Jurisprudência sobre
guarda compartilhada
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151 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - SUSPEIÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - MODIFICAÇÃO DE GUARDA - GUARDA UNILATERAL - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DESABONADORES A JUSTIFICAR A EXCEÇÃO - AUSÊNCIA DE RISCO À CRIANÇA - GUARDA COMPARTILHADA - REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA - ACORDO - DESCUMPRIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA - INAPLICABILIDADE - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Avia correta para suscitar suspeição do Membro do Ministério Público é em petição própria, sendo processada em incidente apartado, conforme CPC, art. 148. ... ()
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152 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Guarda compartilhada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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153 - TJRJ. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA COMPARTILHADA. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DE MENOR SEM CONSENSO ENTRE OS GENITORES. IMPOSSIBILIDADE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de medida cautelar preventiva, deferiu tutela de urgência para impedir que a genitora transfira a residência do filho menor para o Estado de Rondônia sem autorização judicial, diante da guarda compartilhada e do regime de convivência estabelecido judicialmente. ... ()
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154 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c.c. Guarda dos filhos e partilha de bens. Sentença de parcial procedência. Guarda compartilhada deferida. Regra no ordenamento jurídico Brasileiro. Revelia. Efeitos que não se operam no caso. Impossibilidade de se presumir que o requerido tenha renunciado tacitamente à guarda dos menores. Direito indisponível. Necessidade, porém, de análise da guarda com base no melhor interesse dos menores. Particularidades do caso que recomendam o deferimento da guarda unilateral para a genitora. Decisão que pode ser alterada posteriormente, dado o seu caráter rebus sic stantibus. Recurso provido.
«1 - Discute-se no presente recurso se a ausência de manifestação do réu no curso da ação de reconhecimento e dissolução de união estável c.c. guarda dos filhos e partilha de bens, com a consequente decretação de sua revelia, caracteriza renúncia tácita em relação ao interesse na guarda dos filhos menores, autorizando, assim, o deferimento da guarda unilateral em favor da parte autora. ... ()
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155 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA.
REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DEFINIR A GUARDA COMPARTILHADA, FIXANDO COMO RESIDÊNCIA DO MENOR A DA GENITORA, COM REGIME DE CONVIVÊNCIA ANTERIORMENTE FIXADO CONVOLADO EM DEFINITIVO. RECURSO DO GENITOR, REQUERENDO A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. GUARDA COMPARTILHADA QUE É A REGRA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. art. 1.584, §2º, DO CC. ARTIGO 1.583 DO CC QUE PREVÊ A RESPONSABILIZAÇÃO CONJUNTA E O EXERCÍCIO DE DIREITOS E DEVERES DO PAI E DA MÃE QUE NÃO VIVAM SOB O MESMO TETO, CONCERNENTES AO PODER FAMILIAR DOS FILHOS COMUNS. SEGUNDO O art. 1.583, §2º, DO CC, NA GUARDA COMPARTILHADA, O TEMPO DE CONVÍVIO COM OS FILHOS DEVE SER DIVIDIDO DE FORMA EQUILIBRADA COM A MÃE E COM O PAI, SEMPRE TENDO EM VISTA AS CONDIÇÕES FÁTICAS E OS INTERESSES DOS FILHOS. LAR DE REFERÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDO COMO A RESIDÊNCIA DA MÃE, QUE EXERCE A GUARDA DE FATO HÁ ANOS, DIANTE DA TENRA IDADE DO MENOR E DO SEU MELHOR INTERESSE. AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE CONVIVÊNICA NAS DATAS FESTIVAS QUE FAVORECE AO MAIOR CONVÍVIO DO MENOR COM SUA FAMÍLIA EXTENSA, CONFORME RESSALTADO PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA EM SEU PARECER. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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156 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - POSSIBILIDADE - CAPACIDADE ASSUMIDA PELO ALIMENTANTE - GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DESABONADORA DA CONDUTA DO GENITOR - NECESSIDADE DE ESTUDO PSICOSSOCIAL PARA ESTABELECIMENTO DEFINITIVO DO MODELO DE GUARDA - MANUTENÇÃO DO REGIME ORDINÁRIO DE GUARDA COMPARTILHADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1. Àluz do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades dos alimentados e dos recursos das pessoas obrigadas a prestá-los. ... ()
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157 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS - GUARDA COMPARTILHADA - MELHOR INTERESSE DO MENOR - AUSÊNCIA DE FATORES QUE DESABONEM O GENITOR - VISITAS - TENRA IDADE DO MENOR - CONVIVÊNCIA GRADUAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Oparâmetro adotado pelo Juiz na avaliação da forma em que deve ser exercida a guarda deve se pautar no melhor interesse da criança ou adolescente, princípio básico e determinante em todas as relações que digam respeito às decorrências do estado de filiação. ... ()
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158 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de guarda e alimentos. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestadas pelas instâncias ordinárias. Guarda compartilhada afastada. Observância do binômino necessidade possibilidade. Entendimentos obtidos do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ dispõe que não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando devidamente fundamentado e demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se, assim, a presença de dados bastantes à formação do seu convencimento. ... ()
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159 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA E CONVIVÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO RECURSO. CPC, art. 932, III.
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160 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - GUARDA COMPARTILHADA - art. 1.584, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO CIVIL - LAR REFERENCIAL - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA - ALIMENTOS - FILHOS MENORES - CAPACIDADE DA ALIMENTANTE - NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS - INOBSERVÂNCIA DO BINÔMIO PELA SENTENÇA - REDUÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
-Nos termos do art. 1.584, parágrafo 2º, do Código Civil, a guarda compartilhada é a regra, sendo a unilateral aplicada apenas em regime de exceção. Nesse contexto, não havendo elementos que indiquem a inviabilidade do exercício da guarda compartilhada, impõe-se o indeferimento do pedido de fixação da guarda unilateral. ... ()
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161 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADO COM GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. GUARDA COMPARTILHADA MANTIDA. ALIMENTOS MANTIDOS NOS TERMOS DA SENTENÇA. PARTILHA DE VEÍCULO E OUTROS BENS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por B.B.L. contra sentença que, em ação de divórcio cumulada com guarda e alimentos ajuizada em face de W.C.V. julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: a) decretar o divórcio; b) determinar a partilha dos saldos existentes nas contas bancárias à época da separação de fato (setembro de 2021), na proporção de 50% para cada parte; c) fixar alimentos definitivos em favor das filhas menores no valor de um salário mínimo, a serem pagos mensalmente pelo apelado, bem como despesas in natura; d) conceder guarda compartilhada com lar de referência na residência materna; e) excluir da partilha o veículo Ford Ranger, de placa QKL-3750, entre outros pontos. A apelante pugna, em síntese, pela concessão de guarda unilateral, majoração dos alimentos, alteração das prestações in natura e inclusão de veículos no rol dos bens partilháveis. ... ()
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162 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. GUARDA COMPARTILHADA. RESIDÊNCIA FIXADA COM A GENITORA. REGIME DE CONVIVÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por P.H.M.S. contra a sentença que, nos autos da Ação de Divórcio Litigioso c/c Alimentos, Guarda e Convivência, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para deferir a guarda compartilhada da menor L.B.M.S. fixando a residência materna como principal e estabelecendo o regime de convivência. O apelante sustenta que a decisão não deliberou expressamente sobre seu pedido de revisão e ampliação da convivência, alegando que, na prática, a criança já permanece alternadamente por 15 dias com cada genitor. ... ()
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163 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL AJUIZADA PELO PAI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, FIXANDO-SE A GUARDA COMPARTILHADA, COM O LAR PARTENO COMO REFERÊNCIA. ILEGÍTIMA IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR. GUARDA COMPARTILHADA QUE É REGRA, DEIXANDO DE SER APLICADA APENAS EM DUAS OCASIÕES: A) INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE UM DOS CÔNJUGES; B) INCAPACIDADE DE UM DOS GENITORES DE EXERCER O PODER FAMILIAR. PRECEDENTE DO STJ. arts. 1.583 E 1.584 DO CC. NENHUMA DAS HIPÓTESES ENCONTRA-SE PRESENTE NOS AUTOS. AMBOS OS GENITORES DEMONSTRARAM INTERESSE NO DIREITO DE CONVIVÊNCIA E O APELANTE NÃO DEMONSTROU A INCAPACIDADE DA APELADA PARA EXERCER O PODER FAMILIAR, OU PREJUÍZO À FILHA COMUM, ÔNUS QUE LHE CABIA. CPC, art. 373. GUARDA COMPARTILHADA NÃO SE CONFUNDE COM CUSTÓDIA FÍSICA CONJUNTA DA PROLE, OU DIVISÃO IGUALITÁRIA DO TEMPO DE CONVIVÊNCIA DOS FILHOS COM OS PAIS. IMPÕE O COMPARTILHAMENTO DE RESPONSABILIDADES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DIREITO INERENTE AO PODER FAMILIAR. NECESSIDADE DO COMPARTILHAMENTO DA GUARDA, A FIM OBSERVAR AS MELHORES CONDIÇÕES PARA O CRESCIMENTO, DESENVOLVIMENTO E CONVIVÊNCIA DA FILHA COMUM. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER FATO QUE DESQUALIFIQUE, DESCREDENCIE OU DESAUTORIZE A CONVIVÊNCIA FILIAL, ALMEJADA POR AMBOS OS GENITORES, CONFORME ESTUDOS SOCIAIS E PSICOLÓGICO REALIZADOS AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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164 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM PEDIDO DE SUSPENSÃO/EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - GUARDA COMPARTILHADA. LAR DE REFERÊNCIA PATERNO. MELHOR INTERESSE DO ADOLESCENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido liminar de modificação de guarda provisória do menor P.E.A.S.S. em ação de modificação de guarda cumulada com suspensão/exoneração de alimentos ajuizada por R.D.S. fixando a guarda provisória do menor, de forma unilateral, em favor de seu pai, o requerente. ... ()
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165 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL PROPOSTA PELA GENITORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, ESTABELECENDO A GUARDA COMPARTILHADA ENTRE OS GENITORES E FIXANDO COMO RESIDÊNCIA O ENDEREÇO PATERNO. RECURSO DA AUTORA.
