Jurisprudência sobre
recurso especial repetitivo
+ de 4.435 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
3771 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito bancário. Violação. CCB/2002, art. 394, CCB/2002, art. 396 e CCB/2002, art. 591 e CPC/2015, art. 525, § 1º. Cerceamento de defesa. Capitalização de juros. Pertinência temática. Ausência. Capitalização permitida. Não provimento.
1 - A ausência de pertinência temática entre o dispositivo legal tido por violado e razões levantadas no recurso especial ou os fundamentos do acórdão de segundo grau atrai o disposto na Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3772 - STJ. Administrativo. Auto de infração. Procon. Reajuste abusivo da mensalidade de planos de saúde. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem deixou de aplicar as teses firmadas no REsp. Acórdão/STJ, apreciado como recurso repetitivo, por entender que a parte não colacionou cópia do contrato firmado com o particular e tampouco comprovou os percentuais de reajuste. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3773 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada necessidade de suspensão do feito. Tempo de serviço especial reconhecido. Vigia. Equiparação. Guarda. Período anterior à edição da Lei 9.032/1995. Ausência de identidade com a matéria objeto do tema 1.031/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A parte agravante alega que a tramitação do presente feito deveria ser suspensa, em razão da afetação da matéria para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.031/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3774 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de seguimento do nobre apelo sob o fundamento de que o acórdão recorrido está de acordo com entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Interposição de agravo no recurso especial. Não cabimento.
1 - Na forma do CPC/2015, art. 1.030, § 2º vigente, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial com base no CPC/2015, art. 1.030, I, b é o agravo interno. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3775 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Critério de equidade. Descabimento. Tese fixada em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Multa. Aplicação.
1 - Consoante o entendimento do STJ, estabelecido em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1076/STJ), apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3776 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios na fase de execução. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que fixou os honorários advocatícios na execução. No Tribunal a quo, deu- se provimento ao recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3777 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao salário educação. Pessoa física titular de cartório. Inexigibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3778 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao salário educação. Pessoa física titular de cartório. Inexigibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3779 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deferimento de produção antecipada de prova. Agravo de instrumento. Descabimento do agravo contra a decisão que inadmite o recurso especial com base no CPC/2015, art. 1.030, I, b. Juízo de retratação realizado na origem, mediante agravo interno. Mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial. Conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em recurso repetitivo. Inadmissibilidade do recurso quanto ao ponto. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - Havendo óbice intransponível ao conhecimento da tese recursal (mitigação do rol do CPC/2015, art. 1.015), a análise dos argumentos em torno dessa tese fica prejudicada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3780 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Manutenção de ex-funcionária aposentada. Pagamento integral. Paridade. Ativos e inativos. Julgado repetitivo. Reexame de fatos e de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A orientação adotada pelo Tribunal de origem está em conformidade com a recente jurisprudência da Segunda Seção do STJ, consolidada sob o rito dos recursos repetitivos nos seguintes termos: «[...] 2. Teses definidas para os fins do CPC/2015, art. 1.036: [...] b) a Lei 9.656/1998, art. 31 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador. c) O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos da Lei 9.656/1998, art. 31, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências» (REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/12/2020, DJe 01/02/2021). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote