Jurisprudência sobre
fumus boni iuris
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151 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na tutela cautelar antecedente. Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Requisitos cumulativos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Não demonstração do fumus boni iuris. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência do STJ tem admitido apenas excepcionalmente a atribuição de efeito suspensivo a recurso. Todavia, é necessária a presença concomitante dos pressupostos que lhe são inerentes, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora, o que não é o caso dos autos.... ()
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152 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Indisponibilidade de bens. Lei 8.429/1992, art. 7º. Tutela de evidência. Cognição sumária. Periculum in mora. Excepcional presunção. Prescindibilidade da demonstração de dilapidação patrimonial. Fumus boni iuris. Presença de indícios de atos ímprobos. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A Primeira Seção desta Corte Superior firmou a orientação no sentido de que a decretação de indisponibilidade de bens em improbidade administrativa dispensa a demonstração de dilapidação do patrimônio para a configuração de periculum in mora, o qual estaria implícito ao comando normativo do Lei 8.429/1992, art. 7º, bastando a demonstração do fumus boni iuris que consiste em indícios de atos ímprobos (REsp 1.319.515/ES, 1ª Seção, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 21.9.2012). ... ()
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153 - STJ. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Inviabilidade. Elementos prescritos no CPC, art. 300. Presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora. Não demonstração. Agravo interno desprovido.
1 - De acordo com o CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.... ()
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154 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Pedido de tutela provisória. Guarda compartilhada de pets. Efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Fumus boni iuris e periculum in mora não configurados.
1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, não caracterizados nos autos. ... ()
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155 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória no agravo em recurso especial. Efeito suspensivo. Ação de execução de débitos condominiais. Fumus boni iuris. Ausência.
1 - Para que haja a concessão de efeito suspensivo a recurso especial, que se trata de medida excepcional, é necessário que sejam demonstrados, concomitantemente, os requisitos do fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. ... ()
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156 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Ação cautelar antecipação de provas. Comprovação de benfeitorias. Ação indenizatória. Concessão de liminar. Agravo de instrumento. Fumus boni iuris e periculum in mora. Súmula 7/STJ. Ofensa art. 535. Inexistência.
1 - O exame acerca dos requisitos autorizadores da concessão da liminar, periculum in mora e fumus boni iuris, à toda evidência, demanda a indispensável reapreciação do conjunto probatório existente no processo, vedado em sede de recurso especial em virtude do preceituado na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial. ... ()
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157 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em medida cautelar. Pretensão de paralisação de cumprimento de sentença transitada em julgado. Ajuizamento infrutífero de ação cautelar. Ausência dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental não provido.
«1. Não pode ser acolhida a medida cautelar que não veicula, claramente, periculum in mora, nem fumus boni iuris. ... ()
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158 - TJSP. Cambial. Cheque. Pedido liminar de sustação dos efeitos do protesto. Inexistência do «fumus boni iuris e do «periculum in mora. Indeferimento do pedido mantido. Recurso improvido
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159 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Agregação de efeito suspensivo a agravos em recurso especial. Fumus boni iuris não evidenciado. Medida cautelar indeferida. Agravo regimental desprovido.
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160 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. Atribuição de efeito suspensivo. Requisito do fumus boni iuris. Ausência.
«1 - A atribuição de efeito suspensivo aos recursos extraordinários reveste-se de caráter excepcional, justificando-se apenas nas hipóteses em que demonstrada, concomitantemente, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300, CPC/2015, art. 995 e CPC/2015, art. 1.029, § 5º, I). ... ()
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161 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela provisória. Efeito suspensivo concedido. Argumentação inapta para afastar o fumus boni iuris e o periculum in mora. Efeito jurídico da medida. Decisão extra petita. Inocorrência. Recurso não provido.
1 - A pretensão de revogação da medida anteriormente deferida exige a demonstração que os requisitos do fumus boni iuris e o periculum in mora não estariam presentes, assim como a manifesta teratologia ou ilegalidade no pronunciamento judicial, não verificada in casu. ... ()
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162 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação rescisória. Fumus boni iuris. Não demonstração. Indeferimento do pedido de antecipação de tutela. Agravo interno não provido.
«1. Na hipótese em análise, o requerente busca a concessão de tutela de urgência nos termos do CPC, art. 300 - Código de Processo Civil de 2015 para que sejam suspensos os processos de execução do julgado que visa rescindir por meio da ação rescisória. ... ()
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163 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo. Recurso especial com juízo negativo de admissibilidade. Ausência de fumus boni iuris.
«1. Exceto em hipóteses excepcionais, quando há evidente teratologia no acórdão recorrido ou a situação desponta manifesta ilegalidade ou patente constrangimento ilegal, o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial afasta o fumus boni juris, necessário ao acolhimento do pleito cautelar, mesmo quando interposto o cabível agravo da inadmissão. ... ()
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164 - STJ. processual civil. Administrativo. Petição. Efeito suspensivo. Fumus boni iuris. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de petição requerendo efeito suspensivo ao recurso especial que interpôs contra acórdão assim ementado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo interno, para indeferir o efeito ativo ao agravo de instrumento interposto. ... ()
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165 - STJ. Agravo interno na petição. Processo civil. Pedido de tutela provisória. Embargos de terceiro. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Fumus boni iuris não demonstrado. Indeferimento. Agravo desprovido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 300, caput, a concessão da tutela provisória de urgência reclama a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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166 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Pretensão transversa de suspensão do trâmite normal do processo. Fumus boni iuris e periculum in mora não demonstrados. Agravo desprovido.
«1 - Para deferimento de liminar em tutela provisória, é necessária a conjugação do fumus boni iuris e do periculum in mora, o que não ficou demonstrado no caso dos autos. Verifica-se, na hipótese dos autos, a confusão entre o efeito suspensivo do recurso especial com o requerimento de suspensão de execução provisória do acórdão, cujo juízo competente não é este Tribunal Superior. ... ()
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167 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Pretensão transversa de suspensão do trâmite normal do processo. Fumus boni iuris e periculum in mora não demonstrados. Agravo desprovido.
«1 - Para deferimento de liminar em tutela provisória, é necessária a conjugação do fumus boni iuris e do periculum in mora, o que não ficou demonstrado no caso dos autos. Verifica-se, na hipótese dos autos, a confusão entre o efeito suspensivo do recurso especial com o requerimento de suspensão de execução provisória do acórdão, cujo juízo competente não é este Tribunal Superior. ... ()
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168 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Bloqueio conta salarial. Movimentação que não descaracteriza natureza alimentar. Fumus boni iuris e periculum in mora presentes. Agravo de instrumento provido.
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169 - STJ. Agravo interno na petição. Servidor público e improbidade administrativa. Tutela de urgência. Ausência da comprovação do fumus boni iuris. Hipótese excepcional não demonstrada. Indeferimento do pedido liminar. Análise sobre preliminares e, eventualmente, sobre o mérito a serem realizadas oportunamente. Agravo interno não provido.
«1 - No caso dos autos, a decisão ora agravada limitou-se a afastar a existência de fumus boni iuris e de periculum in mora em juízo não exauriente. Com efeito, questões definitivas, tais como competência e, eventualmente, algum posicionamento sobre o mérito da petição da União, serão analisadas oportunamente. ... ()
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170 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Efeito suspensivo ao recurso especial. Não cabimento. Fumus boni iuris e periculum in mora. Não demonstração. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - A interposição de agravo em recurso especial após o prazo legal implica o seu não conhecimento, por intempestividade, nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015. ... ()
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171 - STJ. Recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade dos bens. Decretação. Requisitos. Lei 8.429/1992, art. 7º. Fumus boni iuris demonstrado.
1 - No caso presente, o juízo singular e o Tribunal a quo concluíram pela inexistência de elementos que justificassem a indisponibilidade de bens dos recorridos, na forma da Lei 8.429/92, art. 7º, ao fundamento de ser necessária a especificação dos bens necessários ao ressarcimento do dano ou eventualmente decorrentes de acréscimo patrimonial, por enriquecimento ilícito.... ()
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172 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Inominada. Liminar. Elementos de convicção que apontem para a existência do «fumus boni iuris e do «periculum in mora. Ausência. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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173 - TJSP. Agravo de instrumento. Pedido de liminar para sustar desconto de valores referente à pensão por morte ou inscrição da dívida. Indeferimento. Ausência de fumus boni iuris.
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174 - STJ. Direito processual civil e civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Efeito suspensivo possibilidade, desde que demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora.
1 - Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Para tanto, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni juris, requisitos não demonstrados na espécie. ... ()
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175 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Decisão monocrática que indeferiu o pleito objetivando a cassação do efeito suspensivo concedido pelo presidente do tribunal de origem ao recurso especial. Existência de fumus boni iuris e de periculum in mora. Agravo interno desprovido.
