Jurisprudência sobre
suspensao da execucao da pena

151 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Execução provisória da pena. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Prisão prematura. Habeas corpus concedido.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelA CF/88, art. 5º, LVII (STF, HC 126.292, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/05/2016). Tese confirmada pelo Pleno da Corte Suprema, em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADCs 43 e 44), na sessão do dia 5/10/2016. Interpretação conforme a Constituição, dada pelo STF, ao CPP, art. 283. Ressalva, no ponto, do entendimento do Relator. Precedentes. ... (Continua)

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152 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Execução provisória da pena. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Prisão prematura. Habeas corpus concedido.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII (STF, HC 126.292, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/05/2016). Tese confirmada pelo Pleno da Corte Suprema, em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADCs 43 e 44), na sessão do dia 5/10/2016. Interpretação conforme a Constituição, dada pelo STF, ao CPP, art. 283. Ressalva, no ponto, do entendimento do Relator. Precedentes. ... (Continua)

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153 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Formação de quadrilha armada. Regime prisional fechado. Fundamento inidôneo. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Pena-base acima do mínimo. Possibilidade de fixação de regime intermediário. Execução provisória da pena. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Embargos de declaração pendentes de julgamento. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Prisão prematura. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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154 - TJRJ. APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - LESÃO CORPORAL - arts. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - 01 ANO DE RECLUSÃO - EM REGIME ABERTO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA PELO PERÍODO DE 02 ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - O SILÊNCIO DA VÍTIMA EM JUÍZO NÃO INVALIDA, DE FORMA ALGUMA, O QUE FOI DECLARADO EM SEDE POLICIAL, JÁ QUE EM CONSONÂNCIA COM O LAUDO PERICIAL, QUE ATESTOU AS LESÕES, DEMONSTRANDO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO APELANTE E O RESULTADO - ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL NÃO PODEM SER DESPREZADOS, DEVENDO SEMPRE SER EXAMINADOS COM MINUCIA E PRUDÊNCIA DENTRO DO CONJUNTO PROBATÓRIO, COM O FITO DE ATINGIR A VERDADE DOS FATOS - CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR DECRETO CONDENATÓRIO - DOSIMETRIA DA PENA IRREPARÁVEL.

vítima narrou, na Delegacia, que o apelante, durante uma discussão, lhe agrediu com socos, tapas e chutes, e manifestou o desejo de medidas protetivas elencadas na lei 11.340/06. Em juízo, a ofendida se manteve em silêncio, afirmando, apenas, que continua vivendo com o réu. ... (Continua)

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155 - STJ. Habeas corpus. Receptação em concurso de pessoas. Execução provisória da pena. Admissibilidade. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Plausibilidade da tese de erro na dosimetria da pena e na fixação do regime prisional não demonstrada. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126292, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). ... (Continua)

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156 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Execução provisória da pena. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Prisão prematura. Habeas corpus concedido.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII da (STF, HC 126.292, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). Tese confirmada pelo Pleno da Corte Suprema, em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADCs Acórdão/STF e Acórdão/STF), sessão do dia 5/10/2016. Interpretação conforme a Constituição, dada pelo STF, ao CPP, art. 283. Ressalva, ponto, do entendimento do Relator. Inocorrência da alegada reformatio in pejus. Precedentes. Tal orientação foi ratificada pelo Plenário Virtual, julgamento do ARE Acórdão/STF (DJe de 25/11/2016), submetido à sistemática da repercussão geral, assim conferindo eficácia erga omnes e efeito vinculante ao pronunciamento. ... (Continua)

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157 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Execução provisória da pena. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Prisão prematura. Habeas corpus concedido.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII da (STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). Tese confirmada pelo Pleno da Corte Suprema, em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADCs Acórdão/STF e Acórdão/STF), sessão do dia 5/10/2016. ... (Continua)

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158 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Execução provisória da pena. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Prisão prematura. Habeas corpus concedido.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII da (STF, HC 126.292, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). Tese confirmada pelo Pleno da Corte Suprema, em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade 43 e 44, sessão do dia 5/10/2016. Interpretação conforme a Constituição, dada pelo STF, ao CPP, art. 283. Ressalva, ponto, do entendimento do Relator. Inocorrência da alegada reformatio in pejus. Precedentes. Tal orientação foi ratificada pelo Plenário Virtual, julgamento do ARE Acórdão/STF (DJe de 25/11/2016), submetido à sistemática da repercussão geral, assim conferindo eficácia erga omnes e efeito vinculante ao pronunciamento. ... (Continua)

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159 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Execução provisória da pena. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Prisão prematura. Habeas corpus concedido.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII da (STF, HC Acórdão/STF.STF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). Tese confirmada pelo Pleno da Corte Suprema, em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADCs Acórdão/STF e Acórdão/STF), na sessão do dia 5/10/2016. Interpretação conforme a Constituição, dada pelo STF, ao CPP, art. 283. Ressalva, no ponto, do entendimento do Relator. Inocorrência da alegada reformatio in pejus. Precedentes. Tal orientação foi ratificada pelo Plenário Virtual, no julgamento do ARE Acórdão/STF (DJe de 25/11/2016), submetido à sistemática da repercussão geral, assim conferindo eficácia erga omnes e efeito vinculante ao pronunciamento. ... (Continua)

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160 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Execução provisória da pena. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Prisão prematura. Habeas corpus concedido.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII da (STF, HC Acórdão/STF.STF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). Tese confirmada pelo Pleno da Corte Suprema, em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADCs Acórdão/STF e Acórdão/STF), na sessão do dia 5/10/2016. Interpretação conforme a Constituição, dada pelo STF, ao CPP, art. 283. Ressalva, no ponto, do entendimento do Relator. Inocorrência da alegada reformatio in pejus. Precedentes. Tal orientação foi ratificada pelo Plenário Virtual, no julgamento do ARE Acórdão/STF (DJe de 25/11/2016), submetido à sistemática da repercussão geral, assim conferindo eficácia erga omnes e efeito vinculante ao pronunciamento. ... (Continua)

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161 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico privilegiado. Sursis. Vedação. Desproporcionalidade. Regime fechado obrigatório. Inconstitucionalidade.

«1. Declarada a inconstitucionalidade pelo STF e suspensa a execução pelo Senado, da norma que vedava a conversão da pena em restritiva de direitos, não há razão legal, jurisprudencial ou doutrinária que justifique a negativa da suspensão da execução da pena aos condenados por tráfico privilegiado, já que a conversão é norma mais benéfica e que tem aplicação com juízo de precedência sobre o sursis. ... (Continua)

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162 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Execução provisória da pena. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Prisão prematura. Habeas corpus concedido.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII (STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/05/2016). Tese confirmada pelo Pleno da Corte Suprema, em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADCs Acórdão/STF e Acórdão/STF), na sessão do dia 5/10/2016. Interpretação conforme a Constituição, dada pelo STF, ao CPP, art. 283. Ressalva, no ponto, do entendimento do Relator. Precedentes. ... (Continua)

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163 - STJ. Agravo regimental no pedido de efeito suspensivo ao recurso especial. Pleito de execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo não provido

«1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, por maioria, no julgamento do EREsp. 11619087/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro JORGE MUSSI, sedimentou o entendimento de que as penas restritivas de direitos só podem ser executadas após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. ... (Continua)

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164 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Condenação pela prática do crime previsto no CP, art. 147, na forma da Lei 11.340/06, à pena de 01 (um) mês de detenção, em regime aberto, concedida a suspensão da execução da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das condições do art. 78, §2º, «b e «c, do CP. Pedido de absolvição não prospera. Materialidade e autoria do crime de ameaça restaram sobejamente comprovadas pelo registro de ocorrência e pela prova oral colhida nas duas fases da persecução penal. Vítima que, em juízo, confirmou suas declarações prestadas em sede policial, narrando os fatos de forma clara e segura. Palavra da vítima que possui grande relevância em crimes praticados em circunstâncias de violência doméstica, sobretudo em razão da situação de vulnerabilidade da ofendida. Ameaças do réu de causar mal futuro e injusto que foram capazes de gerar temor na vítima, sua ex-companheira, o que, inclusive, a fez requerer a fixação de medidas protetivas. DESPROVIMENTO do recurso defensivo. Mantida, integralmente, a sentença guerreada.... (Continua)

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165 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado. Execução provisória da pena. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Prisão prematura. Habeas corpus concedido.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII (STF, HC 1126.292/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/05/2016). Tese confirmada pelo Pleno da Corte Suprema, em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADCs 43 e 44), na sessão do dia 5/10/2016. Interpretação conforme a Constituição, dada pelo STF, ao CPP, art. 283. Ressalva, no ponto, do entendimento do Relator. Inocorrência da alegada reformatio in pejus. Precedentes. Tal orientação foi ratificada pelo Plenário Virtual, no julgamento do ARE 1964.246/SP (DJe de 25/11/2016), submetido à sistemática da repercussão geral, assim conferindo eficácia erga omnes e efeito vinculante ao pronunciamento. ... (Continua)

