosa a dilação probatória a fim de aferir a própria alegação de negativa da relação jurídica, assegurando à instituição demandada produzir provas no sentido de evidenciar a regularidade da contratação.... ()
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194 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE.
Pretensão de pronto restabelecimento do contrato de plano de saúde cancelado logo após a prolação de sentença de improcedência do pedido cominatório. Apelação interposta que, a despeito do contido no art. 1.012, §1º, V, CPC, deve ser recebida com excepcional atribuição de efeito suspensivo, diante do risco de dano grave ou de difícil reparação decorrente do recente diagnóstico de diverticulite aguda com indicação de procedimento cirúrgico, somado ao fato de que o contrato abrange somente três membros de uma mesma família. Necessário imediato restabelecimento da cobertura médico hospitalar, mediante pagamento da mensalidade até então praticada, até oportuno julgamento do recurso de apelação interposto. MEDIDA CONCEDIDA... ()
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195 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. APELAÇÃO JULGADA. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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196 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Urgência (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo do autor. Acolhimento. Agravante que se encontra desempregado. Último registro formal de emprego datado de junho/2024. Rendimentos, à época, de R$3.140,00. Recorrente que sobrevive de serviços esporádico com renda incerta. Inexistência de outros dados capazes de infirmar a declaração de necessidade. Decisão reformada. RECURSO PROVID
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197 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA URGÊNCIA. QUADRO DE LIMITAÇÃO PARA AS ATIVIDADES DA VIDA. TRATAMENTO HOME CARE. ROL DA ANS. LEI 14.454/22. ROL EXEMPLIFICATIVO. EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO MÉDICA. NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADA. PRECEDENTES DESTE E. TJMG. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. -
Nos termos do CPC, art. 300, caput, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada há de ser concedida quando existentes elementos que possam evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - A Lei 14.454 entrou em vigor na data de 21 de setembro de 2022 e autoriza a natureza exemplificativa do rol da ANS. - Havendo indicação médica de profissional credenciado à operadora de saúde e o tratamento foi determinado com urgência, prudente a autorização.... ()
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198 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR (MIG).
Sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, revogando a tutela de urgência que compelia a ré ao fornecimento da terapêutica solicitada. Não demonstração, em sede de cognição sumária, da probabilidade do direito alegado e risco de dano. Ausência de demonstração da eficácia científica do tratamento prescrito, bem como o insucesso na adoção de outros tratamentos convencionais. ... ()
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199 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO INDENIZATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DESCONTOS EM CONTA PREVIDENCIÁRIA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. NECESSÁRIA PRÉVIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.Para o deferimento da tutela provisória de urgência é necessário o preenchimento cumulativo dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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200 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA FINAL - RESCISÃO DA SENTENÇA E NOVO JULGAMENTO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPERTINÊNCIA - PEDIDO INDEFERIDO.
Nos termos do art. 297, «caput, do CPC, o juiz pode determinar medidas que considere necessárias para a efetividade da tutela provisória, com o intuito de ensejar a materialização de seu poder geral de cautela. No caso, considerando que, de acordo com o CPC, art. 303, sobredita tutela provisória de urgência, voltada à efetivação, de modo célere e eficaz, da proteção dos direitos pleiteados na inicial, tem sua concessão condicionada à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como à reversibilidade dos efeitos da decisão, não há que se falar em excesso de execução, eis que os valores apontados como incorretos pela executada foram corrigidos pelo exequente, não tendo havido insurgência da executada no momento processual adequado, culminando, após, na extinção do incidente com fulcro no CPC, art. 924, II, diante da satisfação da obrigação por meio da arrematação do bem. Assim, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência almejada.... ()
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