1. Acontrovérsia se cinge em verificar se deve ser concedida a guarda unilateral, em favor da genitora/apelante, de uma das filhas do ex-casal, adolescente de 14 anos de idade. ... ()
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166 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. GUARDA COMPARTILHADA. REGIME DE CONVIVÊNCIA. ALIMENTOS. PARTILHA DE BENS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
- Ovalor da pensão alimentícia deve observar o binômio necessidade-possibilidade, sendo razoável a majoração para 30% dos rendimentos líquidos do primeiro apelante, além do pagamento integral do plano de saúde das menores, afastando-se a previsão de redução automática em caso de desemprego. ... ()
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167 - STJ. Civil. Direito processual civil. Direito de família. Ação de guarda. Contradição. Incompreensão da tese recursal à luz das questões decididas no acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Omissão. Inocorrência. Questões decididas no acórdão recorrido. Guarda compartilhada estabelecida nas instâncias ordinárias e não impugnada pelas partes. Características. Distinção com a guarda alternada e com o regime de visitas ou convivência. Compartilhamento de responsabilidades independentemente de custódia física ou divisão igualitária de tempo de convivência. Importância da fixação de resistência principal. Referência de lar para relações. Guarda compartilhada que é flexível e admite formulação diversas, pelas partes consensualmente ou fixadas pelo juiz. Fixação do lar de referência em cidade, estado ou país diferente de um dos genitores. Possibilidade. Compartilhamento de responsabilidades que pode ser realizado independentemente da distância geográfica. Proteção ao melhor interesse da criança com a modificação do lar de referência para a holanda, diante dos benefícios potenciais da medida à criança e do regime de ampla convivência fixado em 1º grau de jurisdição.
1 - Ação ajuizada em 07/10/2019. Recurso especial interposto em 13/02/2022 e atribuído à relatora em 22/08/2022. ... ()
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168 - TJSP. Apelação - Ação de modificação de guarda e visitas - Sentença de parcial procedência - Apelo do genitor pretendendo a compartilhamento da guarda e ampliação do regime de convivência -
Guarda compartilhada que é aceita como regra do ordenamento pátrio, a ser afastada por desinteresse dos genitores ou inadequação de sua fixação em relação aos melhores interesses dos filhos (art. 1584, §2º Código Civil) - Precedente do STJ - Guarda compartilhada que não atende, no momento, o melhor interesse do menor - Interesses do menor vêm sendo devidamente preservados na forma como a guarda vem sendo exercida, não se vislumbrando fundamento para a modificação pretendida, o que somente aumentaria o potencial de conflitos entre os genitores, em evidente prejuízo ao filho - Regime de convivência mantido - Reaproximação deve ser efetuada de forma gradual e sem pernoites, a fim de evitar prejuízos emocionais ao infante - Honorários recursais fixados - Sentença mantida - Recurso desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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169 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. RETIRADA BRUSCA DA CRIANÇA DA GUARDA MATERNA. FIXAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA PROVISÓRIA COM LAR REFERENCIAL PATERNO. EXISTÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DA GENITORA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPROVADA. COMPORTAMENTO AGRESSIVO DO RECORRIDO. INDÍCIOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL. APLICAÇÃO DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. GUARDA UNILATERAL DEFERIDA EM FAVOR DA GENITORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Afixação da guarda compartilhada pressupõe a existência de um ambiente cooperativo entre os genitores, com comunicação eficaz e respeito mútuo, envolvendo o melhor interesse da criança. ... ()
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170 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de impugnação específica. Direito civil. Direito de família. Guarda compartilhada ou unilateral. Regime de visitas. Melhor interesse do menor. Entendimento do tribunal. Constante conflito entre as partes. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Em síntese, na origem, trata-se de ação de guarda, cumulada com regime de visitas. ... ()
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171 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens e regulamentação de guarda de menor. 1. Guarda compartilhada. Atendimento ao melhor interesse do filho. Indeferimento nas instâncias ordinárias. Alteração desse entendimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Ausência de indicação de dispositivo da Lei e demonstração de sua violação. Súmula 284/STF. 3. Agravo interno desprovido.
«1 - Dispõe a jurisprudência desta Corte que a concessão da guarda compartilhada do filho entre os seus pais, havendo conflito entre estes, deve atender o princípio do melhor interesse do menor. 1.1. No caso, não há como alterar o acórdão recorrido (acerca da impossibilidade de deferimento da guarda compartilhada, porquanto não atendido o melhor interesse do filho das partes), pois tal providência demandaria necessariamente o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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172 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - TUTELA DE URGÊNCIA - GUARDA COMPARTILHADA - REGRA GERAL - SITUAÇÃO QUE JUSTIFICA A GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA - PRESENÇA - DENÚNCIA DE FATOS GRAVES EM RELAÇÃO AO GENITOR - POTENCIALIDADE DE DANOS PARA A ADOLESCENTE - SUPERIOR INTERESSE DA ADOLESCENTE - RECURSO DESPROVIDO.
-Embora a guarda compartilhada seja a regra geral prevista na legislação, a guarda unilateral pode e deve ser fixada em situações em que houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar, nos moldes do que dispõe o art. 1.584, parágrafo 2º, do Código Civil, e em conformidade com o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no CF/88, art. 227, assim como no disposto no art. 1.584, II, e no art. 1.586, ambos do Código Civil. No caso, restou configurada situação excepcional que recomenda o deferimento da guarda unilateral à genitora, porque há denúncia, atribuindo ao genitor, ora agravante, conduta grave, que pode colocar em risco a integridade física e mental da adolescente.... ()
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173 - STJ. Processual civil e direito de família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência reconsiderada. Ação de guarda. Guarda compartilhada. Relação conflituosa entre genitores. Impossibilidade. Melhor interesse da criança. Revisão das conclusões do acórdão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
1 - Conforme entendimento desta Corte, embora a guarda compartilhada seja a regra, e um ideal a ser buscado em prol do bem-estar dos filhos, existem casos nos quais, em razão da elevada animosidade e beligerância entre os genitores, sua adoção não é recomendada por não representar o melhor interesse da criança. Precedentes.... ()
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174 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE GUARDA E MODIFICAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. GUARDA COMPARTILHADA. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DOS AVÓS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO CPC, art. 300. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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175 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA COMPARTILHADA. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE/PAI. GENITOR QUE PRETENDE A CONCESSÃO DA GUARDA UNILATERAL SOB O ARGUMENTO DE QUE O MENOR MANIFESTOU DESEJO DE RESIDIR COM ELE E DE QUE A GENITORA RESIDE EM LOCAL INSTÁVEL. ESTUDOS SOCIAIS E PSICOLÓGICOS DEMONSTRAM QUE AMBOS OS GENITORES POSSUEM PLENAS CONDIÇÕES DE EXERCER A GUARDA E QUE O MENOR SE ENCONTRA BEM ADAPTADO EM AMBOS OS LARES. APLICAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA COMO REGRA, CONFORME O CODIGO CIVIL, art. 1.584. FIXAÇÃO DO DOMICÍLIO MATERNO DE REFERÊNCIA, CONSIDERANDO O HISTÓRICO DA CRIANÇA E A ADAPTAÇÃO AO AMBIENTE FAMILIAR. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO PARCIAL DO APELO, APENAS PARA AJUSTES NA CONVIVÊNCIA PATERNA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A CONDENAÇÃO DA GENITORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AMPLIAR A CONVIVÊNCIA PATERNA, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.
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176 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Pedido de homologação. Ação divórcio consensual e guarda compartilhada. Presença de requisitos mínimos legais para deferimento do pleito. Homologação deferida.
«I - Trata-se de pedido de homologação de r. sentença proferida pela Justiça de Luxemburgo, que homologou o pedido de divórcio consensual das partes e reconheceu a guarda compartilhada da filha do casal. ... ()
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177 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - GUARDA COMPARTILHADA - REGRA - EXCEÇÕES LEGAIS - AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO - VISITAÇÃO DE FORMA LIVRE - MELHOR INTERESSE DO MENOR - ALIMENTOS - NECESSIDADE PRESUMIDA - PRETENSÃO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - DESCABIMENTO.
