(DOC. VP 800.1539.0986.4161)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Violência Doméstica - Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pretendida absolvição do acusado - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas nos autos - Palavras da vítima às quais se atribui relevante valor probatório em crimes dessa natureza - Delito que, afora a integridade da vítima, tutela a Administração da Justiça, bem indisponível - Precedentes - Condenação de rigor - Primeira fase

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