(DOC. VP 240.4563.9601.5523)

TJSP. TUTELA DE URGENCIA.

Ação de obrigação de fazer e de reparação de danos. Hipótese em que os autores postulam a suspensão do pagamento de juros da obra, que são de responsabilidade dos agravados. Prazo de entrega do imóvel constante de aditivos contratuais já ultrapassado. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado perigo de dano, inexistente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Tese firmada, Tema 99

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