Jurisprudência sobre
tutela urgencia
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51 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.
Ação de repactuação de dívidas fundamentada na lei do superendividamento. Pleito de concessão da tutela de urgência com a finalidade de imediata suspensão dos pagamentos de parcelas pactuadas em contratos de empréstimos, ou subsidiariamente, limitado a valor correspondente a 30% dos rendimentos líquidos da autora e suspensão da cobrança dos valores que sobejarem aludido percentual. Descabimento. Previsão legal de rito próprio para as ações de repactuação de dívidas (Lei 14.181/21), a impor a realização prévia de audiência de tentativa de conciliação, com a apresentação do plano de pagamento, contemplando o prazo máximo de cinco anos para tanto. Consideração de que o acolhimento da postulação, na forma deduzida, importaria em quase integral entrega da prestação jurisdicional, antes mesmo da sujeição do feito ao seu procedimento próprio, ao contraditório e à regular dilação probatória. Inexistência também, ao menos por ora, de prova bastante da plausibilidade do direito invocado. Tutela de urgência indeferida. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... ()
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52 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA
Ação de repactuação de dívidas. Tutela de urgência concedida para determinar que os requeridos descontem mensalmente a importância correspondente a 45% do valor das parcelas contratadas. Possibilidade da verificação de dano grave e de difícil reparação. Cabimento da preservação dos descontos das parcelas dos contratos de empréstimos, na forma determinada pelo magistrado, anotado que o feito se encontra em adiantada fase processual. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... ()
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53 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA
Ação de repactuação de dívidas. Tutela de urgência concedida para determinar que os requeridos descontem mensalmente a importância correspondente a 35% dos rendimentos líquidos do autor. Possibilidade da verificação de dano grave e de difícil reparação. Cabimento da preservação dos descontos das parcelas dos contratos de empréstimos, na forma determinada pelo magistrado, anotado que o feito se encontra em adiantada fase processual. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... ()
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54 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.
Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Tutela provisória concedida parcialmente para vedar a negativação do nome do autor. Pleito de suspensão da exigibilidade das prestações oriundas do contrato. Consideração de que estão reunidos os pressupostos da plausibilidade do direito invocado e do fundado perigo de dano. Prerrogativa conferida pelo CDC, art. 53, que encontra eco na Súmula 1 do TJ/SP. Inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Concessão da tutela de urgência em maior extensão e imposição de multa de R$ 10.000,00, para cada evento, na hipótese de descumprimento da ordem. Recurso provido. ... ()
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55 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA
Ação declaratória e indenizatória. Pleito de revogação da ordem de suspensão dos descontos no benefício previdenciário da agravada. Hipótese em que não se vislumbra a plausibilidade do direito invocado pela autora, à falta de elementos probantes seguros de que houve irregularidade na contratação do cartão de crédito RCC em exame na causa. Consideração de que o banco trouxe para os autos propostas de adesão aos cartões de crédito firmadas pela autora. Tutela de urgência revogada. Decisão reformada. Recurso provido. ... ()
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56 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA
Ação declaratória e indenizatória. Pleito de suspensão dos descontos no benefício previdenciário da agravante. Hipótese em que não se vislumbra a plausibilidade do direito invocado pela autora, à falta de elementos probantes seguros de que houve irregularidade na contratação dos cartões de crédito com RMC e RCC em exame na causa. Consideração de que o banco trouxe para os autos propostas de adesão aos cartões de crédito firmadas pela autora. Tutela de urgência indeferida. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... ()
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57 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA
Ação declaratória e indenizatória. Pleito de revogação da ordem de suspensão dos descontos no benefício previdenciário do agravado. Hipótese em que não se vislumbra a plausibilidade do direito invocado pelo autor, à falta de elementos probantes seguros de que houve irregularidade na contratação dos cartões de crédito com RMC e RCC em exame na causa. Consideração de que o banco trouxe para os autos propostas de adesão aos cartões de crédito firmadas pelo autor. Tutela de urgência revogada. Decisão reformada. Recurso provido. ... ()
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58 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA
Ação de repactuação de dívidas. Tutela de urgência concedida para determinar que os requeridos se abstenham de realizar descontos de parcelas atinentes a contratos de empréstimos consignados em montante superior a 30% dos rendimentos líquidos mensais do autor. Possibilidade da verificação de dano grave e de difícil reparação. Cabimento da preservação dos descontos das parcelas dos contratos de empréstimos, mas limitados a montante nunca superior a 30% dos rendimentos líquidos do tomador dos empréstimos, vedado o desconto do excesso em conta corrente. Decisão mantida. Recurso improvido. ... ()
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59 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA
Ação declaratória e indenizatória. Pleito de revogação da ordem de suspensão dos descontos no benefício previdenciário do agravado. Hipótese em que não se vislumbra a plausibilidade do direito invocado pelo autor, à falta de elementos probantes seguros de que houve irregularidade na contratação dos cartões de crédito com RMC e RCC em exame na causa. Consideração de que o banco trouxe para os autos propostas de adesão aos cartões de crédito firmadas pelo autor. Tutela de urgência revogada. Decisão reformada. Recurso provido. ... ()
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60 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA
Ação de repactuação de dívidas. Pleito de revogação da ordem de limitação dos dos descontos na folha de pagamento do agravado. Hipótese em que não se vislumbra a plausibilidade do direito invocado pelo autor, à falta de elementos probantes seguros de que houve irregularidade na contratação do cartão consignado de benefícios em exame na causa. Consideração de que o banco trouxe para os autos propostas de adesão aos cartões consignados de benefícios firmados pelo autor. Tutela de urgência revogada. Decisão reformada. Recurso provido. ... ()
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61 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.
Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Tutela provisória indeferida. Pleito de suspensão da exigibilidade das prestações oriundas do contrato e da não inclusão dos nomes dos autores nos cadastros restritivos de crédito. Consideração de que estão reunidos os pressupostos da plausibilidade do direito invocado e do fundado perigo de dano. Prerrogativa conferida pelo CDC, art. 53, que encontra eco na Súmula 1 do TJ/SP. Inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Concessão da tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, bem como para determinar que a ré não inclua os nomes dos autores nos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa de R$ 1.000,00, para cada evento, na hipótese de descumprimento da ordem, limitada a R$ 30.000,00. Recurso provido. ... ()
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62 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA
Obrigação de fazer. Pleito de ligação de água no imóvel com alegação do autor de recusa da concessionária por não possuir documentação do imóvel, ocupado desde 2012. Hipótese em que não há protocolo de pedido administrativo e aquele feito pela Defensoria Pública aponta a documentação necessária para o atendimento, sendo certo que nos autos foi apresentada apenas uma conta de energia elétrica recente em nome do autor. Requisito da plausibilidade do direito invocado ausente e perigo de dano não evidenciado, pois a situação narrada não é atual. Necessidade da dilação probatória. Tutela de urgência indeferida. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... ()
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63 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA
Ação declaratória e indenizatória. Pleito de revogação da ordem de suspensão dos descontos no benefício previdenciário da agravada. Hipótese em que não se vislumbra a plausibilidade do direito invocado pela autora, à falta de elementos probantes seguros de que houve irregularidade na contratação do cartão de crédito com RMC em exame na causa. Consideração de que o banco trouxe para os autos proposta de adesão ao cartão de crédito firmada pela autora, cujos descontos estão sendo realizados desde dezembro de 2018, o que afasta também o pressuposto do perigo da demora. Tutela de urgência revogada. Decisão reformada. Recurso provido. ... ()
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64 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA
Ação de repactuação de dívidas. Tutela de urgência concedida para determinar que os requeridos se abstenham de realizar descontos de parcelas atinentes a contratos de empréstimos consignados em montante superior a 30% dos rendimentos líquidos mensais do autor. Possibilidade da verificação de dano grave e de difícil reparação. Cabimento da preservação dos descontos das parcelas dos contratos de empréstimos, mas limitados a montante nunca superior a 30% dos rendimentos líquidos do tomador dos empréstimos, vedado o desconto em conta corrente. Anotação do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. Possibilidade. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido. ... ()
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65 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Hipótese em que nega a autora ter celebrado o contrato de empréstimo com o banco agravado. Tutela de urgência indeferida em primeiro grau. Postulação recursal de imediata suspensão da cobrança das parcelas do contrato de mútuo em exame na demanda. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado perigo de dano, inexistente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Cessação dos descontos determinada. Multa arbitrada em R$ 1.000,00, por evento de descumprimento, limitada a R$ 30.000,00. Decisão reformada. Recurso provido. ... ()
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66 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Hipótese em que nega a autora ter celebrado os contratos de empréstimos com o banco agravado. Tutela de urgência indeferida em primeiro grau. Postulação recursal de imediata suspensão da cobrança das parcelas dos contratos de mútuo em exame na demanda. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado perigo de dano, inexistente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Cessação dos descontos determinada. Multa arbitrada em R$ 1.000,00, por evento de descumprimento, limitada a R$ 30.000,00. Decisão reformada. Recurso provido. ... ()
