(DOC. VP 923.2858.8040.0990)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDEFERIMENTO DA TUTELA URGÊNCIA.

Contradição não demonstrada. Mero inconformismo com o resultado do julgamento, que deve ser impugnado pelas vias recursais adequadas. Desnecessidade de transcrição literal dos dispositivos legais aplicados. Adoção do prequestionamento implícito. Embargos rejeitados

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