Jurisprudência sobre
assistente prerrogativas processuais
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31 - TJRN. Administrativo e processual civil. Ação civil pública de improbidade administrativa. Pedido de habilitação indeferido. Agravo de instrumento. Pleito da câmara municipal para integrar a lide como assistente litisconsorcial. Impossibilidade. Personalidade judiciária que garante a defesa de prerrogativas institucionais. Demanda que busca impor sanções de improbidade administrativa aos agentes públicos. Agravante que não figura na relação jurídica material. Ausência de interesse jurídico da recorrente. Manutenção da decisão que se impõe. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 124.
«1. «A Câmara de vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais (Súmula 525/STJ). ... ()
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32 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição no mandado de segurança individual. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Procurador da fazenda nacional. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Pleito da ordem dos advogado do Brasil. Seccional do distrito federal de ingresso no feito na qualidade de assistente simples. Inexistência de interesse jurídico. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1. A intervenção de terceiro, na modalidade de Assistente Simples, exige a demonstração do interesse jurídico, aferível pela potencialidade do provimento jurisdicional causar prejuízo juridicamente relevante ao direito daquele que pretende intervir, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo. Precedentes do STF e do STJ. ... ()
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33 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Anulação de ato administrativo. Provimento de cargos sem concurso público. Assembleia legislativa. Pedido de ingresso na lide como assistente simples. Indeferimento. Inexistência de prerrogativa institucional a ser tutelada. Precedentes.
«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não há prerrogativa institucional a ser tutelada, capaz de legitimar o ingresso da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, como assistente simples, nas ações civis públicas em que o Ministério Público potiguar vem questionando a validade de atos de provimento de cargos efetivos naquela mesma Casa de Leis, à margem de concurso público. Precedentes: AgRg na PET no REsp 1389967/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/05/2016 e AgRg no RMS 37.445/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 05/08/2015. ... ()
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34 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental na petição no recurso especial. Ação civil pública. Assistência litisconsorcial. Assembléia legislativa. Possibilidade restrita. Defesa das prerrogativas constitucionais. Situação não verificada no caso. Pedido indeferido. Precedentes.
«1. A Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte pleiteia o deferimento do pedido para atuar como assistente simples na lide em que o Ministério Público estadual questiona em Inquérito Civil possíveis irregularidades no provimento efetivo de seu Quadro de Pessoal sem aprovação em concurso público. ... ()
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35 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Energia elétrica. Repetição de indébito. Discussão sobre o valor da tarifa. Decisão monocrática do relator, que negou seguimento ao recurso especial. CPC, art. 557. Pedido de intervenção da aneel, como assistente. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Por força de autorização legal do CPC, art. 557, constitui prerrogativa do Relator, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, negar seguimento a Recurso Especial em confronto com jurisprudência dominante desta Corte, tal como ocorre, in casu, em que há precedentes unânimes de ambas as Turmas da Primeira Seção do STJ - competente para o julgamento do assunto - sobre a matéria. ... ()
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36 - STJ. Assembleia legislativa do rio grande do norte. Ingresso na causa na condição de assistente simples. Ausência de capacidade processual.
«1. Hipótese em que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte busca intervenção em ação civil pública que visa a exoneração de servidores públicos providos naquela Casa sem o necessário concurso público. ... ()
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37 - STJ. Constitucional, administrativo e processual civil. Ação civil pública. Servidor público. Investidura. Ausência de concurso público. Inconstitucionalidade. Ato administrativo nulo.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos, conforme análise expressa da questão suscitada pela ora embargante. ... ()
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38 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na pet. Requerimento para admissão da assembléia legislativa do estado do rio grande do norte no bojo do Resp1.307.709/RN, para que passe a figurar como assistente simples. Defesa de suas prerrogativas institucionais. Possibilidade.
«1. «A Assembléia Legislativa, como órgão integrante do ente político Estado, não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, o que significa que pode estar em juízo apenas para a defesa de suas prerrogativas institucionais, concernentes a sua organização e funcionamento; nos demais casos, deve ser representada em juízo pelo Estado, em cuja estrutura se insere (RMS 21.813/AP, Relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 18/2/2008). Outros precedentes: AgRg no REsp 949.899/SP, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 2/2/2009; e AgRg no AREsp 44.971/GO, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 5/6/2012. ... ()
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39 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Pedido de assistência formulado pela oab. Interesse individual de apenas um de seus associados. Indeferimento. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1. A OAB/SP não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para negar seguimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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40 - STJ. Procedimento sumário. Defensoria Pública. Pedido de vista e intimação pessoal. Prerrogativas do defensor público. Negativa do juízo. Violação ao contraditório e ampla defesa. Decretação da revelia na audiência de conciliação. Impossibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei Complementar 80/1994, art. 89. CF/88, art. 5º, LV e CF/88, art. 134. CPC/1973, art. 277. CPC/1973, art. 278. CPC/1973, art. 319.
«... 2. Cinge-se a questão em saber se a Defensoria Pública faz jus ao direito de vista dos autos, sob pena cerceamento de defesa, quando formula expressamente requerimento nesse sentido e em momento anterior à audiência de conciliação pelo rito sumário, em ação de cobrança movida contra sua assistida. ... ()
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