1.De acordo com a redação atual do art. 1.584, §2º do CPC, «quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda da criança ou do adolescente ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar". ... ()
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178 - TJRS. Direito de família. Menor. Guarda. Genitores. Acordo. Ausência. Irrelevância. Interesse da criança. Prevalência. Guarda compartilhada. Deferimento. CCB/2002, art. 1.584, § 2º. Aplicabilidade. Apelação cível. Família. Ação de alteração de guarda. Pretensão do genitor de estabelecimento da guarda compartilhada. Cabimento. Manutenção do regime de visitação paterna consensualmente estabelecido em audiência. Redistribuição da sucumbência estabelecida na origem. Redução da verba honorária. Pleito prejudicado.
«1. Considerando que os estudos técnicos realizados na instrução constataram que ambos os genitores são aptos ao exercício da guarda, viável o estabelecimento de seu compartilhamento, arranjo que atende ao disposto no CCB/2002, art. 1.584, § 2º (nova redação dada pela Lei 13.058/2014) e que se apresenta mais adequado à superação do litígio e ao atendimento dos superiores interesses da infante. ... ()
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179 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA C/C FIXAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PATERNA. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO INICIAL PARA GUARDA UNILATERAL APÓS A CITAÇÃO, SEM INTIMAÇÃO EXPRESSA DA PARTE RÉ. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DA NÃO SURPRESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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180 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA E PARTILHA. GUARDA COMPARTILHADA. DOMICÍLIO DE REFERÊNCIA MATERNO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PARTILHA DE VEÍCULO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença proferida na ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens e alimentos, que reconheceu a união estável entre as partes por 20 anos, fixou a guarda compartilhada do filho menor com domicílio de referência no lar materno, estipulou alimentos no valor de 30% do salário mínimo, e determinou a partilha de imóvel financiado na constância da União. Ademais, indeferiu o pedido de inclusão na partilha do produto da venda de um veículo VW/Gol, 2009/2010, sob a alegação de ausência de comprovação de irregularidade na alienação do bem pela apelada. ... ()
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181 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE RESIDÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - GUARDA COMPARTILHADA - MUDANÇA DE DOMICÍLIO PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - POSSIBILIDADE - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA PRESERVADO - ALTERAÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. - A
guarda compartilhada pressupõe a responsabilização dos genitores, que devem decidir conjunta e harmonicamente questões relativas à prole. Tal modalidade de guarda não consiste na custódia física compartilhada de modo que ela é admissível mesmo em casos de distância geográfica posto que ela não inviabiliza a participação ativa dos pais na vida dos filhos. Inexistindo prova desabonadora de conduta da mãe, bem como sendo evidenciado nos autos que o melhor interesse da criança será preservado, inexiste óbice à mudança de domicílio da menor para outro Estado da Federação. A modificação do lar de referência da menor reclama ampla dilação probatória, sob o crivo do contraditório, o que inviabiliza a concessão de tutela de urgência, ante a inexistência da probabilidade do direito alegado.... ()
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182 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA. TUTELA ANTECIPADA. AUTORIZAÇÃO EMISSÃO PASSAPORTE MENOR.
1.Insurge-se a parte autora, agravante, pretendendo a reforma da decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela por ela formulado. ... ()
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183 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post Mortem, cumulada com Regulamentação de Guarda de Animal Doméstico. Decisão deferindo a guarda unilateral dos cães da raça Shih-Tzu (Cazuza e Bebel Gilberto) ao Agravado. Provimento judicial devidamente fundamentado. Análise da incompetência do Juízo que deverá ser apreciada em Primeiro Grau de Jurisdição, sob pena de supressão de instância. Documentos acostados aos autos indicam que o Agravado conviveu em união estável com o filho dos Agravantes até 2017, havendo adquirido os animais durante a convivência e após a separação, acordado a guarda compartilhada dos pets. Agravado que demonstrou vínculo afetivo com os cães. Perigo de dano a saúde dos animais com a manutenção da guarda compartilhada, devido à sua idade e à distância entre as residências das partes (Rio de Janeiro e Cordeiro/RJ). Desprovimento.
