(DOC. VP 773.2651.3841.7108)

TJSP. TUTELA DE URGENCIA

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido devolução de valores. Pretensão recursal voltada à concessão da tutela de urgência para determinar que o agravado se abstenha de realizar descontos de parcelas atinentes a contrato de empréstimo, bem como para que proceda à devolução do valor descontado e que recaiu sobre seu benefício previdenciário. Descabimento. Hipótese em que não se denota aferível de plano, a plausibilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco a

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