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166 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Execução provisória da pena. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Prisão prematura. Habeas corpus concedido, em parte.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII da (STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). Tese confirmada pelo Pleno da Corte Suprema, em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADCs Acórdão/STF e Acórdão/STF), sessão do dia 5/10/2016. Interpretação conforme a Constituição, dada pelo STF, ao CPP, art. 283. Ressalva, ponto, do entendimento do Relator. Inocorrência da alegada reformatio in pejus. Precedentes. Tal orientação foi ratificada pelo Plenário Virtual, julgamento do ARE Acórdão/STF (DJe de 25/11/2016), submetido à sistemática da repercussão geral, assim conferindo eficácia erga omnes e efeito vinculante ao pronunciamento. ... (Continua)

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167 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Execução provisória da pena. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Prisão prematura. Habeas corpus concedido.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII (STF, HC 126.292, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/05/2016). Tese confirmada pelo Pleno da Corte Suprema, em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADCs 43 e 44), na sessão do dia 5/10/2016. Interpretação conforme a Constituição, dada pelo STF, ao CPP, art. 283. Ressalva, no ponto, do entendimento do Relator. Inocorrência da alegada reformatio in pejus. Precedentes. Tal orientação foi ratificada pelo Plenário Virtual, no julgamento do ARE 964.246/SP (DJe de 25/11/2016), submetido à sistemática da repercussão geral, assim conferindo eficácia erga omnes e efeito vinculante ao pronunciamento. ... (Continua)

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168 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento do pleito de suspensão da execução da pena. Interposição simultânea do writ e do recurso próprio. Impossibilidade. Ausência de constrangimento direto à liberdade de locomoção. Racionalidade do sistema recursal. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A existência de um complexo sistema recursal no processo penal brasileiro permite à parte prejudicada por decisão judicial submeter ao órgão colegiado competente a revisão do ato jurisdicional, na forma e no prazo previsto em lei. Eventual manejo de habeas corpus, ação constitucional voltada à proteção da liberdade humana, constitui estratégia defensiva válida, sopesadas as vantagens, mas também os ônus de tal opção.... (Continua)

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169 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Livramento condicional. Novo delito praticado durante o gozo do benefício. Suspensão cautelar após o período de prova. Impossibilidade. Extinção da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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170 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Furto qualificado. Pena-base acima do mínimo legal. Regime inicial semiaberto. Negativa de substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ausência de requisito subjetivo vetorial judicial desfavorável. Circunstâncias do delito. Possibilidade. Mandado de prisão expedido após julgamento do recurso de apelação. Execução provisória da pena. Ilegalidade. Inexistência. Exaurimento da jurisdição pelas instâncias ordinárias. Agravo regimental não provido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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171 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no. Estupro de vulnerável. Habeas corpus execução da pena. Suspensão. Pendência de recurso ordinário constitucional. Inexistência de óbice à execução. Via recursal inadequada. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A pendência de julgamento do recurso ordinário constitucional interposto contra acórdão proferido em revisão criminal não impede, em regra, a execução definitiva da pena imposta por título judicial transitado em julgado. A interposição de recurso ordinário contra acórdão de revisão... (Continua)

