Jurisprudência sobre
tributario prescricao
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31 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva. Impossibilidade de análise. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Não há omissão no acórdão embargado, que foi claro ao consignar que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o instituto da prescrição, conquanto seja matéria de ordem pública, exige o requisito do prequestionamento a fim de possibilitar a análise do tema por esta Corte. Precedentes.... ()
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32 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Juízo falimentar. Habilitação de crédito. Exigibilidade do crédito. Prescrição. Competência. Configuração. Tributário. Prescrição. Prescrição intercorrente. Configuração. Acórdão. Jurisprudência do STJ. Consonância. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O objeto do recurso consiste em definir (i) a competência do juízo universal para decidir sobre a prescrição intercorrente dos créditos tributários que se busca habilitar perante o juízo falimentar e (ii) a ocorrência de prescrição dos créditos em si.... ()
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33 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ocorrência da prescrição. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo em recurso que impugna genericamente a decisão. Agravo interno improvido.
1 - Deve ser mantida a decisão que não conhece do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica quanto à incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2.Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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34 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela prescrição da pretensão autoral. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.... ()
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35 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Impugnação ao fat. Suspensão de exigibilidade do tributo. Não ocorrência de prescrição.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária revisional do Fator Acidentário de Prevenção - FAP contra a União, em junho de 2019.... ()
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36 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Cobrança de difal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo (cobrança de DIFAL). Na sentença, extinguiu-se o feito na forma do art. 10 da Lei do Mandado de Segurança, c/c o CPC, art. 485, I, cessando-se os efeitos da liminar concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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37 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação cautelar fiscal. Execução fiscal. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação cautelar fiscal proposta por União - Fazenda Nacional contra agravante. Na sentença os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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38 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Deficiência recursal. Ausência de prequestionamento e de divergência. Decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando a anulação de débitos fiscais oriundos de Auto de Infração, relacionados ao recolhimento de ICMS, o qual apresenta 26 infrações fiscais, ocasionando o lançamento do crédito tributário em voga. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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39 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausente o prequestionamento da matéria. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, determinou que seja intimado o exequente para apresentar planilha mencionada em manifestação. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.... ()
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40 - STJ. Processual civil. Tributário. Cumprimento de sentença. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente pretende haver os valores oriundos de condenação à repetição de indébito tributário. Na sentença, julgou-se extinto o feito ante a prescrição do crédito. No Tribunal a quo, a sentença mantida.... ()
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