(DOC. VP 240.5270.2436.7518)

STJ. Processual civil. Tributário. Cumprimento de sentença. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente pretende haver os valores oriundos de condenação à repetição de indébito tributário. Na sentença, julgou-se extinto o feito ante a prescrição do crédito. No Tribunal a quo, a sentença mantida. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «(...) No presente caso, verifica-se que abriram vistas dos autos ao advogado do escritório do demandante em 17/07/2009, não h

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote