Jurisprudência sobre
oposicao
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31 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de omissão. Caráter protelatório. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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32 - STJ. Processual civil. Servidor público. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo inte rno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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33 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno nos e mbargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Embargos declaratórios opostos além dos cinco dias úteis. Intempetividade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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34 - STJ. R e capitalização. Cnseg advogados. Ana paula gonçalves pereira de barcellos. Rj095436 karin basilio khalili dannemann. Rj099501 gabrielle mesquita alves da fonseca. Rj231311 embargado. Superintendência de seguros privados interes.. Geraldo jose bacchi da silva advogado. Victor matheus aparecido lissi. Pr045824 interes.. Claudomiro siroti advogado. Alexandre ferreira abrao. Pr037230 interes.. Laerte pereira interes.. Oudival luiz de marins advogados. Nivaldo fonçatti. Pr007650 marco antônio domingues valadares. Pr040819 salomão taumaturgo marques. Df034906 cintia souza dos santos. Mg133023 virginia de cassia barbosa laira. Sp089547 ementa processual civil. Ação civil pública. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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35 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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36 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Alegação de não publicação das intimações em nome dos novos patronos. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de normatividade suficiente do único dispositivo legal apontado como violado. Súmula 284/STF. Recurso não provido.
Histór ico da demanda... ()
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37 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Desapropriação direta. Precatório complementar. Prescrição intercorrente. Ofensa a enunciado de Súmula. Via inadequada. Súmula 518/STJ. Falta de prequestionamento sob o enfoque suscitado no recurso especial. Súmula 211/STJ. Fundamento constitucional autônomo. Recurso extraordinário. Ausência. Súmula 126/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O recurso especial foi interposto ainda sob a vigência do CPC/1973, de maneira que serão observados os requisitos de admissibilidade nele previstos, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ.... ()
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38 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência na petição. Indeferimento liminar pela presidência. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Interposição de sucessivos recursos nos autos que demonstram abuso do direito de defesa. Julgamento da presente irresignação com a advertência de que a interposição ou a oposição de novos recursos com caráter protelatório ensejará a baixa dos autos, com o respectivo trânsito em julgado.
1 - O agravante repisa diversos argumentos já analisados por este Tribunal, seja em análise dos diversos recursos interpostos nestes autos, seja em diversos habeas corpus impetrados de forma autônoma. Tratando-se, desse modo, de recurso protelatório, e, por isso, advirto à parte recorrente que nova interposição de recurso será considerada má-fé processual, sendo determinada a certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos, além de aplicação de multa.... ()
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39 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Repetição de indébito. IPTU. Aplicação da taxa selic. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso desprovido.
1 - A tese do ora Agravante reside no fato de que, supostamente, os juros moratórios cobrados pelo Município não obedeceriam à taxa SELIC, mas que, mesmo assim, a Corte estadual teria decidido aplicar a mesma taxa de juros relativa aos tributos federais.... ()
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40 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Novo apelo raro interposto após juízo de retratação. Descabimento. Conhecimento da matéria como complementação recursal. Possibilidade. Violação do CPC, art. 1.022, II. Juros e correção monetária. Matéria de ordem pública oportunamente suscitada em aclaratórios. Omissão caracterizada quanto aos temas 810 do STF e 905 do STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
1 - É certo que apenas a parte do recurso especial onde houve aplicação do rito dos recursos repetitivos merece impugnação por agravo ao Tribunal a quo. Quanto aos demais fundamentos do apelo raro, referentes a matéria não solucionada em recurso repetitivo, cabe agravo em recurso especial dirigido ao STJ, caso inadmitida a insurgência.... ()
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