Jurisprudência sobre
saneamento do processo

3841 - TJSP. Decisão interlocutória. Âmbito. Ação de cobrança. Saneamento do processo. Apreciação das alegações de prescrição e pagamento parcial nesta oportunidade. Invalidade. Alegações de defesa pertinentes ao exame do mérito. Matérias de apreciação exclusiva na sentença. Nulidade parcial da decisão. Reconhecimento de ofício. Recurso prejudicado, nessa parte.

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3842 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição em face de decisão de saneamento que exclui do processo, por ilegitimidade passiva, um dos litisconsortes. Interlocutória, mesmo após o advento da Lei 11232/05. Erro crasso. Não conhecimento. Razões recursais que nem mesmo cogitam da aplicação do princípio da fungibilidade. Irresignação, de qualquer modo, improcedente. Apelação não conhecida.

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3843 - TJSP. Extinção do processo. Ação de usucapião. Falta de interesse em razão da inexistência de provas a demonstrar que o imóvel situa-se em área de loteamento irregular. Descabimento. Questão envolvendo a legalidade do parcelamento do solo que não constitui óbice à usucapião. Possibilidade dos condôminos usacapirem área comum, desde que exerçam exclusivamente a posse. Área de reserva permanente que restringe, mas não impede o uso e gozo do imóvel. Extinção afastada. Interesse processual presente, determinado o prosseguimento do feito, observada a necessidade de saneamento das irregularidades processuais e complementação da instrução. Sentença anulada. Recurso provido, com observação.

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3844 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Processo civil. Recurso especial. Caderneta de poupança. Correção monetária. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Planos Bresser e Plano Verão. Incidência do CDC. Legitimidade ativa do IBDC. Paradigma que tratou de situação fático-jurídica diversa. Ausência de demonstração do arguido dissídio. Desatendimento dos arts. 255 e 266 do RISTJ. Embargos liminarmente indeferidos. Questão «preliminar sobre alegada prescrição, a qual foi decidida pelo acórdão embargado e não foi objeto dos embargos de divergência, tampouco examinada na decisão agravada. Preclusão. Decisão, no mais, mantida em seus próprios termos.

«1. A questão «preliminar acerca da alegada prescrição foi matéria suscitada no recurso especial, a qual foi examinada e decidida pelo acórdão embargado, sem ter sido objeto de insurgência nas razões dos embargos de divergência, que se limitaram a suscitar a ilegitimidade ativa. A matéria, portanto, não é suscetível de exame na presente via, porquanto preclusa. ... (Continua)

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3845 - STJ. Mandado de segurança. Incapacidade processual ou a irregularidade na representação. Direito líquido e certo que pode ser comprovado pelo contrato social não juntado quando da impetração do mandado de segurança. Irregularidade de representação da empresa. Caracterização. Necessidade de fixação de prazo razoável para saneamento do defeito processual. CPC/1973, art. 13. Lei 12.016/2009.

«1. A incapacidade processual ou a irregularidade na representação decorrente da falta de juntada do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa enseja a suspensão do processo para que seja concedido prazo razoável à parte para supressão do defeito, ex vi do disposto no CPC/1973, art. 13, cuja aplicação é de rigor inclusive em sede de mandado de segurança (Precedentes do STJ: RMS 19.311/PB, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 25.08.2009, DJe 05.10.2009; REsp 437.552/PE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 24.05.2005, DJ 01.07.2005; RMS 6.274/AM, Rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 27.08.2002, DJ 23.09.2002; e RMS 12.633/TO, Rel. Ministro Vicente Leal, Sexta Turma, julgado em 05.06.2001, DJ 13.08.2001).... (Continua)

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3846 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contrato administrativo. Coleta de lixo. Termo aditivo. Preço elevado. Prejuízo. Cofres públicos. Empresa. Custo. Aumento. Inocorrência. Administrador público. Negligência. Apuração de gastos. Falta. Sanção. Ressarcimento. Poder público. Contratação. Proibição. Multa. Valor. Fixação. Direito administrativo. Improbidade administrativa. Município de pelotas. Sanep. Serviço autônomo de saneamento de pelotas. Diretor presidente. Contrato administrativo. Aditamento contratual para a prestação do serviço de coleta de lixo com pactuação de preço desproporcional em comparação à contraprestação adicional. Evidente prejuízo ao erário. Culpa. Nulidade processual e reabertura da instrução processual.

