(DOC. VP 995.3568.8294.5138)

TJSP. TUTELA DE URGENCIA

Ação de repactuação de dívidas. Tutela de urgência concedida para determinar que os requeridos se abstenham de realizar descontos de parcelas atinentes a contratos de empréstimos consignados em montante superior a 30% dos rendimentos líquidos mensais do autor. Possibilidade da verificação de dano grave e de difícil reparação. Cabimento da preservação dos descontos das parcelas dos contratos de empréstimos, mas limitados a montante nunca superior a 30% dos rendimentos líquidos do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote