(DOC. VP 136.9811.2005.2600)

STJ. Embargos de divergência. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. Reafirmado o entendimento cristalizado na Súmula 115 desta Corte: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. Nas instâncias extraordinárias – diferentemente do que ocorre nas instâncias ordinárias, em que a regra é se permitir o saneamento das irregularidades –, existem restrições inerentes à excepcionalidade das vias recursais dessa natureza. Os requisitos de admissibilidade dos recursos são erigidos, entre outr

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