(DOC. VP 103.1674.7274.5800)

STF. Defensor Público. Intimação pessoal. Acórdão do STJ.

«O Defensor Público que patrocina a defesa de réus necessitados, por imposição legal (Lei Complementar 80/94, art. 128, I) e à vista da ampla defesa, deve ser intimado pessoalmente em «habeas corpus», mesmo que processado e julgado pelo STJ. Nulidade da intimação realizada sem a observância da referida regra.»

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