Jurisprudência sobre
coisa julgada
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37811 - STF. Recurso extraordinário. Preclusão do fundamento infraconstitucional (limites subjetivos da coisa julgada - suficiente à manutenção do acórdão recorrido). Recurso não conhecido, incidência, «mutatis mutandis, do princípio da Súmula 283/STF. CPC/1973, art. 541.
«... No sistema constitucional de duplicidade de recursos - extraordinário e especial - contra a mesma decisão de segundo grau, dá-se cisão da competência recursal em razão do objeto do juízo: assim como ao STJ só se devolve - reunidos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial - os fundamentos infraconstitucionais da decisão recorrida - ao Supremo, no recurso extraordinário, só se devolve a fundamentação constitucional dela. Surge daí que a preclusão do fundamento de direito ordinário - limites subjetivos da coisa julgada -, quando suficiente para lastrear o acórdão de segundo grau, prejudica o recurso extraordinário. Daí a incidência, «mutatis mutandis, da Súmula 283/STF. ... (Min. Sepúlveda Pertence). ... ()
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37812 - STF. Habeas corpus. Prescrição penal. Pretensão punitiva. Recursos especial e extraordinário indeferidos. Agravos improvidos.
«1. Não tendo fluído o prazo de dois anos (CP, art. 109, VI) entre os vários marcos interruptivos (data do crime, recebimento da denúncia e sentença condenatória recorrível) e sobrevindo acórdão confirmatório da condenação, antes do decurso do período fixado em lei, está exaurida a chamada prescrição da pretensão punitiva. ... ()
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37813 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Revisão de ação acidentária. Lei mais benéfica. Incidência. Benefícios em manutenção. Possibilidade. Hermenêutica. Princípio «tempus regit actum. Lei 8.213/91, art. 86.
«No sistema de direito positivo brasileiro, o princípio «tempus regit actum se subordina ao do efeito imediato da lei nova, salvo quanto ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI e LICCB, art. 6º). ... ()
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37814 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Hermenêutica. Lei nova. Direito adquirido, coisa julgada, ato jurídico perfeito. Relações jurídicas anteriores. Alcance. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. CF/88, art. 5º, XXXVI e LV. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º.
«... No sistema de direito positivo brasileiro, a lei nova, vedada a ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada (Constituição da República, art. 5º, XXXVI e LICCB, art. 6º), tem efeito imediato e geral, alcançando as relações jurídicas que lhes são anteriores, não, nos seus efeitos já realizados, mas, sim, nos efeitos que, por força de sua natureza continuada, seguem se produzindo, a partir de sua vigência, valendo, a propósito, invocar a lição de Paul Roubier: ... ()
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37815 - STJ. Seguridade social. Previdenciária. Salário mínimo. Hermenêutica. Princípio da suficiência. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. CF/88, arts. 7º, IV, 195 e 201, § 2º e § 5º.
«... Constituição da República, definindo o salário mínimo como aquele do trabalhador «fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidade vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo (art. 7º, IV), e estabelecendo que «nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo (art. 201, § 2º), acolheu, na previdência social, o princípio da suficiência, do qual decorre que o benefício previdenciário deve atender às necessidades vitais básicas do beneficiário e de sua família, não podendo ser inferior ao valor mensal do salário mínimo. ... ()
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37816 - TRT2. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Transação. Homologação. Mérito das concessões que não cabe ao magistrado averiguar. Hipótese em que as verbas indenizatórias guardam coerência com o pedido inicial. Lei 8.212/91, art. 43. CLT, art. 832, § 3º.
«Não havendo qualquer título revestido pela certeza jurídica, podem as partes transacionar os direitos requeridos pelo Autor, pois são incertos em razão da ausência da coisa julgada. Sendo o título salarial caracterizado pela incerteza, assim também se caracteriza a verba previdenciária dele decorrente. (...) Na hipótese dos autos, o acordo homologado às fls. 191/192 atende integralmente aos termos dos artigos mencionados, pois discrimina as parcelas e valores a serem pagos e sobre os quais incide a contribuição previdenciária. O juízo, ao homologar uma transação, é responsável pelo controle de legalidade do negócio jurídico, porém, não cabe a ele entrar no mérito das concessões realizadas pelas partes. Outrossim, diante do acordo formulado, não se verifica o intuito de prejudicar a Seguridade Social. É que as verbas indenizatórias guardam coerência com os valores do pedido inicial. ... (Juiz P. Bolívar de Almeida). ... ()
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37817 - STJ. Processo civil. Sentença inconstitucional. Embargos à execução. Exegese e alcance do CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Inaplicabilidade às sentenças sobre correção monetária do FGTS.
«1. O parágrafo único do CPC/1973, art. 741, buscando solucionar específico conflito entre os princípios da coisa julgada e da supremacia da Constituição, agregou ao sistema de processo um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças inconstitucionais. Sua utilização, contudo, não tem caráter universal, sendo restrita às sentenças fundadas em norma inconstitucional, assim consideraras as que (a) aplicaram norma inconstitucional (1ª parte do dispositivo), ou (b) aplicaram norma em situação tida por inconstitucional ou, ainda, (c) aplicaram norma com um sentido tido por inconstitucional (2ª parte do dispositivo). ... ()
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37818 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. FGTS. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Abril/90 (44,80%). Índice não constante do pedido inicial nem do provimento jurisdicional de conhecimento. Inclusão do percentual na fase de execução. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada.
«1. Execução relativa aos expurgos inflacionários dos Planos Econômicos Governamentais. Agravo de instrumento contra decisão que determinou, em sede de liquidação, a não-inclusão do percentual relativo a março/90 (44,80%) na conta dos autores e a aplicação da taxa de juros de 3% ao ano em relação a um dos autores. Acórdão que manteve a decisão sob os fundamentos de que o referido índice não foi contemplado na sentença e que a taxa de juros de 3% com relação a um dos autores estaria expressa na sentença. Recurso especial que sustenta que o provimento jurisdicional teria sido abrangente, reconhecendo o direito dos autores à correção monetária de forma ampla, de modo que tanto a lei quanto a jurisprudência pacífica assim reconhecem. ... ()
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37819 - STJ. Família. Casamento. Ação de separação judicial e conversão em divórcio. Transação não homologada. Denúncia de uma das partes. Arrependimento. Nulidade decretada. Vício no consentimento. Ausência de vício de vontade ou de defeito insanável. Homologação da transação. Extinção do processo com julgamento do mérito. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB, art. 1.030. CCB/2002, art. 849, «caput. Lei 6.015/1973. CCB/2002, art. 1.571. CPC/1973, art. 269, III. CPC/1973, art. 475-N, V.
«Da declaração de nulidade de transação não homologada (violação aos arts. 1.029 do CPC/1973; 134, 145, 1.030 do CC/16; e dissídio jurisprudencial) ... ()
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37820 - STJ. Ação popular. Transação. Decisão judicial homologatória de acordo em ação de desapropriação. Inexistência de coisa julgada material. Ação rescisória. Desnecessidade. Anulabilidade por ação popular. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 467,CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 486. Lei 4.717/65, art. 1º.
«A decisão judicial que homologa acordo entre os litigantes do processo não produz coisa julgada material, podendo ser anulada a avença por ação diversa da rescisória.... ()
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