Jurisprudência sobre
principios da dignidade da pessoas humana
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151 - STJ. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Curso de formação. Bombeiro militar. Requisito. 3 anos de efetivo exercício. Ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana. Inexistência de direito líquido e certo.
«1 - A exigência de que militares completem três anos de efetivo exercício para a promoção à Graduação de Cabo Bombeiro Militar do Estado do Mato Grosso do Sul não ofende aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade ou dignidade da pessoa humana, tanto é assim que, para a Graduação correspondente na Polícia Militar daquele Estado, a Lei Complementar 05/1990 é expressa nesse sentido. ... ()
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152 - TJMG. Concurso público. Exame de gestante fora do prazo. Ação ordinária. Submissão a concurso público. Gravidez durante o certame. Exames físicos. Impossibilidade de realização no prazo do edital. Tutela antecipada e fato consumado. Observância do princípio da dignidade da pessoa humana. Confirmar a sentença. Prejudicado o recurso voluntário
«- A decisão judicial que permite à gestante, em razão da própria condição, realizar exames físicos fora do prazo do edital está em consonância com o entendimento jurisprudencial atual e observa os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade. ... ()
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153 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS. PROVENTOS CORRESPONDENTES AO SALÁRIO-MÍNIMO (CASO CONCRETO). INVIABILIDADE DA PENHORA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.... ()
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154 - STJ. Casamento. Separação judicial. Transação. Doação universal. Aplicação da vedação em acordo realizado por ocasião de separação judicial. Preceito ético. Possibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Aplicação. CCB, art. 1.175. CCB/2002, art. 548. CF/88, art. 1º, III.
«3. Acordos realizados nas separações judiciais são transações de alta complexidade, tendo em vista a gama de interesses sensíveis a serem ajustados. Disponibilidade patrimonial para compor ajustes sobre questões intrincadas. Condescendência econômica de uma das partes. Limitação. Não se podem solucionar problemas de ordem familiar a qualquer custo, máxime, quando o preço a ser pago reflete-se na dignidade da pessoa humana. 4. Incide o preceito ético do art. 1.175 do Código de 1916 (art. 548 do Código Civil em vigor) em acordo realizado, em virtude de separação judicial. 5. Recurso especial parcialmente provido.... ()
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155 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DE PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE SALÁRIO. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, MENOR ONEROSIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA DEVEDORA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravante insurgiu-se contra decisão que determinou a penhora de percentual salário. ... ()
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156 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Falta de fundamentação. Não ocorrência. Tema 339/STF. Ofensa aos princípios da inafastabilidade de jurisdição, da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da propriedade. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... ()
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157 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Justa causa. Ilícito penal. Imputação de furto sem provas. Princípio da dignidade humana. Atentado à dignidade do trabalhador. Indenização devida. CLT, art. 482, «b. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X.
«A alegação de incontinência de conduta ou mau procedimento, consubstanciada no alegado envolvimento do autor em furto, por si só trata-se de acusação grave, que fere a reputação do empregado, provocando-lhe dificuldades de reinserção no mercado de trabalho, além de marcar de forma indelével sua vida pessoal e social. Tão graves fatos, imputados sem maiores cuidados e desacompanhados da indispensável prova cabal do ocorrido, agridem a dignidade e personalidade do trabalhador, ocasionando-lhe irremediável dano moral a merecer o devido reparo pelo empregador. Recurso da reclamada a que se nega provimento. ... ()
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158 - TJSP. Medida de segurança. Internação. Descumprimento. Absolvição imprópria com imposição de medida de segurança consistente em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, pelo prazo mínimo de dois anos. Sentenciada que se encontra presa há quase um ano e meio aguardando vaga para mencionada internação. Situação que se equipara a verdadeiro cumprimento de pena privativa de liberdade à qual não foi condenada. Descumprimento pelo Estado-Administração de decisão judicial, com vulneração do princípio da dignidade da pessoa humana. Ordem concedida para a efetiva transferência da paciente ou sua colocação em liberdade.
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159 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE COLETIVO POR ADESÃO. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE O BENEFICIÁRIO E AS PESSOAS JURÍDICAS LISTADAS NO ART. 15 DA RESOLUÇÃO DA ANS 577/22. ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO A ERRO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. PAGAMENTO DAS MENSALIDADES PELA BENEFICIÁRIA. PERIGO DE DANO «IN REVERSO". MANUTENÇÃO DO PLANO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO À SAÚDE. MULTA. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER.