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172 - TJRJ. Apelação criminal. Acusado condenado pela prática do crime previsto foi condenado pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, IV, do CP, a 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, e 17 (dezessete) dias-multa, no menor valor unitário. A defesa almeja: a) a aplicação da pena-base no mínimo legal; b) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; c) a aplicação de regime mais brando. Parecer da Procuradoria de Justiça, pelo não provimento do recurso. 1. Segundo a exordial, no dia 27/03/2022, o DENUNCIADO, em conjunto com outros, subtraiu, com destruição e/ou rompimento de obstáculo, mediante concurso de pessoa, coisa alheia móvel consistente em 50 (cinquenta) camisas, 10 (dez) bonés e 20 (vinte) shorts, tudo avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), da loja Cafa Store, de propriedade de Matheus, conforme registro de ocorrência. 2. A condenação não foi impugnada e foi decretada, com base nos documentos acostados e na prova oral colhida. 3. O pleito para reduzir a pena aplicada merece parcial acolhimento. 4. A pena-base deve ser a mínima. A meu ver, o valor do bem não é suficiente para incrementar a sanção básica, quando se extrai das provas que o delito não extrapolou o âmbito normal do tipo, eis que, na hipótese, as aludidas circunstâncias utilizadas não servem para exasperar a sanção, seja por ausência de laudo acerca da destruição ou rompimento de obstáculo ou por ser inaplicável a majorante do repouso noturno ao furto qualificado, segundo o entendimento do E. STJ. A sanção básica deve retornar ao mínimo legal. 5. Também na fase intermediária deve ser mais módica a fração acrescida para agravar a pena. Diante da atenuante da confissão espontânea e da multirreincidência, entendo, em consequência da compensação proporcional, ser razoável o acréscimo de 1/5 (um quinto) na reprimenda. 6. O regime, do mesmo modo, deve ser mitigado para o semiaberto, considerando o montante da resposta social e o antecedente penal do acusado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. 7. A substituição da pena corporal por restritivas de direitos ou a suspensão da execução da pena não se revelam suficientes, diante da ausência de preenchimento dos requisitos do art. 44 e do CP, art. 77. 8. Rejeitado o prequestionamento. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido para abrandar a resposta penal, acomodando-a em 2 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime semiaberto, e 12 (doze) dias-multa, na menor fração unitária. Oficie-se.

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173 - STJ. Habeas corpus. Receptação. Execução provisória da pena. Determinada pelo tribunal estadual a expedição do mandado de prisão após o julgamento da apelação. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Julgamento de embargos de declaração pendente. Habeas corpus concedido.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII da (STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). Tese confirmada pelo Pleno da Corte Suprema, em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADCs Acórdão/STF e Acórdão/STF), na sessão do dia 5/10/2016. Interpretação conforme a Constituição, dada pelo STF, ao CPP, art. 283. Ressalva, no ponto, do entendimento do Relator. Inocorrência da alegada reformatio in pejus. Precedentes. Tal orientação foi ratificada pelo Plenário Virtual, no julgamento do ARE Acórdão/STF (DJe de 25/11/2016), submetido à sistemática da repercussão geral, assim conferindo eficácia erga omnes e efeito vinculante ao pronunciamento. ... (Continua)

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174 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Violência Doméstica - Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pretendida absolvição do acusado - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas nos autos - Palavras da vítima às quais se atribui relevante valor probatório em crimes dessa natureza - Delito que, afora a integridade da vítima, tutela a Administração da Justiça, bem indisponível - Precedentes - Condenação de rigor - Primeira fase - Pena exasperada em 1/3 - Condenações definitivas por crimes anteriores ao caso sob judice, que além de configurarem maus antecedentes, aclaram censurável a personalidade e a conduta social do apelante - Precedentes do TJSP - Segunda fase e terceira fases sem causas modificadoras - Regime aberto ( CP, 33, § 2º, «c) - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Crime praticado com violência ou grave ameaça ( CP, art. 44,  I) - Inteligência da Súmula 588/STJ - Não aplicação da suspensão da execução da pena por ser mais prejudicial ao acusado - Recurso Improvid... (Continua)

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175 - STJ. Penal, processual penal e constitucional. Agravo regimental em reclamação. Acórdão de Tribunal de Justiça que concede habeas corpus à defesa para autorizar que o réu somente inicie o cumprimento da pena após o trânsito em julgado da condenação. Inexistência de competência exclusiva das instâncias extraordinárias para decidir sobre o início da execução provisória da pena, quando o feito principal ainda pende de exame de recurso. Inexistência de usurpação de competência do STJ, por via transversa.

«1. A competência das instâncias extraordinárias para decidir sobre a possibilidade de início da execução provisória da pena não exclui a competência do julgador de primeiro grau para prolatar a mesma decisão. Precedentes: Reclamação 32.209/PR, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ (DJe de 17/08/2016); Reclamação 31.571/SC, Rel. Min. NEFI CORDEIRO (DJe de 01/06/2016); Reclamação 31.603/SP - Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (DJe de 11/05/2016); ARE 851.109/DF - Rel. Min. Edson Fachin (Despacho publicado no DJE 35, divulgado em 24/02/2016). ... (Continua)

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176 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE COMUTAÇÃO DA PENA. ALEGA A IMPETRAÇÃO HAVER CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

Inicialmente, cumpre destacar que o Órgão Colegiado dessa 7ª Câmara Criminal já examinou as questões trazidas no habeas corpus 0033733-15.2024.8.19.0000, o qual pretendia o exame pela VEP do requerimento de comutação, nos termos da LEP, art. 196, cujo julgamento por unanimidade, em 23/05/2024, foi pelo não conhecimento, ante a inadequação da via eleita. Diverso do pretendido naquele writ, no presente habeas corpus impetrado, aduz a impetração que a autoridade apontada como coatora indeferiu o pedido de comutação da pena, razão pela qual alega haver constrangimento ilegal a ser sanado. Com efeito, o presente remédio constitucional não pode ser utilizado, sob a alegação da existência do princípio da celeridade processual, como substitutivo a recurso próprio, sob pena de subverter a ordem processual. Não obstante, em casos tais a jurisprudência das Cortes Superiores tem se posicionado no sentido da possibilidade de se conceder a ordem de habeas corpus de ofício, desde que verificada teratologia, manifesta ilegalidade ou abuso de poder da decisão impugnada. E na hipótese, por esta limitada ótica de cognição sumária, observa-se que a decisão atacada, de forma fundamentada, indeferiu os pedidos da defesa do apenado. Pelo que se vê da decisão ora objurgada e, em especial, quanto à pretensão de comutação da pena, o magistrado de piso destacou que indeferiu o pleito, pois o apenado estava em descumprimento da pena no ano aquisitivo do decreto que determinou a interrupção em 13/07/2023, e com a execução suspensa, não faz jus ao benefício. Releva destacar, ademais, que, conforme sublinhado pela D. Procuradoria de Justiça, a defesa não fez pedido de reconsideração, tampouco agravou da decisão, «preferindo a estreita via do Habeas Corpus"; o que não se deve admitir, sob pena de banalização dessa via e violação do princípio da unirrecorribilidade. Posto isso, o manejo do habeas corpus visando atalhar o caminho recursal deve ser coibido, pois, não é lídimo placitar a subversão da ordem processual através do manejo do remédio heroico, como substitutivo de recurso próprio, de molde a transformar a ação de impugnação autônoma em agravo em execução penal. Ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal, em diversos pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, Primeira Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio, julgado em 07/08/2012, publicado no DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, Primeira Turma, Rel. Ministra Rosa Weber, julgado em 28/08/2012, publicado no DJe de 06/09/2012; HC 108181/RS, Primeira Turma, Relator Min. LUIZ FUX, julgado em 21/08/2012, publicado no DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). Registre-se, contudo, nesta limitada ótica de cognição sumária, que não se vislumbra flagrante ilegalidade na decisão proferida pela VEP, uma vez que se encontra satisfatoriamente motivada. Sem embargo de tal assertiva, a justiça de seus fundamentos, no eventual interesse do ora Paciente, deve ser perquirida através da via apropriada. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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177 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Execução provisória da pena. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Prisão prematura. Habeas corpus concedido.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (STF, HC 126.292, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/05/2016). Tese confirmada pelo Pleno da Corte Suprema, em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADCs 43 e 44), na sessão do dia 5/10/2016. Interpretação conforme a Constituição, dada pelo STF, ao CPP, art. 283. Ressalva, no ponto, do entendimento do Relator. Inocorrência da alegada reformatio in pejus. Precedentes. Tal orientação foi ratificada pelo Plenário Virtual, no julgamento do ARE 964.246/SP (DJe de 25/11/2016), submetido à sistemática da repercussão geral, assim conferindo eficácia erga omnes e efeito vinculante ao pronunciamento. ... (Continua)

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178 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Reeducando condenado à pena privativa de liberdade, convertida em restritiva de direitos. Posteriormente, nova condenação à pena privativa de liberdade, em regime fechado. Impossibilidade de cumprimento concomitante ou de suspensão das penas alternativas. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade que se impõe. Necessidade de unificação das penas. Interpretação do CP, art. 76 e CP, art. 111 e da Lei 7.210/1984, art. 181, § 1º. Recurso não provido.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte de que, sobrevindo condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das penas, o que ocorre nos casos de condenações em regime fechado ou semiaberto, deve-se proceder à conversão da sanção restritiva de direitos em privativa de liberdade, unificando-se as penas (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 17/12/2018). ... (Continua)

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179 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via eleita inadequada. Tráfico de drogas. Regime semiaberto. Pena inferior a 4 anos. Quantidade e qualidade da droga. Possibilidade de fixação de regime intermediário. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Benefício negado em virtude da quantidade e natureza da droga apreendida. Acórdão recorrido que evidenciou circunstâncias que não recomendam a substituição. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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180 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Execução provisória da pena. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Prisão prematura. Habeas corpus concedido.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (STF, HC 126.292, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/05/2016). Tese confirmada pelo Pleno da Corte Suprema, em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADCs 43 e 44), na sessão do dia 5/10/2016. Interpretação conforme a Constituição, dada pelo STF, ao CPP, art. 283. Ressalva, no ponto, do entendimento do Relator. Inocorrência da alegada reformatio in pejus. Precedentes. Tal orientação foi ratificada pelo Plenário Virtual, no julgamento do ARE 964.246/SP (DJe de 25/11/2016), submetido à sistemática da repercussão geral, assim conferindo eficácia erga omnes e efeito vinculante ao pronunciamento. ... (Continua)

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181 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Execução provisória da pena. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Prisão prematura. Habeas corpus concedido.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (STF, HC 126.292, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/05/2016). Tese confirmada pelo Pleno da Corte Suprema, em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADCs 43 e 44), na sessão do dia 5/10/2016. Interpretação conforme a Constituição, dada pelo STF, ao CPP, art. 283. Ressalva, no ponto, do entendimento do Relator. Inocorrência da alegada reformatio in pejus. Precedentes. Tal orientação foi ratificada pelo Plenário Virtual, no julgamento do ARE 964.246/SP (DJe de 25/11/2016), submetido à sistemática da repercussão geral, assim conferindo eficácia erga omnes e efeito vinculante ao pronunciamento. ... (Continua)

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182 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVADAS - AGRESSÕES MÚTUAS - PROPORCIONALIDADE - NÃO CONSTATAÇÃO - RECONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES - IRRELEVÂNCIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO DO SURSIS - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DO VALOR FIXADO PARA INDENIZAÇÃO DA VÍTIMA - INVIABILIDADE - CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Comprovadas a materialidade e a autoria, inviável o acolhimento da tese absolutória. A palavra da vítima, em crime praticado em ambiente doméstico, possui especial valor probatório, mormente quando corroborada por outros elementos de prova. O fato de ter existido uma discussão, com agressões mútuas, não enseja a absolvição, mormente se comprovado que a reação do apelante foi desproporcional à ação da vítima. É irrelevante se o apelante e a vítima reataram ou pretendem reatar o relacionamento, uma vez que os fatos narrados nos autos envolvem a prática de crime grave. Ainda que se busque assegurar a proteção da integridade da vítima, o eventual restabelecimento de uma convivência harmônica não tem o condão de eximir o apelante de sua responsabilidade penal. Nos termos do CP, art. 46, a prestação de serviços à comunidade não pode ser aplicada como condição da suspensão da execução da pena inferior a seis meses. Existindo pedido formal de reparação dos danos morais causados à vítima a fixação de indenização é medida que se impõe. Será mantida a condenação do apelante nas custas processuais, em razão do disposto no CPP, art. 804, devendo o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita (isenção e/ou suspensão das custas) ser promovido no Juízo da Execução.... (Continua)

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183 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33. Pacientes condenadas à pena corporal total de 4 anos e 2 meses de reclusão. Pleito de aumento da fração redutora prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pouca quantidade da droga apreendida. Presentes, todavia, variedade e nocividade. Fração redutora intermediária de 1/2 aplicada. Pena reduzida. Regime prisional. Pena inferior a 4 anos. Nocividade e variedade que possibilitam a fixação do regime intermediário. Substituição da pena corporal. Circunstâncias do caso concreto que não recomendam o benefício. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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184 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Execução provisória da pena. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Embargos de declaração pendentes de julgamento. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Prisão prematura. Habeas corpus concedido.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (STF, HC 126.292, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/05/2016). Tese confirmada pelo Pleno da Corte Suprema, em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADCs 43 e 44), na sessão do dia 5/10/2016. Interpretação conforme a Constituição, dada pelo STF, ao CPP, art. 283. Ressalva, no ponto, do entendimento do Relator. Inocorrência da alegada reformatio in pejus. Precedentes. ... (Continua)

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185 - STJ. Penal, processual penal e constitucional. Agravo regimental em reclamação. Acórdão de Tribunal de Justiça que concede habeas corpus à defesa para autorizar que o réu somente inicie o cumprimento da pena após o trânsito em julgado da condenação. Inexistência de competência exclusiva das instâncias extraordinárias para decidir sobre o início da execução provisória da pena, quando o feito principal ainda pende de exame de recurso. Inexistência de usurpação de competência do STJ, por via transversa.