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184 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS FAMÍLIAS. AÇÃO REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DE SUA MÃE. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA VISANDO A REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE QUE NÃO SERIA ACERTADA A GUARDA COMPARTILHADA. AMPLIAÇÃO DO REGRAMENTO DE CONVIVÊNCIA PATERNA. DECISÃO QUE ESTABELECEU A GUARDA COMPARTILHADA, COM O LAR INFANTIL FIXADO JUNTO À RESIDÊNCIA MATERNA, COM AMPLIAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNA EM HARMONIA COM A NORMATIVIDADE INCIDENTE E EXEGESE DOS ARTS. 1.583, CAPUT E § 2º E 1.584, § 2º, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. EXEGESE DO CF/88, art. 227 E ECA, art. 1º e ECA art. 19, TODOS QUE ASSEGURAM O DIREITO DA CRIANÇA AO CONVÍVIO FAMILIAR. DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA OPINOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. VERBETE SUMULAR Nº59 DO TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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185 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Modificação de Guarda e Visitação. Família. Sentença de procedência parcial da pretensão paterna inaugural, atribuindo a guarda compartilhada às partes, com manutenção da residência da criança no lar materno e o estabelecimento dos moldes de visitação gradual sugeridos em contestação. Irresignação defensiva limitada à guarda. Guarda compartilhada que configura regra geral no ordenamento brasileiro desde o advento da Lei 13.058/2014. Art. 1.584, §2º, do CC. Entendimento do Insigne STJ no sentido de ressaltar a imperatividade do atendimento ao melhor interesse do menor. Caso concreto que se amolda à regra geral. Conclusão jurisdicional amparada nos estudos psicológico e social produzidos nos autos. Honorários recursais. Art. 85, §11, do CPC. Observância da gratuidade de justiça deferida à Recorrente, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Parecer ministerial no sentido da manutenção integral do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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186 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE GUARDA PROPOSTA PELA AVÓ MATERNA E PELOS GENITORES. DEMANDAS JULGADAS CONJUNTAMENTE PARA FIXAR GUARDA COMPARTILHADA ENTRE OS GENITORES E AVÓ MATERNA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PARECERES TÉCNICOS NO SENTIDO DE QUE A GUARDA COMPARTILHADA ENTRE OS GENITORES É A MELHOR SOLUÇÃO PARA O CASO, COM FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA NA CASA DO GENITOR. AMBAS AS PARTES ENTENDEM PELA OMISSÃO DA SENTENÇA, QUE NÃO TERIA FIXADO MEDIDA PROTETIVA DE PROIBIÇÃO DE CONVÍVIO ENTRE O MENOR E O PADRASTO. MEDIDA PROTETIVA QUE IMPÕE-SE DE ACORDO COM RELATÓRIO DO CONSELHO TUTELAR E PARECER DO MPRJ. AS REGRAS PARA A VISITAÇÃO NÃO SÃO IMUTÁVEIS, DEVENDO SEREM PACTUADAS PELOS GENITORES, DE FORMA A ATENDER O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA DIANTE DA NOVA SITUAÇÃO. GUARDA E MEDIDA PROTETIVA QUE SERÁ FISCALIZADA E REAVALIADA PERIODICAMENTE PELOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
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187 - STJ. Recurso especial. Ação de regulamentação de guarda e de visitas. Genitores que controvertem e pretendem, cada qual, que lhes sejam deferida a guarda unilaterial da filha em comum. Exauriente instrução probatória produzida nos autos que evidenciaram a inviabilidade, no momento, do estabelecimento da guarda compartilhada em razão de acirrada animosidade existente entre os pais da criança, incapazes de travar um diálogo mínimo imprescindível à tomada de decisões em conjunto e ao partilhamento das responsabilidades. Reconhecimento, pelo tribunal de origem, de que a guarda compartilhada, no caso dos autos, não atende aos melhores interesses da criança. Manutenção do decisum. Recurso especial improvido.
1 - Em se tratando de demanda que envolve interesse de criança ou adolescente, a solução da controvérsia deve sempre observar o princípio do melhor interesse do menor, introduzido em nosso sistema jurídico como corolário da doutrina da proteção integral, consagrada pelo CF/88, art. 227, o qual deve orientar a atuação do magistrado. Desse modo, a definição do regime de guarda não prescinde do exame acurado e particular a respeito do detido atendimento ao melhor interesse da criança no caso em julgamento. ... ()
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188 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Definição de guarda compartilhada. CPC/2015, art. 1022. Violação. Não configurada. Não provimento.
1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.... ()
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189 - TJMG. APELAÇÕES. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DA PROVA. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA PARA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE FATOS DESABONADORES DO GENITOR. GUARDA COMPARTILHADA COMO REGRA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. VISITAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MELHOR INTERESSE DO MENOR DE IDADE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
Diante da ausência de requerimento de produção da prova pericial no momento processual oportuno, evidencia-se a ocorrência de preclusão para a produção de prova pericial. ... ()
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190 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA COM RECONVENÇÃO. GUARDA UNILATERAL. MELHOR INTERESSE DO MENOR. INVIABILIDADE DA GUARDA COMPARTILHADA. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. ALIMENTOS FIXADOS ADEQUADAMENTE EM 60% DO SALÁRIO-MÍNIMO.