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67 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Hipótese em que nega a autora ter celebrado o contrato de empréstimo com o banco agravado. Tutela de urgência indeferida em primeiro grau. Postulação recursal de imediata suspensão da cobrança das parcelas do contrato de mútuo em exame na demanda. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado perigo de dano, inexistente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Cessação dos descontos determinada. Multa arbitrada em R$ 1.000,00, por evento de descumprimento, limitada a R$ 30.000,00. Decisão reformada. Recurso provido. ... ()
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68 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA
Ação declaratória e indenizatória. Pleito de revogação da ordem de suspensão dos descontos no benefício previdenciário da agravada. Hipótese em que não se vislumbra a plausibilidade do direito invocado pela autora, à falta de elementos probantes seguros de que houve irregularidade na contratação do cartão de crédito com RMC em exame na causa. Consideração de que o banco trouxe para os autos proposta de adesão ao cartão de crédito firmada pela autora, demonstrativo de uso do cartão no comércio e de que os descontos estão sendo realizados desde abril de 2022, o que afasta também o pressuposto do perigo da demora. Tutela de urgência revogada. Decisão reformada. Recurso provido. ... ()
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69 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.
Ação de obrigação de fazer. Hipótese em que a empresa autora alega o uso da plataforma para atividades profissionais e que houve falha de segurança e invasão de seu aplicativo WhatsApp para prática de golpes, culminando com o bloqueio de solicitação de recuperação do acesso. Postulação recursal de reativação da conta. Facebook Brasil que responde por eventuais falhas na prestação de serviços do WhatsApp Inc. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado perigo de dano. Impedimento técnico não comprovado. Multa diária arbitrada em R$ 5.000,00 e limitada a R$ 50.000,00. Tutela de urgência concedida. Decisão reformada. Recurso provido. ... ()
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70 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.
Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que alega a autora ter quitado o débito apontado pelo agravante no Sistema de Informação de Crédito, mantido pelo Bacen. Consideração de que há verossimilhança nas alegações da autora e que estão reunidos os pressupostos da plausibilidade do direito invocado, bem assim do fundado perigo de dano. Inexistência de risco de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Tutela de urgência deferida para determinar que a instituição financeira proceda à imediata exclusão do débito por ela inserido, em nome da autora, do Sistema de Informação de Crédito - SCR, do Banco Central do Brasil, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, para a hipótese de descumprimento da ordem. Decisão reformada. Recurso provido. ... ()
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71 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA
Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido devolução de valores. Pretensão recursal voltada à concessão da tutela de urgência para determinar que o agravado se abstenha de realizar descontos de parcelas atinentes a contrato de empréstimo, bem como para que proceda à devolução do valor descontado e que recaiu sobre seu benefício previdenciário. Descabimento. Hipótese em que não se denota aferível de plano, a plausibilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Admissibilidade do desconto em conta corrente das prestações estabelecidas em contrato de mútuo comum. Consideração do entendimento sedimentado no STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito de recurso repetitivo, neste sentido. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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72 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.
Ação de obrigação de fazer. Hipótese em que a autora alega o banimento da sua conta no aplicativo WhatsApp, sem qualquer fundamento. Tutela de urgência concedida para determinar ao réu que restabeleça, no prazo de cinco dias, a conta atrelada ao prefixo 11 95161 1427, ao status quo ao banimento, ou esclareça o que for necessário, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a dez dias, na hipótese de descumprimento da ordem. Observação de que o Facebook Brasil responde por eventuais falhas na prestação de serviços do WhatsApp Inc. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado perigo de dano. Impedimento técnico não comprovado. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... ()
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73 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.