«1. A competência das instâncias extraordinárias para decidir sobre a possibilidade de início da execução provisória da pena não exclui a competência do julgador de 1º grau para prolatar a mesma decisão. Precedentes: Reclamação 32.209/PR, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ (DJe de 17/08/2016); Reclamação 31.571/SC, Rel. Min. NEFI CORDEIRO (DJe de 01/06/2016); Reclamação 31.603/SP - Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (DJe de 11/05/2016); ARE 851.109/DF - Rel. Min. Edson Fachin (Despacho publicado no DJE 35, divulgado em 24/02/2016). ... (Continua)

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186 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33. Paciente condenado à pena corporal total de 4 anos e 2 meses de reclusão. Pleito de aumento da fração redutora prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Viabilidade. Droga nociva, mas apreendida em pequena quantidade. Fração redutora intermediária de 1/2 aplicada. Respeito à proporcionalidade. Pena reduzida. Regime prisional. Pena inferior a 4 anos. Nocividade que possibilita a fixação do regime intermediário. Substituição da pena corporal. Circunstâncias do caso concreto que não recomendam o benefício. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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187 - TRT3. Abandono de emprego. Prisão do empregado. Não configuração.

«Para caracterização do abandono de emprego é necessário que o empregador faça prova da intenção de o trabalhador abandonar o emprego. Essa demonstração pode se dar por meio da assunção de emprego novo pelo obreiro, pela notificação convocando para retorno ao trabalho ou por outro meio capaz de comprovar a intenção de abandono. A demandada tem o ônus de provar o abandono de emprego. Não tendo sido demonstrado o animus abandonandi do emprego, vez que a ausência ao trabalho decorreu de prisão preventiva do autor, afasta-se a justa causa aplicada pela ré, mormente por não se tratar da hipótese do CLT, art. 482, «d (condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena). Não se visualizou nos autos o desejo de o obreiro deixar o emprego, decorrendo a sua ausência de ato estatal, que o privou da liberdade e, obviamente, o impediu de continuar prestando os seus serviços à empresa. Ocorreu, na realidade, suspensão do contrato de trabalho, não se permitindo ao empregador o direito de encerrar o pacto laboral por justa causa.... (Continua)

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188 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Incidência da Súmula 691/STF. Impetração substitutiva de recurso de agravo regimental na origem. Irresignação contra decisão liminar de Tribunal de Justiça em sede de revisão criminal. Pedido de suspensão da execução definitiva da pena inviável. Flagrante ilegalidade não constatada in casu. Condenação com trânsito em julgado. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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189 - TJSP. Estelionatos continuados- O aditamento da denúncia após a oitiva de outras duas vítimas, não constituí manobra ilícita do Ministério Público calcada em simples desejo de frustrar proposta de «sursis processual- Relatos consistentes que inclusive foram acolhidos na sentença condenatória- Autoria admitida implicitamente pelo apelante- Imputação de fraude cometida por terceiro não demonstrada pelo réu no curso da instrução- Terrenos negociados com as vítimas diretamente pelo recorrente- Imóveis não registrados em nome do réu, efetivo prejuízo para todos que com ele contrataram- Crime de estelionato bem tipificado- Continuidade delitiva reconhecida pela repetição de três delitos e com acréscimo da pena na fração de 1/5- Incidência precisa dos parâmetros previstos na Súmula 659/STJ- Pena substitutiva consistente na prestação de serviços à comunidade pela duração da pena substituída e prestação pecuniária no importe de 01 salário-mínimo para cada uma das três vítimas- Impossibilidade financeira do recorrente pode ser discutida perante o juízo da execução, inclusive com possibilidade de requerer seu parcelamento- Sentença mantida por seus próprios fundamentos- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte apenas para facultar a suspensão condicional da pena, na eventualidade de descumprimento das penas substitutivas

