(DOC. VP 909.3181.6334.3287)

TJSP. TUTELA PROVISÓRIA.

Ação anulatória de débito fiscal. Sentença que julgou procedente o pedido. Pretensão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, V do CTN e art. 311, IV do CPC, possibilitando seja o depósito judicial levantado e substituído por apólice de seguro garantia. Seguro garantia previsto na legislação - art. 9º, II da LEF c/c art. 835, §2º do CPC. Apólice fornecida que se mostra idônea e revestida da documentação necessária para sua finalidade. Send

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