1.Sentença de improcedência dos pedidos do autor de acolhimento integral da reconvenção, fixando a guarda unilateral em favor da mãe, com fundamento em elementos técnicos que evidenciam ser ela a mais capacitada para atender ao melhor interesse do menor, além de fixação de alimentos no percentual requerido (60% do salário mínimo). ... ()
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191 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DE APELAÇÃO. GUARDA UNILATERAL. MELHOR INTERESSE DO MENOR. IMPOSSIBILIDADE DE GUARDA COMPARTILHADA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de guarda unilateral ajuizada pelo genitor em face da genitora, alegando negligência e violência contra o menor. ... ()
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192 - STJ. Agravo em recurso especial. Direito civil. Família. Divórcio. Guarda compartilhada. Alteração. Guarda unilateral materna. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da... ()
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193 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. 1-
Agravo de instrumento interposto da decisão que indeferiu a liminar requerida pelo Agravante para fixar a guarda compartilhada da filha. 2- Recorrente que alega que a guarda unilateral é exceção. 3- A guarda compartilhada pode ser instituída independentemente da vontade dos genitores. No entanto, não deve prevalecer quando for passível de gerar efeitos ainda mais negativos ao já instalado conflito, potencializando-o e colocando em risco o melhor interesse da criança. 4- Existência de forte animosidade entre as partes o que, por ora, não sugere a concessão da guarda compartilhada liminarmente, sendo imprescindível a dilação probatória para apurar o melhor interesse da criança. 5- Manutenção da decisão que se impõe. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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194 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A ENTREGA DA MENOR À GENITORA/AGRAVADA. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO PROVISÓRIO DE GUARDA COMPARTILHADA E RESIDÊNCIA ALTERNADA ENTRE OS GENITORES. RECURSO PREJUDICADO.
Perda do objeto recursal. Acordo quanto à guarda da menor, ainda que provisório, torna prejudicado o recurso. ... ()
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195 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA C/C VISITAS E ALIMENTOS - 1. DISPUTA PELA GUARDA UNILATERAL DA CRIANÇA - CONJUNTO FÁTICO JURÍDICO QUE DESÁGUA NA ADOÇÃO DA REGRA GERAL, A GUARDA COMPARTILHADA - 2. FIXAÇÃO DO DOMICÍLIO DE REFERÊNCIA - PRESTÍGIO À ESTABILIDADE AFETIVA QUE IMPLICA NO ESTABELECIMENTO DO DOMICÍLIO DE REFERÊNCIA JUNTO À GENITORA, QUE TEM A FILHA CONSIGO DESDE A SEPARAÇÃO DOS PAIS - MANUTENÇÃO DA SISTEMÁTICA DE CONVIVÊNCIA E DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR DELINEADOS PELA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.1.Em caso de separação dos pais a guarda compartilhada, que almeja a busca pela manutenção responsável, solidária e igualitária dos direitos e deveres inerentes à autoridade parental, justamente no intuito de que sejam suavizadas as consequências negativas da separação dos genitores em relação aos filhos, configura a modalidade que, como regra, deve ser adotada. ... ()
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196 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAÇÃO. GENITOR QUE PRETENDE O ESTABELECIMENTO DA GUARDA COMPARTILHADA E A AMPLIAÇÃO DA CONVIVÊNCIA COM A CRIANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE VISITAÇÃO. GUARDA PROVISÓRIA DA CRIANÇA EM FAVOR DA AVÓ PATERNA. RECURSO DO AUTOR. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DA MÃE DA INFANTE. ESTUDOS REALIZADOS NO CURSO DA LIDE DEMONSTRAM QUE A CRIANÇA SE ENCONTRA HÁ MAIS DE DOIS ANOS AOS CUIDADOS DA AVÓ PATERNA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR SOBRE O PLEITO DE GUARDA COMPARTILHADA ENTRE ESTA E O AUTOR NO BOJO DA PRESENTE DEMANDA. AVÓ QUE NÃO COMPÕE A RELAÇÃO PROCESSUAL. CONVIVÊNCIA PATERNA. CRIANÇA DE 4 ANOS DE IDADE. POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA VISITAÇÃO NOS MOLDES PRETENDIDOS PELO RECORRENTE. REFORMA DO DECISUM PARA ESTABELECER A ENTREGA DA MENOR À AVÓ PATERNA ÀS SEGUNDAS-FEIRAS PELA MANHÃ. OBSERVÂNCIA AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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197 - TJSP. "DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DO REGIME DE GUARDA E CONVIVÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.