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190 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Associação para o tráfico de drogas. Paciente condenada a 3 anos de reclusão. Regime prisional fechado. Pena inferior a 4 anos. Natureza da droga. Crack. Possibilidade de fixação de regime intermediário. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Benefício negado em virtude da natureza da droga apreendida. Circunstâncias que não recomendam a substituição. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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191 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33. Paciente condenada à pena corporal de 5 anos de reclusão, no regime inicial fechado. Não aplicação do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Acusada presa com pequena quantidade de droga. Circunstâncias do delito que não levam à conclusão da dedicação às atividades ilícitas. Reconhecimento do privilégio. Nocividade da droga. Fração de 1/3 aplicada. Pena reduzida. Regime prisional. Pena inferior a 4 anos. Nocividade que possibilita a fixação do regime intermediário. Substituição da pena corporal. Circunstâncias do caso concreto que não recomendam o benefício. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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192 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e corrupção de menor. Execução provisória da pena. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Prisão prematura. Habeas corpus concedido.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII (STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/05/2016). Tese confirmada pelo Pleno da Corte Suprema, em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADCs Acórdão/STF e Acórdão/STF), na sessão do dia 5/10/2016. Interpretação conforme a Constituição, dada pelo STF, ao CPP, art. 283. Ressalva, no ponto, do entendimento do Relator. Inocorrência da alegada reformatio in pejus. Precedentes. Tal orientação foi ratificada pelo Plenário Virtual, no julgamento do ARE Acórdão/STF (DJe de 25/11/2016), submetido à sistemática da repercussão geral, assim conferindo eficácia erga omnes e efeito vinculante ao pronunciamento. ... (Continua)

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193 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33. Paciente condenado à pena corporal total de 2 anos e 6 meses de reclusão. Pleito de aumento da fração redutora prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pequena quantidade das drogas apreendidas. Fração redutora de 2/3 aplicada. Pena reduzida para patamar inferior a 4 anos. Pequena quantidade da droga. Paciente primário. Fixação do regime aberto e possibilidade de substituição da pena corporal. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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194 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Execução provisória da pena. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Embargos de declaração pendentes de julgamento. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Prisão prematura. Habeas corpus concedido.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (STF, HC 126.292, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/05/2016). Tese confirmada pelo Pleno da Corte Suprema, em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADCs 43 e 44), na sessão do dia 5/10/2016. Interpretação conforme a Constituição, dada pelo STF, ao CPP, art. 283. Ressalva, no ponto, do entendimento do Relator. Inocorrência da alegada reformatio in pejus. Precedentes. ... (Continua)

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195 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via eleita inadequada. Tráfico de drogas. Pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado. Quantidade e qualidade da droga. Pena inferior a 4 anos. Possibilidade de fixação de regime intermediário. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Benefício negado em virtude da quantidade e natureza da droga apreendida. Acórdão recorrido que evidenciou circunstâncias que não recomendam a substituição. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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196 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33. Paciente condenada à pena corporal de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial fechado. Acusada presa com pequena quantidade de droga. Paciente primária. Fixação do regime aberto e possibilidade de substituição da pena corporal. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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197 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Alegação de bis in idem. Ocorrência. Quantidade da droga utilizada para afastar a pena-base do mínimo legal e, novamente, na terceira fase da dosimetria, para fundamentar a escolha da fração redutora prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Atenuante da menoridade. Redução da pena em 6 meses sem fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Regime prisional fechado e negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Hediondez e gravidade em abstrato do delito. Impossibilidade de utilização dos referidos fundamentos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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198 - STJ. Habeas corpus. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado. Liminar sem efeitos.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (STF, HC 126.292, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/05/2016). Tese confirmada pelo Pleno da Suprema Corte, em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADCs 43 e 44), na sessão do dia 5/10/2016 e no ARE 964.246/SP, em regime de repercussão geral. Interpretação conforme a Constituição, dada pelo STF, ao CPP, art. 283. Ressalva, no ponto, do entendimento do Relator. Inocorrência da alegada reformatio in pejus. Precedentes. ... (Continua)

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199 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio culposo de trânsito. Execução provisória da pena determinada pelo tribunal. Possibilidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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200 - STJ. Habeas corpus. Roubos circunstanciados. Intimação de acórdão condenatório de sentença. Ausência de irregularidade. Execução provisória da pena. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Prisão prematura. Habeas corpus concedido.

«1 - Não se constata cerceamento de defesa pela expedição prematura de certidão de trânsito em julgado em hipótese na qual referido documento refere-se unicamente ao exaurimento do prazo recursal do Ministério Público, tendo os autos sido remetidos à Vara de origem para intimação pessoal do defensor, após o que a faculdade recursal poderá ser devidamente exercida. ... (Continua)

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