1 - Admite-se a apreciação de medida cautelar/tutela de urgência que vise à cassação de efeito suspensivo a recurso especial (contracautela), condicionando sua procedência à demonstração da inexistência de perigo da demora ( periculum in mora ) e a inviabilidade do apelo ( fumus boni iuris ) - AgInt na Pet 11.734/MS, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 22/2/2017. ... ()
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176 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença de fumus boni iuris. Insurgência do requerente.
«1. A despeito da possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar originária, tal pretensão apenas tem lugar quando presentes os seguintes requisitos: (a) plausibilidade dos fundamentos da insurgência, correspondente à demonstração de sua admissibilidade e a probabilidade de êxito, segundo a jurisprudência desta Corte; e, (b) prova do perigo concreto a justificar seu deferimento. ... ()
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177 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Requisitos. Cópias indispensáveis extraídas dos autos. Necessidade de juntada. Fumus boni iuris diretamente relacionado à probabilidade de êxito do recurso especial. Não admissão de cautelar. Improvimento.
1 -- A Requerente deixou de instruir o feito com cópias extraídas dos autos das peças essenciais ao exame do pedido, quais sejam, o Acórdão recorrido, o Recurso Especial, as contrarrazões, ou a certidão de que não foram apresentadas, peças indispensáveis ao julgamento da presente cautelar. ... ()
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178 - STJ. Agravo interno na petição. Pretensão de concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Não acolhimento. Ausência de fumus boni iuris. Teses que esbarram no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial ou a agravo em recurso especial exige a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, sem os quais não se pode acolher esse pedido incidental. ... ()
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179 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Indisponibilidade de bens. Lei 8.429/1992, art. 7º. Tutela de evidência. Cognição sumária. Periculum in mora. Excepcional presunção. Prescindibilidade da demonstração de dilapidação patrimonial. Fumus boni iuris. Presença de indícios de atos ímprobos. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A Primeira Seção desta Corte Superior firmou a orientação no sentido de que a decretação de indisponibilidade de bens em improbidade administrativa dispensa a demonstração de dilapidação do patrimônio para a configuração de periculum in mora, o qual estaria implícito ao comando normativo do Lei 8.429/1992, art. 7º, bastando a demonstração do fumus boni iuris que consiste em indícios de atos ímprobos (REsp 1.319.515/ES, 1ª Seção, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 21.9.2012). ... ()
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180 - TJSP. POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Liminar. Deferimento. Insurgência. Descabimento. Presença dos requisitos do «fumus boni iuris e do «periculum in mora autorizadores da medida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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181 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Tutela provisória. Ausência de periculum in mora e fumus boni iuris.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido liminar que objetiva a suspensão dos efeitos do ato administrativo impugnado neste mandado de segurança, determinando a sua imediata reintegração no quadro de funcionários da polícia rodoviária federal, assegurando-se regulares recebimentos. No Superior Tribunal de Justiça, indeferiu-se o pedido de tutela de urgência. ... ()
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182 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Efeito suspensivo ao recurso especial. Ação reivindicatória. Ausência de fumus boni iuris e periculum in mora. Medida cautelar indeferida. Agravo regimental desprovido.
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183 - STJ. Medida cautelar. Efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Ação de despejo. «fumus boni iuris. Ausência. Súmulas 284 do STF e 07 do STJ. Pedido cautelar indeferido.
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184 - STJ. Agravo interno na tutela provisória no recurso especial. Demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora. Possibilidade de êxito recursal. Pedido de tutela provisória deferido.
1 - Excepcionalmente, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial quando demonstrados o periculum in mora e o fumus boni juris, como verificado na hipótese.... ()
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185 - TJSP. Agravo De Instrumento. Observância da fila CROSS. Tratamento oftalmológico. Inexistência de Periculum in Mora e Fumus Boni Iuris. Revogação da liminar. Agravo provido. Decisão reformada.
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186 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Fumus boni iuris e periculum in mora. Não verificação. Manutenção do indeferimento liminar. Recurso especial que nem sequer foi recebido na origem. Incidência das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Recurso não provido.
«1. A concessão de liminar em medida cautelar demanda a verificação simultânea dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, o que não é o caso dos autos. ... ()
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187 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Liminar concedida. Diferenças fáticas nas alegações das partes. «Fumus boni iuris e «periculum in mora. Ausência. Audiência de justificação. Necessidade. Revogação da liminar. Recurso provido.
