(DOC. VP 210.7131.0203.5658)

STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Interposição contra decisão que apreciou pedido de liminar. Não cabimento. Prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares do CPP, art. 319. Fumus boni iuris e periculum in mora não evidenciados de plano. Agravo não conhecido.

1 - A teor do entendimento consolidado no âmbito desta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, aprecia pedido de medida liminar em habeas corpus. 2 - A decisão agravada merece ser mantida, pois, em análise perfunctória dos autos, realizada quando do exame da liminar, não restou clara a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários para a concessão da tutela de urgência. 3 - Agravo não conhecido.

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