Jurisprudência sobre
prazo contagem
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31 - STJ. Processual civil. Plano collor. Expurgos inflacionários. Liquidação individual de sentença coletiva. Cumprimento de obrigação de fazer. Prescrição. Causa interruptiva. Decreto 20.910/32, arts. 1º, 8º e 9º. Recomeço da contagem do prazo pela metade a partir da data do termo do processo que a interrompeu. Questão prejudicial de mérito acolhida. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Argumentação deficiente. Súmula 283/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - O STJ entende ser inadmissível o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.... ()
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32 - STJ. Processual civil. Agravo interno em pedido de uniformização de interpretação de lei. Alegações genéricas. Ausência de impugnação específica do acórdão recorrido. Não conhecimento.
1 - Ao afastar a prescrição, a Corte local afirmou (fl. 118): «Trata a presente demanda de pretensão de complementação de proventos de pensão por morte de aposentadoria integral. O Município de Valinhos, valendo-se do julgamento da ADI 2133155- 46.2015.8.26.0650, julgada em 21 de outubro de 2015, que declarou a inconstitucionalidade das Leis Municipais ns. 3.117/1997, 3.187/1998 e 4.878/2013 cessou os pagamentos referentes aos meses indicados na inicial. Contudo, a decisão foi reformada pelo julgamento do RE 974.654, pela Min. Carmen Lúcia, declarando a inexistência de inconstitucionalidade, de modo a permitir a continuidade dos pagamentos. O trânsito em julgado deu-se em 28/05/2020. (...) Ademais, para f i ns de contagem de prazo prescricional, deve-se adotar, como termo inicial, o trânsito em julgado e não a data da prolação do provimento jurisdicional que, ainda, se sujeitava a outros eventuais recursos interpostos".... ()
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33 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Reajuste salarial dos servidores do distrito federal. Prescrição da pretensão executória individual. Ação coletiva ajuizada pelo sindicato. Interrupção do prazo. Reinício do lapso pela metade. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia de maneira amplamente fundamentada, em conformidade com o que lhe foi apresentado.... ()
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34 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 dias. Agravo regimental não provido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.003, § 5º, 1.042, ambos do CPC, bem como do CPP, art. 798.... ()
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35 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos.
I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do STJ e 798, caput e § 3º, do CPP.... ()
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36 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos. Não conhecimento.
1 - Como cediço, « O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras do CPC/2015, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015 « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/04/2020, DJe de 04/05/2020).... ()
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37 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Estágio probatório. Licença para tratamento de saúde. Prazo. Suspensão. Previsão legal. Ausência.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, «inexiste, portanto, previsão legal no sentido de autorizar a suspensão da contagem do prazo de estágio probatório durante as licenças médicas gozadas pelo próprio servidor público (RESP 2.049.016/RN, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 08/02/2023).... ()
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38 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Prazo de cinco dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - É intempestivo o recurso interposto após o prazo de 5 (cinco) dias corridos previsto na Lei 8.038/1990, art. 39, no art. 258 do Regimento Interno do STJ e no CPP, art. 798.... ()
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39 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo recursal de 5 dias corridos. Não conhecimento.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos do que preceituam os arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do STJ e 798, caput, § 3º, do CPP.... ()
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40 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo recursal de 5 dias corridos. Não conhecimento.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos do que preceituam os arts. 39 da Lei 8.038/1990; 258, caput, do Regimento Interno do STJ; e 798, caput, § 3º, do CPP.... ()
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