-De acordo com o disposto no art. 15 da Resolução 577/22, expedida pela ANS, «plano privado de assistência à saúde coletivo por adesão é aquele que oferece cobertura da atenção prestada à população que mantenha vínculo com as seguintes pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial: I - conselhos profissionais e entidades de classe, nos quais seja necessário o registro para o exercício da profissão; II - sindicatos, centrais sindicais e respectivas federações e confederações; III - associações profissionais legalmente constituídas; ... ()
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160 - STJ. Agravo interno em recurso extraordinário. Princípio da dignidade da pessoa humana. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 890/STF. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 950.787/SP (Tema 890/STF), já se manifestou quanto à inexistência de repercussão geral em casos em que a alegada ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, inserto no CF/88, art. 1º, III, é feita de forma genérica, como no caso, sendo necessária para o deslinde da controvérsia a interpretação de leis infraconstitucionais. ... ()
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161 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição pelo Ministério Público federal. Abertura de vista ao mp. Ausência de obrigatoriedade. Possibilidade de concessão da ordem liminarmente. Existência de jurisprudência consolidada. Manifesto e grave constrangimento ilegal. Princípio da duração razoável do processo. Pleito contraditório com a missão constitucional do Ministério Público. Prevalência da dignidade da pessoa humana. Termo inicial da prescrição executória. Trânsito em julgado para a acusação. Jurisprudência firmada. Decisão agravada mantida.
1 - As disposições previstas no art. 64, III, e no art. 202, ambos do Regimento Interno do STJ, bem como no Decreto-lei 552/1969, art. 1º, não impedem o relator de decidir liminarmente o mérito do habeas corpus e do recurso em habeas corpus, nas hipóteses em que a pretensão se conformar com súmula ou com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contrariar. ... ()
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162 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Tráfico de drogas. Concessão de prisão domiciliar. Possibilidade. Mãe de dois filhos menores de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Prevalece princípio da proteção integral à criança. Prioridade. Fraternidade e dignidade da pessoa humana. HC coletivo Acórdão/STF. Lei nova que consolida a Orientação Jurisprudencial do STF ( Lei 13.769, de 19/12/2018). Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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163 - STJ. Previdenciário. Benefício assistencial. Princípios do livre convencimento motivado e da dignidade da pessoa humana. Limite mínimo. Lei 8.742/93, art. 20, § 3º. Comprovação. Outros fatores. Condição de miserabilidade. Hipossuficiência reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
I - Assentado no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, bem como no princípio do livre convencimento motivado do Juiz, o limite mínimo estabelecido na Lei 8.742/93, art. 20, § 3º não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade.... ()
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164 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios da inafastabilidade de jurisdição, da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da propriedade. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inovação recursal. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.
1 - A alegada violação aos princípios da inafastabilidade de jurisdição, da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da propriedade, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895/STF). ... ()
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165 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios da inafastabilidade de jurisdição, da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da propriedade. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inovação recursal. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.
1 - A alegada violação aos princípios da inafastabilidade de jurisdição, da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da propriedade, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895/STF). ... ()
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166 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios da inafastabilidade de jurisdição, da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da propriedade. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inovação recursal. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.
1 - A alegada violação aos princípios da inafastabilidade de jurisdição, da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da propriedade, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895/STF). ... ()
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167 - TJPE. Agravo de instrumento. Uso do elevador. Antecipação de tutela. Direito de propriedade. Função social. Dignidade da pessoa humana. Precedente do STJ. Recurso a que se dá provimento. Decisão unânime.
