Jurisprudência sobre
intimidade
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37591 - STJ. Mandado de segurança. Quebra de sigilo bancário. Autorização judicial. Crime contra o SFN. Legalidade.
«O ordenamento jurídico constitucional, a despeito de elevar à dignidade de garantia fundamental o direito à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, autoriza a quebra de sigilo mediante prévia autorização judicial, na qual se justifique a necessidade da medida para fins de investigação criminal ou instrução processual criminal. Não se encontra eivada de ilegalidade a quebra de sigilo bancário determinada pela autoridade judiciária competente, fundada na necessidade de se apurar o crime de evasão de divisas e operação de câmbio não autorizada.... ()
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37592 - STJ. Intimação pela imprensa. Nome do acusado na publicação. CPP, arts. 156, 370, § 1º e 563.
«Há obrigatoriedade legal de a publicação no órgão oficial encarregado da publicidade dos atos judiciais incluir, sob pena de nulidade, o nome do acusado. Cumpre, no entanto, à parte, caso verificada a omissão, a prova da ocorrência, sendo insuficiente a simples alegação, máxime diante da verificação da ausência de prejuízo (CPP, arts. 370, § 1º, 156 e 563).... ()
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37593 - STJ. Menor infrator. Regressão à medida de internação. Necessidade de oitiva do adolescente.
«Para que se alcancem os objetivos pretendidos pelas medidas sócio-educativas, é necessário que, na imposição das sanções, seja observado com extremo rigor, o princípio da ampla defesa. Portanto, a prévia audiência do menor infrator, quando possível, faz-se indispensável para a aplicação de medida sócio-educativa mais gravosa. Ordem concedida no sentido de que o menor infrator seja reconduzido à semi-liberdade para, regularmente intimada, prestar justificativa sobre o descumprimento da medida sócio-educativa.... ()
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37594 - STF. Os direitos e garantias individuais não têm caráter absoluto.
«Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição. O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estas estão sujeitas - e considerado o substrato ético que as informa - permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros. ... ()
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37595 - STJ. Execução fiscal. Intimação pessoal do representante da Fazenda Pública. Lei 6.830/80, art. 25. Extemporaneidade de substituição de bens penhorados não caracterizada.
«A teor do art. 25, da Lei de Execuções Fiscais - Lei 6.830/80, é mister que a intimação do representante da Fazenda Pública, na execução fiscal, seja feita pessoalmente. A intimação pela via postal é «contra legem. Não realizada a intimação pessoal do representante da Fazenda Pública, não há cogitar de extemporaneidade, porquanto sequer iniciou-se a contagem de prazo.... ()
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37596 - STJ. Falência. Protesto. Intimação da devedora.
«A falta de prova da intimação da devedora desqualifica o ato de protesto como pressuposto do pedido de falência. Precedentes.... ()
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37597 - STJ. Recurso. Apelação. Ausência de intimação para o julgamento. Reconhecimento pelo relator. Equívoco sanado com o acolhimento dos embargos opostos. Reiteração da decisão anterior. Possibilidade.
«Não há nulidade se o Relator no Tribunal de origem, reconhecendo a falta de intimação das partes para o julgamento da apelação, recebe a peça informativa como Embargos de Declaração e determina sua inclusão em mesa na sessão seguinte, para acolhê-los mas reiterar a decisão anterior. Prejuízo não demonstrado.... ()
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37598 - STF. Defensor Público. Intimação pessoal. Acórdão do STJ.
«O Defensor Público que patrocina a defesa de réus necessitados, por imposição legal (Lei Complementar 80/94, art. 128, I) e à vista da ampla defesa, deve ser intimado pessoalmente em «habeas corpus, mesmo que processado e julgado pelo STJ. Nulidade da intimação realizada sem a observância da referida regra.... ()
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37599 - STF. Recurso. Legitimidade do defensor para interpô-lo, não prejudicada pela renúncia do réu.
«No processo penal, o papel do defensor, constituído ou dativo, não se reduz ao de simples representante «ad judicia do acusado, investido mediante mandato, ou não, incumbindo-lhe velar pelos interesses da defesa: por isso, a renúncia do réu à apelação não inibe o defensor de interpô-la. A pretendida eficácia preclusiva da declaração de renúncia ao recurso pelo acusado reduziria a exigência legal de subseqüente intimação do defensor técnico - com a qual jamais se transigiu - a despropositada superfetação processual.... ()
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37600 - STJ. Distribuição. Embargos à execução. Preparo. CPC/1973, art. 257. Incidência do CPC/1973, art. 267, § 1º. Precedentes do STJ.
«Assentou o STJ que o «cancelamento com base no CPC/1973, art. 257 depende de intimação da parte, na forma do CPC/1973, art. 267, § 1º.... ()
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