Caso em exame: Trata-se de ação de regulamentação do regime de guarda e convivência proposta por E.C. da S. em face de M.R.S.C. com recurso de apelação interposto pela requerida. A r. sentença fixou a guarda compartilhada do menor entre os genitores, com o domicílio da criança estabelecido no lar materno. A apelante requer a guarda exclusiva e a anulação do ônus financeiro referente aos honorários advocatícios e custas processuais. II. A questão em discussão consiste em se examinar: (i) a adequação da guarda compartilhada; (ii) a necessidade de anulação dos honorários advocatícios e custas processuais. III. Razões de decidir: A r. sentença fundamentou adequadamente a guarda compartilhada, considerando o melhor interesse da criança e a capacidade dos genitores de exercerem as funções parentais. O art. 20 da LINDB não foi desconsiderado e a guarda compartilhada é a regra, salvo em casos de desinteresse ou incapacidade de um dos genitores. IV. Dispositivo e tese: Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: «1. A guarda compartilhada é a regra, visando ao melhor interesse da criança. 2. Não há justificativa para anulação ou afastamento dos honorários advocatícios devidos pela requerida, os quais, diante do não provimento do recurso, são majorados para R$ 2.000,00 (CPC, art. 85, § 11), ressalvada a gratuidade concedida à parte apelante.. (v. 5352)... ()
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198 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL - FIXAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA - REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - MEDIDA ADEQUADA - ESTABELECIMENTO DA RESIDÊNCIA MATERNA COMO A DE REFERÊNCIA - VISITAÇÃO REGULAMENTADA DE MANEIRA ESPECÍFICA - SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de alienação parental, fixou a guarda da menor de maneira compartilhada entre os genitores, tendo a residência materna como referência, bem como regulamentou o direito de visitação. ... ()
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199 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA PROPOSTA PELO GENITOR EM FACE DA MÃE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO O COMPARTILHAMENTO DA RESPONSABILIZAÇÃO AO PODER FAMILIAR DA MENOR, REGULAMENTANDO OS TERMOS DE CONVIVÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. A GUARDA COMPARTILHADA É, ATUALMENTE, UMA MODALIDADE PREFERENCIAL, DEVENDO O JUIZ ANALISAR CADA CASO DE FORMA INDIVIDUALIZADA, A FIM DE VERIFICAR AS PREVISÕES DE SUA APLICAÇÃO, SEMPRE COM FOCO NO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. CONSIDERANDO QUE A MENOR POSSUI 10 ANOS E NECESSITA DA REFERÊNCIA PATERNA, E, LEVANDO EM CONTA QUE O GENITOR POSSUI PLENAS CONDIÇÕES PARA EXERCER A PATERNIDADE, É RAZOÁVEL MANTER A GUARDA COMPARTILHADA. CONCLUSÃO DO ESTUDO PSICOLÓGICO E SOCIAL FAVORÁVEL A AMPLIAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNA, DE FORMA A MANTER A RELAÇÃO, TANTO MATERNO QUANTO PATERNO FILIAL. A REGULAMENTAÇÃO DE VISITA DEVERÁ OBSERVAR O QUE FOR MELHOR PARA O INTERESSE DA MENOR, SEM DEIXAR DE CONTRIBUIR PARA A RELAÇÃO AFETIVA FAMILIAR. RECURSO ADESIVO QUE MERECE PARCIAL PROVIMENTO NO QUE CONCERNE A VISITAÇÃO, QUE ALÉM DOS DIAS JÁ ESTABELECIDOS NO JULGADO RECORRIDO, DEVE SER AMPLIADA PARA REGULAMENTAR O EXERCÍCIO DA GUARDA NAS FÉRIAS ESCOLARES E ANIVERSÁRIO DA MENOR. RECURSO DE APELAÇAO A QUE SE NEGA PROVIMENTO E RECURSO ADESIVO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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200 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - FILHO MENOR - GUARDA COMPARTILHADA - MELHOR INTERESSE DO MENOR - ALIMENTOS - PRETENSÃO RECURSAL DE REDUÇÃO DO VALOR PELO AUTOR E MAJORAÇÃO PELA RÉ - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE .
1.Em que pese as críticas doutrinárias no sentido de que, na prática, a guarda compartilhada se mostraria inviável quando não há plena harmonia entre os genitores, o CC/02 determina que, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, deve ser estabelecida a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar que não deseja a guarda do filho (art. 1.584, §1º). ... ()
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