Jurisprudência sobre
homicidio simples
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31 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processo penal. Homicídio simples. Pronúncia. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal, estando vigente a Lei 8.038/1990, art. 39, ou seja, o prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 dias corridos. ... ()
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32 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado tentado. Alegada violação do CPP, art. 212. Inexistência. Prejuízo não demonstrado. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que as razões recursais repisam a alegação de que o Magistrado de primeiro grau, ao iniciar a inquirição das testemunhas, assumiu o protagonismo em clara violação do disposto no CPP, art. 212. ... ()
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33 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.
1 - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas na decisão agravada com relação à incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. ... ()
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34 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples tentado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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35 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Júri. Soberania dos veredictos. Tese de julgamento contrário à prova dos autos. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - «Em homenagem ao princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (CF/88, art. 5º, XXXVIII, c), o afastamento da conclusão adotada pelo Conselho de Sentença somente pode ocorrer em circunstâncias excepcionais (CPP, art. 593, III, d) (HC 799.756/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 9/3/2023.) ... ()
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36 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a vida. Homicídios qualificados. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Pronúncia. Elementos extrajudicial e judicial considerados pelas instâncias ordinárias. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o CPP, art. 155 disciplina que o Magistrado não pode formar sua convicção com base exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, não havendo qualquer empecilho à utilização dos mencionados elementos em conjunto com as demais provas judicializadas. ... ()
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37 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio simples. Fundamentaçao da pronúncia. Inovação recursal. Prisão preventiva. Fundamentação válida. Ilegalidade não constatada. Condições pessoais favoráveis não conduzem à revogação. Medidas cautelares. Insuficiência. Agravo regimental desprovido. 1.é incabível a inovação recursal em agravo regimental, vedada pela preclusão consumativa (agrg no Resp. 1.878.116/PR, relator Ministro joel ilan paciornik, quinta turma, julgado em 7/2/2023, DJE de 14/2/2023.)
2 - A prisão preventiva foi mantida com fundamentação válida, por ocasião da sentença de pronúncia, levando-se em conta o modo de execução do delito, fundamentação essa, aliás, já considerada válida no HC 825920/RO, inclusive com julgamento de agravo regimental pela Sexta Turma. ... ()
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38 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado por recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Inversão do acórdão. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incabível na via do writ. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não demandando juízo de certeza necessário à sentença condenatória. ... ()
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39 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Prova da materialidade delitiva e indícios de autoria. Circunstâncias qualificadoras. Revisão de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agra vo não provido.
1 - Dispõe o CPP, art. 413 que o juiz pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal no qual julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. ... ()
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40 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Homicídios consumado e tentado. Pronúncia. Dolo eventual. Compatibilidade com as qualificadoras do art. 121, § 2º, III e IV, do CP. Perigo comum e recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que, não obstante a existência de julgados desta Corte Superior a respeito da incompatibilidade entre o dolo eventual e a qualificadora objetiva referente ao recurso que dificultou a defesa da vítima e do perigo comum, tem-se a recente orientação no sentido de que elege-se o posicionamento pela compatibilidade, em tese, do dolo eventual também com as qualificadoras objetivas (art. 121, § 2º, III e IV, do CP). Em resumo, as referidas qualificadoras serão devidas quando constatado que o autor delas se utilizou dolosamente como meio ou como modo específico mais reprovável para agir e alcançar outro resultado, mesmo sendo previsível e tendo admitido o resultado morte (AgRg no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 22/6/2021). ... ()
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