«Instalado elevador em área que atravessa duas unidades imobiliárias, é razoável concluir que deve ser possibilitada a sua utilização por ambas, mediante o rateio dos custos, especialmente quando levada em consideração a função social que deve ser atribuída à propriedade, nos termos do CF/88, art. 5º, XXIII. A limitação do uso do elevador a moradores de apartamento vizinho, bem como de seus familiares, a despeito da idade avançada e do déficit de mobilidade apresentados por alguns, representa uma afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, o qual é inserto na Carta Magna dentre os fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito. Inexiste perigo de irreversibilidade da medida, quando esta pode ser desfeita mediante providências simples, como a troca de fechaduras. Precedente do STJ. Agravo de Instrumento a que se dá provimento, à unanimidade, determinando-se o cumprimento imediato da decisão.... ()
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168 - STJ. Agravo interno. Negativa de seguimento do recurso extraordinário. Ofensa aos princípios da inafastabilidade de jurisdição, da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da propriedade. Tema 895/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - A alegada violação aos princípios da inafastabilidade de jurisdição, da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da propriedade, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895/STF). ... ()
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169 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Liberdade de imprensa. Dignidade da pessoa humana. Conflito de valores. Princípio da proporcionalidade. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«1) A liberdade de imprensa não confere àqueles que se imbuem da missão de informar no direito de imbricar os limites estabelecidos pelo sistema constitucional de proteção à dignidade humana. 2) Se a reportagem que sugere o envolvimento do ora apelado com a máfia dos caça-níqueis, bem como sua participação em assassinato é lastreada em suposta narrativa de terceiro não identificado, caracteriza-se como informação inidônea, com nítido propósito sensacionalista. 3) Logo, não há dúvida de que a notícia em comento gerou para o autor profundo vexame, sofrimento e humilhação, eis que desbordou do dever de informar, estando patente o dano moral decorrente da violação de seu nome e imagem. 4) Considerando a finalidade compensatória e punitiva do reconhecimento do dano moral, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se afigura bastante para compensar o sofrimento da autora.... ()
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170 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Princípio da dignidade da pessoa humana. Presença de supervisor nos vestiários da empresa para acompanhamento da troca de roupas dos empregados. Revista visual. Controle visual. Verba fixada em R$ 20.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, III, V e X, XI e XII.
«Equivale à revista pessoal de controle e, portanto, ofende o direito à intimidade do empregado a conduta do empregador que, excedendo os limites do poder diretivo e fiscalizador, impõe a presença de supervisor, ainda que do mesmo sexo, para acompanhar a troca de roupa dos empregados no vestiário. ... ()
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171 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Princípio da dignidade da pessoa humana. Natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 890/STF. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.
«1 - Consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do ARE 950.787, «a questão da ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da propriedade e sua função social, do devido processo legal e do acesso à Justiça, quando decorrente de relação contratual, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009 (Tema 890/STF). ... ()
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172 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Violação da CF/88, art. 1º, III. Princípio da dignidade da pessoa humana. Natureza infraconstitucional. Tema 890/STF. Ofensa ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - A questão da ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da propriedade e sua função social, do devido processo legal e do acesso à Justiça, quando decorrente de relação contratual, não se reveste dos efeitos da repercussão geral a permitir a admissão do recurso extraordinário, por se tratar de matéria de índole infraconstitucional (Tema 890/STF). ... ()
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173 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Dano moral e material. Indenização. Regime militar. Dissidente político preso na época do regime militar. Tortura. Atentados à dignidade da pessoa humana. Fato notório. Nexo causal. Não incidência da prescrição quinquenal. Imprescritibilidade. Decreto 20.910/32, art. 1º. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 186. ADCT da CF/88, art. 8º, § 3º. Lei 9.140/95, art. 14.
«Ação ordinária proposta com objetivo de reconhecimento dos efeitos previdenciários e trabalhistas, acrescidos de danos materiais e morais, em face do Estado, pela prática de atos ilegítimos decorrentes de perseguições políticas perpetradas por ocasião do golpe militar de 1964, que culminaram na prisão do autor, bem como na sua tortura, cujas conseqüências alega irreparáveis. Prova inequívoca da perseguição política à vítima e de imposição, por via oblíqua, de sobrevivência clandestina, atentando contra a dignidade da pessoa humana, acrescido do fato de ter sido atingida a sua capacidade laboral quando na prisão fora torturado, impedi--0kkl;k; do atualmente seu auto sustento. A indenização pretendida tem amparo constitucional no CF/88, art. 8º, § 3º, do ADCT. Precedentes. ... ()
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174 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Ofensa aos princípios da inafastabilidade de jurisdição, da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da propriedade. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... ()
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175 - STJ. Agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Ofensa aos princípios da inafastabilidade de jurisdição, da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da propriedade. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... ()
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176 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MOTORISTA DE APLICATIVO - UBER - DESCREDENCIAMENTO - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL - DESATIVAÇÃO UNILATERAL DE CONTA - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DIREITO AO TRABALHO E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - ABUSO DE DIREITO - LUCROS CESSANTES - DANOS MORAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Aaplicação dos direitos fundamentais não se restringe às relações com o Estado, estendendo-se também às relações privadas, conforme a eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Assim, a autonomia privada deve ser exercida em consonância com princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, o direito ao trabalho e a função social do contrato. ... ()
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177 - STJ. Processual civil e tributário. Isenção de ipva e ICMS. Aquisição de veículo sem adaptação. Portador de deficiência. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Prevalência dos princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ.
1 - O Tribunal de origem, ao compor a lide, interpretou a Lei estadual 3.287/1992 e a Portaria SEFAZ 164/2007 para concluir que o benefício da isenção deve ser concedido ao portador de deficiência que adquire veículo próprio, sem adaptação, para ser conduzido por terceiro em seu auxílio, com base na prevalência dos princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana. ... ()
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178 - TJRJ. Interdição. Prodigalidade. Alegação de perda do entendimento acerca do dinheiro e comprometimento da capacidade para a prática de atos jurídicos após submissão a incisão cirúrgica cerebral. Interditanda que conta 70 anos. Impressão pessoal do magistrado versus prova pericial. Prevalência da última. Dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III. CPC/1973, art. 1.177. CCB/2002, art. 1.767, V.
«Impressão pessoal do magistrado conduzindo à procedência do pedido. Reforma do julgado, à luz da prova técnica. Laudo pericial conclusivo pela plena capacidade da requerida. Declaração do médico que realizou a cirurgia, no sentido da inexistência de enfermidade. Prestígio ao princípio da imediatidade do juiz da causa que deve ceder diante da complexidade técnica da questão em foco e da primazia dos valores constitucionais em jogo, nominadamente, a liberdade e a dignidade humana.... ()
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179 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Exposição de advertência escrita em quadro de avisos. Publicidade que fere a honra e imagem profissional do empregado. Princípio da dignidade da pessoa humana. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X.
«Ante a primazia da pessoa do empregado sobre a atividade produtiva, não se pode permitir, em nome do bom andamento do negócio, a ausência de limitação ao exercício do poder diretivo e disciplinar do empregador. A exposição de ato faltoso cometido pelo obreiro aos demais empregados e clientes do estabelecimento confere à praxe empresarial ares de execração pública, conduta nefasta, antinômica ao princípio da dignidade da pessoa humana pontuada pela preservação da honra e imagem profissional do empregado (CF/88, arts. 1º, III e 5º), sobretudo por competir exclusivamente ao empregado tomar ciência das insatisfações patronais quanto ao seu desempenho e assiduidade.... ()
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180 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO SUPERIOR A 30% DOS GANHOS DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE.Sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu Banco do Brasil a limitar os descontos dos empréstimos em trinta por cento, fixando os honorários sucumbenciais em R$ 2.500,00. ... ()
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181 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar da aeronáutica. Empréstimos consignados. Limitação dos descontos a 30% da remuneração. Princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia. Fundamento constitucional não impugnado por meio de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem negou provimento à apelação e manteve o limite dos descontos em 30% da remuneração do agravado aduzindo, dentre outros fundamentos, que um desconto maior comprometeria a sua subsistência digna, em ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, consignou que afastar dos militares o limite de 30% previsto na Lei 10.820/2003 também ofenderia o princípio constitucional da isonomia.... ()
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182 - STJ. Família. Filiação. Adoção à brasileira. Ação de investigação de paternidade e maternidade. Vínculo biológico. Vínculo sócio-afetivo. Peculiaridades. Dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III. CCB/2002, art. 1.593 e CCB/2002, art. 1.596.
