Jurisprudência sobre
servico de atendimento medico hospitalar

31 - STJ. Civil. Consumidor. Processo civil. Recurso especial. Cobrança de despesas hospitalares. Termo de responsabilidade e assunção de dívidas. Contratação assinada, pessoalmente, por empregada/cuidadora em favor do paciente/empregador, por ocasião do acompanhamento na sua internação. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Revaloração da prova. Cabimento. Reconhecimento do vício de consentimento. Erro substancial invalidante. Manifestação inexata de vontade. Empregada atuando em favor do empregador/contratante. Teoria da substituição. Ausência de demonstração do dever de informação por parte do hospital. Indução da empregada/cuidadora a erro. Possibilidade de invalidação dos efeitos do negócio em matéria de defesa. Cassação do acórdão. Restabelecimento da sentença de primeiro grau. Recurso especial provido.

1 - Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento de vício do consentimento em virtude do termo de responsabilidade e assunção de dívida assinado por empregada/cuidadora em favor de seu empregador/atendido, por ocasião da internação hospitalar deste. ... (Continua)

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32 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Procedimento cirúrgico. Erro médico praticado por profissional credenciado. Ausência de habilitação específica para a cirurgia. Necessidade de nova cirurgia. Contratação de profissional habilitado fora da rede credenciada. Reembolso. Cabimento. Dano moral configurado. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «o reembolso das despesas médico- hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento (EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020). ... (Continua)

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33 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Danos morais. Serviços hospitalares. Falha na prestação. Nexo causal. Comprovação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral. Redução. Quantia fixada. Razoabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem, que concluiu pela comprovação da responsabilidade da agravante pelo defeito na prestação de serviço que resultou em danos graves à saúde do paciente, encontra o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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34 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Ilegalidade. Serviço inexistente na rede conveniada. Reembolso integ ral de despesas médico-hospitalares. Possibilidade. Dano moral. Valor. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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35 - STJ. Habeas corpus. Prisão domiciliar humanitária. lep, art. 117, II. Acometimento por doenças graves. Impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional. Necessidade de atendimento de urgência. Indisponibilidade de estrutura adequada. Habeas corpus concedido.

1 - Nos termos da compreensão consolidada do STJ, «[n]os termos do art. 117, caput e, II, da LEP, a providência é admitida em hipóteses taxativas, mas a melhor exegese, extraída da evolução e do aperfeiçoamento das instituições na proteção aos direitos e às garantias fundamentais, permite inferir a viabilidade do recolhimento em residência em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado ou semiaberto, desde que a realidade concreta assim o recomende (AgRg no HC 517.011/SP, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 15/10/2019.) ... (Continua)

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36 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR - ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO - INCIDÊNCIA DOS ARTS. 5º, LV, CF E 437 DO CPC - ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA SE PERMITIR A MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS E FACULTAR A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - SENTENÇA ANULADA, COM Ementa: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR - ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO - INCIDÊNCIA DOS ARTS. 5º, LV, CF E 437 DO CPC - ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA SE PERMITIR A MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS E FACULTAR A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO.

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37 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Redução de alíquota do ir e CSLL. Natureza empresarial do estabelecimento. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Precedentes. Recurso não provido.

1 - A recorrente, nas razões do seu Recurso Especial, aduz que houve violação dos arts. 15, § 1º, III, «a, e 20 da Lei 9.249/1995 e da Lei 11.727/2008, art. 29. Afirma que possui natureza empresarial, de modo que preenche os requisitos da lei para obter a redução da alíquota para 8% e 12% para o IR e CSLL, respectivamente ... (Continua)

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38 - STJ. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Procedimento para implante de prótese auditiva. Violação ao art. 6º e 196 da da CF/88 competência da suprema corte. Ofensa aos Lei 8.080/1990, art. 2º e Lei 8.080/1990, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu que o atendimento da paciente deve ser realizado pelo sus, de acordo com a ordem de atendimento isonômico. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Verifique-se que a apreciação dos argumentos de violação direta a dispositivos da Constituição e a princípios tipicamente constitucionais é competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme se abstrai dos arts. 102 e 105 da CF. Assim, descabe ao STJ, em Recurso Especial, examiná-los. ... (Continua)

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39 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Óbito. Danos morais. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação com pedido de indenização por danos morais e materiais contra o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de João Câmara/RN, objetivando reparação pecuniária em razão da negligência do atendimento médico realizado pelo Hospital Regional do Município, por não disponibilizar médicos adequados (erro médico), nem exames específicos (máquina de ultrassonografia quebrada), além da ausência de profissional anestesista para a realização do parto, o que resultou em parto de natimorto, filho dos autores, pelo que pretendem indenização por danos morais no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), além de pensionamento mensal no valor de 1 (um) salário mínimo durante o lapso temporal compreendido entre 14 (quatorze) a 65 (sessenta e cinco) anos. ... (Continua)

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40 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Suspensão de liminar e sentença. Ação civil pública proposta pelo parquet estadual. Intervenção na saúde municipal. Prestação precária dos serviços médicos à população local pelo hospital municipal de imperatriz. Hmi. Defesa do interesse público primário. Grave lesão à saúde pública configurada. Agravo interno improvido.

1 - Em discussão decisão que deferiu pedido de contracautela, apresentado pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, para restabelecer os efeitos de tutela de urgência deferida pelo Juízo da Comarca de Imperatriz, determinando à municipalidade da adoção de uma série de providências a fim de reformar, manter e equipar o hospital existente na cidade em condições de prestar a devida assistência à população local necessitada dos serviços do Sistema Único de Saúde. ... (Continua)

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