Ação de obrigação de fazer. Hipótese em que o autor alega ter ocorrido a desativação da sua conta nas redes sociais Facebook, Instagram e no aplicativo WhatsApp sem aviso prévio e sem justificativa. Agravante que alega a necessidade de fornecimento de URL, inexistência de relação entre o aplicativo WhatsApp e o Facebook Brasil e violação aos termos de uso e diretrizes. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Consideração de que a alegada violação dos termos de uso e diretrizes sequer foi identificada e demonstrada, não comprovado qualquer impedimento técnico para a reativação. Cumprimento parcial informado em primeira instância. Multa diária arbitrada em R$ 500,00 e limitada a R$ 10.000,00, com razoabilidade e proporcionalidade, visando compelir o réu ao cumprimento da obrigação. Tutela de urgência e multa mantidas. Recurso desprovido. ... ()
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74 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.
Ação de obrigação de fazer. Hipótese em que o autor alega ter sido vítima de golpe da falsa venda, por meio do aplicativo WhatsApp. Postulação deferida para que o Facebook forneça os IMEI, IP e eventuais outros dados correspondentes às contas utilizadas para a prática do golpe. Facebook Brasil que responde pela prestação de serviços do WhatsApp Inc. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Observância da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado perigo de dano grave e de difícil reparação ao autor agravado. Impedimento técnico não demonstrado. Multa diária arbitrada em R$ 500,00 e limitada a R$ 50.000,00, com razoabilidade e proporcionalidade, visando compelir o réu ao cumprimento da obrigação. Tutela de urgência mantida. Recurso desprovido.... ()
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75 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.
Fornecimento de energia elétrica. Irregularidades constatadas unilateralmente pela concessionária no medidor instalado na unidade consumidora da autora. Falta de pagamento das diferenças retroativas de consumo apuradas pela empresa de energia elétrica [referentes ao período compreendido entre março de 2019 a fevereiro de 2023, no importe de R$ 2.806,27]. Interrupção do fornecimento do serviço. Inadmissibilidade, no caso, porque há discussão judicial acerca da exigibilidade do débito cobrado pela concessionária, não se configurando hipótese de recusa imotivada ao pagamento da contraprestação. Consideração, ademais, de que se cuida de débito pretérito. Tutela de urgência concedida para obstar o corte do fornecimento do serviço. Inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Razoabilidade da multa diária de R$ 1.000,00 para a hipótese de corte do fornecimento. Limitação das astreintes, no entanto, a R$ 30.000,00. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido. ... ()
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76 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.
Ação de obrigação de fazer. Hipótese em que a autora alega ter sido vítima de golpe de falsa venda, por meio do aplicativo WhatsApp. Postulação deferida para que o Facebook forneça os IMEI, IP, datas e horários dos últimos seis meses correspondentes às contas utilizadas para a prática do golpe. Facebook Brasil que responde pela prestação de serviços do WhatsApp Inc. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Observância da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado perigo de dano grave e de difícil reparação ao autor agravado. Impedimento técnico não demonstrado. Multa diária arbitrada em R$ 200,00 e limitada a quinze dias, com razoabilidade e proporcionalidade, visando compelir o réu ao cumprimento da obrigação. Tutela de urgência mantida. Recurso desprovido. ... ()
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77 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA
Ação revisional de contratos de empréstimos consignados e de mútuos comuns. Pleito de imediata limitação dos descontos a 30% dos rendimentos líquidos da autora. Hipótese em que não se vislumbra a plausibilidade do direito invocado pela autora, à falta de indicação segura de que houve irregularidade na contratação dos empréstimos impugnados, cujas prestações vêm sendo descontadas em folha de pagamento e em conta corrente. Circunstância de que as parcelas relativas aos empréstimos consignados não ultrapassam os 30% dos rendimentos líquidos da mutuária. Admissibilidade dos descontos em conta corrente das prestações estabelecidas em contratos de mútuo comum. Consideração do entendimento sedimentado no STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito de recurso repetitivo, neste sentido. Tutela de urgência corretamente indeferida, uma vez não reunidos os pressupostos legais. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... ()
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78 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado perigo de dano. Inexistência de risco de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Tutela provisória deferida para determinar que a instituição financeira suspenda as cobranças das transações expressamente impugnadas pela autora, realizadas mediante fraude, e se abstenha de proceder à negativação do seu nome, sob pena de multa de R$ 1.000,00, por evento de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00. Decisão reformada. Recurso provido. ... ()
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79 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado perigo de dano. Inexistência de risco de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Tutela provisória deferida para determinar que a instituição financeira suspenda a cobrança das despesas expressamente impugnadas pela autora, realizadas mediante fraude, e se abstenha de proceder à negativação do seu nome, sob pena de multa de R$ 1.000,00, por evento de descumprimento, limitada a R$ 30.000,00. Decisão reformada. Recurso provido. ... ()
