(DOC. VP 240.5270.2925.9256)

STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno nos e mbargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Embargos declaratórios opostos além dos cinco dias úteis. Intempetividade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Nos termos do disposto nos arts. 1.003, § 5º, e 1.023 do CPCP/2015, o prazo para oposição de Embargos de Declaração é de 5 (cinco) dias e para interposição dos demais recursos de 15 (quinze) dias. III - No caso, a decisão monocrática de fls. 875/886e foi disponi

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