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188 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Ação rescisória. Acórdão regional firmado em matéria fática. Ausência de fumus boni iuris e do periculum in mora. Revolvimento fático probatória. Enunciado 7 da súmula do STJ.
1 - Pretensão relativa à desconstituição do suporte fático probatório evocado no acórdão a quo, na via especial, encontra óbice no Súmula 7/STJ.... ()
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189 - STJ. processo civil. Agravo interno. Pedido de tutela provisória. Embargos em ação monitória. Efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Fumus boni iuris e periculum in mora não configurados.
1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, não caracterizados nos autos. ... ()
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190 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ato de improbidade administrativa.Indisponibilidade de bens. Lei 8.429/92, art. 7º. Fumus boni iuris e periculum in mora.
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191 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido liminar deferido. Efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Presença dos requisitos «fumus boni iuris e «periculum in mora. Agravo regimental desprovido.
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192 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Pretensão transversa de suspensão do eventual cumprimento provisório de sentença. Fumus boni iuris e periculum in mora não demonstrados. Agravo desprovido.
«1. Para deferimento de liminar em tutela provisória, é necessária a conjugação do fumus boni iuris e do periculum in mora, o que não ficou demonstrado no caso dos autos. O que se verifica, na hipótese dos autos, é a confusão entre o efeito suspensivo do recurso especial com o requerimento de suspensão de execução provisória do acórdão, cujo juízo competente não é este Tribunal Superior. ... ()
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193 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Ação rescisória. Danos morais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. «fumus boni iuris. Ausência. Fundamentos insuficientes para alterar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«Agravo regimental desprovido.... ()
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194 - STJ. Medida cautelar. Agravo regimental interposto por terceiros interessados. Presença, na liminar, dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Medida liminar deferida para sustar transferência de valores. Agravo interno. Improvimento.
«1.- Esta Corte tem admitido, em caráter excepcional, por meio de medida cautelar, a atribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial quando presentes os requisitos legais da plausibilidade do direito alegado e da demonstração do perigo de dano (fumus boni iuris e periculum in mora), caracterizado este como efeito concreto e imediato irreparável ou de difícil reparação e para evitá-lo não haja nenhuma possibilidade recursal nas instâncias originárias. ... ()
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195 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- TRATAMENTO DOMICILIAR - SAÚDE - DOCUMENTOS NOVOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.
- Aconcessão da medida liminar está condicionada ao preenchimento dos requisitos estabelecidos no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito alegado pelo requerente (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo que inviabilize a espera pelo julgamento do mérito do feito originário (periculum in mora). ... ()
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196 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Interposição contra decisão que apreciou pedido de liminar. Não cabimento. Prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares do CPP, art. 319. Fumus boni iuris e periculum in mora não evidenciados de plano. Agravo não conhecido.
1 - A teor do entendimento consolidado no âmbito desta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, aprecia pedido de medida liminar em habeas corpus. ... ()
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197 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Interposição contra decisão que apreciou pedido de liminar. Não cabimento. Prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares do CPP, art. 319. Fumus boni iuris e periculum in mora não evienciados de plano. Agravo não conhecido.
1 - A teor do entendimento consolidado no âmbito desta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, aprecia pedido de medida liminar em habeas corpus. ... ()
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198 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Bloqueio de bens. Ausência de fumus boni iuris asseverada pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, concluiu que apesar da prescindibilidade da comprovação da dilapidação de patrimônio, afastou a indisponibilidade de bens em razão da ausência de fumus boni iuris. ... ()
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199 - TJMG. Apreensão de veículo arrendado. Pagamento de despesas. Agravo de instrumento. Ação anulatória/declaratória. Relação jurídica. Arrendante. Pagamento de multas e despesas relativas à apreensão de veículo arrendado. Suspensão da exigibilidade. Provimento cautelar. Fumus boni iuris. Periculum in mora. Deferimento. Manutenção da decisão de primeiro grau
«- Presentes os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora, de modo a se caracterizar a plausibilidade aparente da pretensão aviada e o perigo fundado de dano, antes do provimento final, deve ser mantida a decisão singular que deferiu o pedido cautelar de suspensão da exigibilidade de multas de trânsito e despesas com estadia e taxas originárias da apreensão relativas a veículo arrendado. ... ()
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200 - STJ. Processual civil e administrativo. Anistia de militar. Anulação. Manutenção da liminar concedida, em razão da presença do fumus boni iuris e do periculum in mora.
«1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que concedeu liminar para suspender os efeitos da portaria que anulou anistia de militar. ... ()
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