«A falta da notificação prevista no Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º, no início da lide, não invalida os atos processuais ulteriores, exceto quando importe efetivo prejuízo. Precedentes do STJ. Situação em que a oportunização de defesa prévia foi concedida após o encerramento da instrução processual, não havendo cerceamento de defesa no indeferimento do pedido de reabertura da fase instrutória de realização de provas à luz do caso em espécie. ... (Continua)

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3847 - STJ. Embargos de divergência. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. Reafirmado o entendimento cristalizado na Súmula 115 desta Corte: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

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3848 - TJRJ. Consumidor. Demanda ajuizada visando à execução dos reparos necessários ao pleno e adequado funcionamento do sistema de coleta de esgoto na localidade onde reside a autora, bem como pretendendo uma compensação pelos danos morais que alega ter sofrido pelas más condições de saneamento em torno de sua residência. Extinção do processo sem resolução do mérito, considerando tratar-se de direito coletivo (ação civil pública). Direito individual da autora distinto do interesse coletivo. Interesse difuso em jogo que não afasta o reconhecimento da existência de um interesse individual da demandante em obter providência que melhore suas condições pessoais de vida. Legitimidade passiva e ativa devidamente configuradas. Pedido certo e determinado, atendendo aos requisitos do CPC/1973, art. 286. Sentença reformada para que seja dado regular andamento ao feito. Considerações do Des. Alexandre Freitas Câmara sobre o tema. Precedente do STJ. CDC, arts. 81, parágrafo único, III e 104. Lei 7.347/85, arts. 1º, II e 5º. CPC/1973, art. 267 e CPC/1973, art. 286.

«... Considerou o juízo de primeiro grau que não teria a autora legitimidade para ajuizar a demanda, por se tratar o caso de direito difuso, e a legitimidade para adotar as medidas judiciais seria do Ministério Público por meio de Ação Civil Pública. ... (Continua)

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3849 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ponto resolvido de forma clara pela corte superior. Ausência de indicação de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Nítido caráter protelatório da presente medida impugnativa. Aplicação do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. (elementos da conduta dolosa plenamente configurados. Violação ao art. 9º da lia. Não-caracterização).

«1. Esta Corte Superior entregou de forma clara e suficiente o provimento jurisdicional - inclusive rebatendo expressamente os argumentos do regimental, em grande parte repetição do especial e usados como fundamentos dos atuais embargos - ao asseverar que, «[n]ão fosse isso suficiente, importante registrar que o dolo que se exige para a configuração de improbidade administrativa é a simples vontade consciente de aderir à conduta, produzindo os resultados vedados pela norma jurídica - ou, ainda, a simples anuência aos resultados contrários ao Direito quando o agente público ou privado deveria saber que a conduta praticada a eles levaria - , sendo despiciendo perquirir acerca de finalidades específicas. ... (Continua)

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3850 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação civil pública. Meio ambiente. Município de são sebastião. Deferimento de antecipação parcial de tutela para determinar à sabesp a exibição de licenças de instalação e operação de sistema de disposição oceânica de esgotos sanitários sob pena de multa diária. Insurgência da empresa de saneamento, alegando morosidade do processo de licenciamento. Inadmissibilidade. Suficiência do prazo de 6 meses para equalizar o tempo necessário ao cumprimento desse processo e adequá-lo à urgência da tutela ambiental. Irregularidade presente por mais de 22 anos. Apontamento, ainda, da ilegalidade da ordem de exibição do licenciamento e da contratação de auditoria independente para averiguar a qualidade da água. Inadmissibilidade. Ordem que emana do dever de estrito cumprimento da CF/88, da qual o poder judiciário é guardião. Contratação de auditoria que é extensão do deferimento do pedido liminar e garantia de seu cumprimento. Afirmativa, afinal, de «periculum in mora reverso. Desacolhimento. Inexistência nos autos, de comprovação robusta da impossibilidade da sabesp de arcar com os custos decorrentes de eventual descumprimento da decisão combatida. Recurso desprovido.

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