«A «adoção à brasileira, inserida no contexto de filiação sócio-afetiva, caracteriza-se pelo reconhecimento voluntário da maternidade/paternidade, na qual, fugindo das exigências legais pertinentes ao procedimento de adoção, o casal (ou apenas um dos cônjuges/companheiros) simplesmente registra a criança como sua filha, sem as cautelas judiciais impostas pelo Estado, necessárias à proteção especial que deve recair sobre os interesses do menor. O reconhecimento do estado de filiação constitui direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, que pode ser exercitado sem qualquer restrição, em face dos pais ou seus herdeiros. ... ()
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183 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, CPC, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Imposto de renda. Cegueira monocular. Isenção sobre rendimentos assalariados. Princípio da isonomia e da dignidade da pessoa humana. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, ART. 1.022quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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184 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTOS. DECISÃO DE DEFERIMENTO DE ARRESTO DE VERBAS DAS CONTAS NECESSÁRIA PARA COMPRA DE MEDICAMENTO. MANUTENÇÃO. O BLOQUEIO/SEQUESTRO DE VERBA DO ERÁRIO PARA O CUSTEIO DE TRATAMENTO NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, POSTO QUE É MEDIDA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ENTE FEDERATIVO AGRAVANTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 183 DESTA CORTE. COMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS QUE É SIMPLES MEDIDA PARA ASSEGURAR O RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 178 DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.
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185 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS SOBRE PROVENTOS DE MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. LIMITAÇÃO A 30% DOS GANHOS DO DEVEDOR. SÚMULA 200 E 295 DESTA E. CORTE. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DE 70% PREVISTA NA Medida Provisória 2215-10/2001 E NO DECRETO ESTADUAL 25.547/99. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO AFASTA O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NORMA INSCULPIDA NO RESP
1.586.910/SP QUE NÃO TEM EFEITO VINCULANTE. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO DO RECURSO. ... ()
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186 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE SALDO DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) - IMPENHORABILIDADE - SUBSISTÊNCIA DÍGNA - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - NÃO CABIMENTO.
- Osaldo do Programa de Integração Social (PIS) possui natureza alimentar e é expressamente impenhorável, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC, do Lei 8.036/1990, art. 2º, §2º e do Lei Complementar 26/1975, art. 4º. ... ()
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187 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Júri. Revisão criminal. Absolvição. Possibilidade. Ponderação de princípios. Dignidade da pessoa humana. Prevalência sobre a soberania dos vereditos e coisa julgada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
«1. Havendo o Tribunal de origem consignado que a solução condenatória contrariou a evidência dos autos, inviável rever o entendimento do Tribunal, porquanto importaria em reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, por força do Súmula 7/STJ. ... ()
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188 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Deferimento da tutela provisória para determinar o fornecimento de plano de saúde individual e sem carência ao agravado, dando-se continuidade ao tratamento médico. Inconformismo. Não cabimento. Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência ao caso. Beneficiário do plano de saúde é portador de doença grave e encontra-se em tratamento. Respeito à função social do contrato e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Manutenção do plano de saúde. Decisão mantida. Agravo improvido
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189 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Revisão. Possibilidade. Violação aos princípios da dignidade humana e da proteção ao idoso. Alegações genéricas. Nulidade afastada. Agravo interno desprovido.
1 - Com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF (Tema 839 da Repercussão Geral), esta Corte, ao analisar os procedimentos de revisão das anistias concedidas pela Portaria 1.104/GM-3/1964, «entendeu que tais processos não podem cercear a defesa do interessado, não bastando, contudo, a alegação genérica de nulidade, devendo ser demonstrada a condução irregular pela administração (MS 18.682/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/6/2023, DJe de 20/6/2023).... ()
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190 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Revisão. Possibilidade. Violação dos princípios da dignidade humana e da proteção ao idoso. Alegações genéricas. Nulidade afastada. Agravo interno desprovido.
1 - Com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF (Tema 839 da Repercussão Geral), esta Corte, ao analisar os procedimentos de revisão das anistias concedidas pela Portaria 1.104/GM-3/1964, «entendeu que tais processos não podem cercear a defesa do interessado, não bastando, contudo, a alegação genérica de nulidade, devendo ser demonstrada a condução irregular pela administração (MS 18.682/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/6/2023, DJe de 20/6/2023).... ()
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191 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Revisão. Possibilidade. Violação dos princípios da dignidade humana e da proteção ao idoso. Alegações genéricas. Nulidade afastada. Agravo interno desprovido.
1 - Com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF (Tema 839 da Repercussão Geral), esta Corte, ao analisar os procedimentos de revisão das anistias concedidas pela Portaria 1.104/GM-3/1964, «entendeu que tais processos não podem cercear a defesa do interessado, não bastando, contudo, a alegação genérica de nulidade, devendo ser demonstrada a condução irregular pela administração (MS 18.682/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/6/2023, DJe de 20/6/2023).... ()
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192 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Revisão. Possibilidade. Violação dos princípios da dignidade humana e da proteção ao idoso. Alegações genéricas. Nulidade afastada. Agravo interno desprovido.
