(DOC. VP 169.7865.5065.5842)

TJSP. TUTELA DE URGENCIA.

Ação de obrigação de fazer. Hipótese em que o autor alega ter ocorrido a desativação da sua conta nas redes sociais Facebook, Instagram e no aplicativo WhatsApp sem aviso prévio e sem justificativa. Agravante que alega a necessidade de fornecimento de URL, inexistência de relação entre o aplicativo WhatsApp e o Facebook Brasil e violação aos termos de uso e diretrizes. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Consideração de que a alegada violação dos termos de uso e dir

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