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80 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado perigo de dano. Inexistência de risco de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Tutela provisória deferida para determinar que a instituição financeira suspenda a cobrança das despesas expressamente impugnadas pela autora, realizadas mediante fraude, e se abstenha de proceder à negativação do seu nome, sob pena de multa de R$ 1.000,00, por evento de descumprimento, limitada a R$ 30.000,00. Decisão reformada. Recurso provido. ... ()
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81 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado perigo de dano. Inexistência de risco de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Tutela provisória deferida para determinar que a instituição financeira suspenda a cobrança dos contratos expressamente impugnados pela autora, realizadas mediante fraude, e se abstenha de proceder à negativação do seu nome, sob pena de multa de R$ 1.000,00, por evento de descumprimento, limitada a R$ 30.000,00. Decisão reformada. Recurso provido. ... ()
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82 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado perigo de dano. Inexistência de risco de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Tutela provisória deferida para determinar que a instituição financeira suspenda a cobrança dos contratos expressamente impugnados pela autora, realizadas mediante grave ameaça, e se abstenha de proceder à negativação do seu nome, sob pena de multa de R$ 1.000,00, por evento de descumprimento, limitada a R$ 30.000,00. Decisão reformada. Recurso provido. ... ()
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83 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado perigo de dano. Inexistência de risco de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Tutela provisória deferida para determinar que a instituição financeira suspenda a cobrança das despesas expressamente impugnadas pela autora, realizadas mediante fraude, e se abstenha de proceder à negativação do seu nome, sob pena de multa de R$ 1.000,00, por evento de descumprimento, limitada a R$ 30.000,00. Decisão reformada. Recurso provido. ... ()
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84 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado perigo de dano. Inexistência de risco de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Tutela provisória deferida para determinar que a instituição financeira suspenda a cobrança dos contratos expressamente impugnados pelo autor, realizados mediante fraude, e se abstenha de proceder à negativação do seu nome, sob pena de multa de R$ 1.000,00, por evento de descumprimento, limitada a R$ 30.000,00. Decisão reformada. Recurso provido. ... ()
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85 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado perigo de dano. Inexistência de risco de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Tutela provisória deferida para determinar que a instituição financeira suspenda a cobrança dos contratos expressamente impugnados pelo autor, realizados mediante fraude, e se abstenha de proceder à negativação do seu nome, sob pena de multa de R$ 1.000,00, por evento de descumprimento, limitada a R$ 30.000,00. Decisão reformada. Recurso provido. ... ()
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86 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.
Ação de obrigação de fazer e de reparação de danos. Hipótese em que os autores postulam a suspensão do pagamento de juros da obra, que são de responsabilidade dos agravados. Prazo de entrega do imóvel constante de aditivos contratuais já ultrapassado. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado perigo de dano, inexistente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Tese firmada, Tema 996 do STJ e IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000. Instituição financeira que atua como mero agente financiador, sem responsabilidade pelo atraso da obra, injustificável, portanto, o pedido de sua intervenção no feito. Obrigação de pagamento dos juros da obra que é dos agravados. Deferimento da tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança dos juros da obra dos compromissários compradores, obrigação que deverá ser carreada aos agravados, consoante postulado na petição inicial. Concessão do prazo de cinco dias para o cumprimento da ordem, sob pena de multa de R$ 5.000,00 para cada cobrança indevida, limitada a R$ 50.000,00. Precedentes desta Corte neste sentido. Decisão reformada. Recurso provido. ... ()
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87 - TJSP. Agravo de Instrumento - Obrigação de Fazer - Tutela de urgência - CPC, art. 300 - Análise subjetiva dos requisitos para a concessão da tutela - Urgência caracterizada - Prescrição médica juntada aos autos - Decisão mantida - Recurso improvido
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88 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.
Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Pleito de imediata suspensão dos descontos das parcelas dos contratos de empréstimo consignado e de cartão de crédito com RMC em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora. Hipótese em que não se vislumbra, de pronto, a plausibilidade do direito invocado pela agravante, à falta de indicação segura de que houve irregularidade na contratação dos mútuos impugnados na causa e não aferido perigo de dano de difícil reparação. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... ()
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89 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.
Ação de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Hipótese em que a autora alega falha de segurança e invasão por hacker de sua conta na rede social Instagram, com a finalidade da prática de golpes. Postulação recursal de reativação da conta. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado perigo de dano, inexistindo afirmação de impedimento técnico em sede de contestação. Multa diária arbitrada em R$ 1.000,00 e limitada a R$ 50.000,00. Decisão reformada. Recurso provido. ... ()
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90 - TJSP. TUTELA URGÊNCIA.
Indeferimento. Não preenchimento dos requisitos para concessão da tutela antecipada. Inteligência do CPC, art. 300. Inexistência de probabilidade do direito. Necessária a instauração do contraditório. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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91 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.
Ação de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Hipótese em que o autor alega ter ocorrido a desativação da sua conta na rede social Instagram sem aviso prévio e sem justificativa. Consideração de que, ainda que o conteúdo da postagem realizada pelo autor tenha supostamente violado os Termos de Uso do Facebook, o que seria suficiente para afastar o direito do autor, fato é que réu não produziu nenhuma prova nesse sentido. Postulação recursal de reativação da conta. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado perigo de dano, inexistindo mínima prova da alegação de violação dos termos de uso e diretrizes. Multa diária arbitrada em R$ 1.000,00 e limitada a R$ 50.000,00. Decisão reformada. Recurso provido. ... ()
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92 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA URGÊNCIA -
Inconformismo da ré contra r. decisão concessiva da tutela de urgência (compelindo a operadora ré a custear o medicamento AUSTEDO em favor da autora) - Feito que, no entanto, foi sentenciado (demanda julgada improcedente) - Perda do objeto recursal - Recurso prejudicado... ()
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93 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGENCIA. CIRURGIA.
Autora diagnosticada com gigantomastia. Indicação de cirurgia de redução de mamas. Recurso interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar o custeio do procedimento pelo Serviço de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Municipais de Indaiatuba - SEPREV. Requisitos do CPC, art. 300, caput não preenchidos. Ausência do perigo de dano. Relatório médico que instruiu a inicial que não menciona a existência de urgência, a indicar que a cirurgia é eletiva. Decisão reformada, para revogar a tutela provisória. Recurso provido... ()
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94 - TJRJ. TUTELA URGÊNCIA. REQUISITOS. DEFERIMENTO.
1-Aobtenção da tutela de urgência subordina-se à presença de requisitos expressamente previstos em lei: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300). ... ()
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95 - TJRJ. TUTELA URGÊNCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO.
1- Aobtenção da tutela de urgência subordina-se à presença de alguns requisitos expressamente previstos em lei: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300). ... ()
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96 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDEFERIMENTO DA TUTELA URGÊNCIA.
Contradição não demonstrada. Mero inconformismo com o resultado do julgamento, que deve ser impugnado pelas vias recursais adequadas. Desnecessidade de transcrição literal dos dispositivos legais aplicados. Adoção do prequestionamento implícito. Embargos rejeitados... ()
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97 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATORIA C.C. CONDENATÓRIA - TUTELA DE URGENCIA DEFERIDA -
Auxiliares de Enfermagem - Pretensão de compelir o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE a se abster de contabilizar a GDAMSPE (Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual) para fins do pagamento do piso nacional enfermagem - Deferimento da tutela - Reforma necessária - Ausentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela - Decisão que ofende o Lei 9.494/1997, art. 2º-B - Precedentes do Col. STJ e desta Corte - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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98 - TJSP. TUTELA URGÊNCIA -
Professora de Educação Básica II - Pretensão de receber vencimentos integrais, sem os descontos decorrentes de faltas injustificadas e, ainda, a não instauração de procedimento administrativo para se apurar possível abandono de cargo - Inadmissibilidade - Ausência dos requisitos necessários à concessão dessa espécie de medida provisória - Agravo de instrumento não provido... ()
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99 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGENCIA".
DO SEGURO -Tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 972, pelo STJ, que consolidou o entendimento de que: «nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - Ausência de opção, ao consumidor, de contratação de seguradora diversa da indicada pela instituição financeira fornecedora do crédito objeto do financiamento - Hipótese de venda casada - Abusividade configurada - Cobrança afastada - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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100 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA URGÊNCIA -
Deferimento para determinar que Ré/Agravante encete as providências necessárias para autorização, custeio e demais procedimentos burocráticos, para a realização da cirurgia reclamada, conforme prescrição médica - Irresignação da ré - Atendimento dos requisitos elencados no CPC, art. 300 - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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