1 - Com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF (Tema 839 da Repercussão Geral), esta Corte, ao analisar os procedimentos de revisão das anistias concedidas pela Portaria 1.104/GM-3/1964, «entendeu que tais processos não podem cercear a defesa do interessado, não bastando, contudo, a alegação genérica de nulidade, devendo ser demonstrada a condução irregular pela administração (MS 18.682/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/6/2023, DJe de 20/6/2023).... ()
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193 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Revisão. Possibilidade. Violação dos princípios da dignidade humana e da proteção ao idoso. Alegações genéricas. Nulidade afastada. Agravo interno desprovido.
1 - Com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF (Tema 839 da Repercussão Geral), esta Corte, ao analisar os procedimentos de revisão das anistias concedidas pela... ()
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194 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Revisão. Possibilidade. Violação dos princípios da dignidade humana e da proteção ao idoso. Alegações genéricas. Nulidade afastada. Agravo interno desprovido.
1 - Com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal... ()
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195 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Irresignação ministerial. Abertura de vista ao mp. Ausência de obrigatoriedade. Possibilidade de concessão da ordem liminarmente. Precedentes. Existência de jurisprudência consolidada. Manifesto e grave constrangimento ilegal. Princípio da duração razoável do processo. Prevalência da dignidade da pessoa humana. Exasperação da pena-base. Condenações anteriores utilizadas a título de maus antecedentes e personalidade. Bis in idem caracterizado. Atenuante da confissão espontânea. Cabimento, ainda que parcial. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - As disposições previstas no art. 64, III, e no art. 202, ambos do Regimento Interno do STJ, bem como no Decreto-lei 552/1969, art. 1º, não impedem o Relator de decidir liminarmente o mérito do habeas corpus e do recurso em habeas corpus, nas hipóteses em que a pretensão se conformar com súmula ou com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contrariar. Precedentes. ... ()
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196 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo por adesão. Morte do titular. Exclusão de dependente idosa, após a remissão. Descabimento. Violação aos princípios da confiança e da dignidade da pessoa humana. Julgados desta corte superior.
1 - Polêmica acerca da exclusão de beneficiária idosa de plano de saúde coletivo por adesão em virtude da morte do titular. ... ()
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197 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Rescisão imotivada de contrato coletivo durante tratamento médico. Notificação extemporânea e ausência de oferecimento de plano individual. Violação aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana. Aplicação da tese firmada no Tema 1.082 do STJ. Reapreciação do acórdão nos termos do CPC, art. 1.030, II. Dever da operadora de assegurar a continuidade da cobertura até a alta médica definitiva, com prazo de 60 (sessenta) dias para a portabilidade de carências. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido
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198 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensionista de militar da marinha. Empréstimos consignados. Limitação dos descontos a 30% da remuneração. Princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia. Fundamento constitucional não impugnado por meio de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem negou provimento à apelação e manteve o limite dos descontos em 30% da remuneração da recorrida aduzindo, dentre outros fundamentos, que um desconto maior comprometeria a sua subsistência digna, em ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, consignou que afastar dos militares o limite de 30% previsto na Lei 10.820/2003 também ofenderia o princípio constitucional da isonomia. ... ()
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199 - STJ. Homicídio qualificado. Lei 8.072/1990. Prisão preventiva. Princípios da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana. Recambiamento para o distrito da culpa. Teses não aventadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ausência do animus necandi. Reexame de provas. Inviabilidade de exame na via eleita.
«1 - Os pleitos referentes à existência de conflito entre os princípios da necessidade da prisão cautelar, da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana, e ao descumprimento do recambiamento do réu, não foram sequer apreciados pelo Tribunal a quo, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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200 - STJ. Constitucional e execução penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Superlotação de estabelecimento prisional. Interdição por decisão judicial. Reserva do possível. Não oponibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Prevalência da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Recurso não provido.
«1. No julgamento do RE 1592.581/RS, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a supremacia dos postulados da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial legitima a imposição, ao Poder Executivo, de medidas em estabelecimentos prisionais destinadas a assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível. ... ()
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