Jurisprudência sobre
conflito negativo
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3701 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público federal. Tutela de direitos individuais homogêneos. Militares e ex-militares das forças armadas acometidos de doença mental incapacitante durante a prestação do serviço militar. Inexistência de relação jurídica base. Necessidade de exame individualizado de cada situação. Impossibilidade de conferir interpretação única aos dispositivos legais. Ausência de relevância social objetiva do bem jurídico tutelado. Ausência de interesse de agir do parquet. Agravo regimental provido.
«1. Não se depreendendo das razões aventadas qual seria efetivamente a obscuridade, omissão ou contradição vislumbrada pela embargante, mas o nítido propósito de rediscutir a tese jurídica adotada singularmente, a irresignação deve ser recebida como se agravo regimental. ... ()
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3702 - STJ. Seguridade social. Conflito negativo de competência. Juízos federais ligados a trfs diferentes. Ação penal. Estelionato previdenciário em proveito próprio. Competência territorial relativa. Arguição de ofício, sem prévia provocação do Medida Provisória E antes do oferecimento de defesa prévia pelo réu. Impossibilidade. Enunciado da Súmula 33/STJ.
«1. Embora o Código de Processo Penal seja omisso no tocante à competência relativa, seu art. 3º admite a utilização de «interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito. Como decorrência, mostra-se perfeitamente possível aplicar o Código de Processo Civil, para, de forma subsidiária, reconhecer a possibilidade de modificação de competência em razão do território (CPC, art. 102), assim como a perpetuação da jurisdição (CPC, art. 87), caso a competência relativa não seja arguida a tempo e modo. ... ()
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3703 - STJ. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de elementos probatórios aptos a indicar a internacionalidade do delito. Competência da justiça comum estadual.
«1. Compete à Justiça Federal o julgamento dos crimes previstos nos artigos 33 a 37 da Lei 11.343/2006, desde que caracterizado ilícito transnacional, a teor do art. 70 do mesmo diploma legal. ... ()
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3704 - STJ. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Cd's e dvd's adquiridos no paraguai e introduzidos clandestinamente no país. Violação de direito autoral (CP, art. 184, § 2º). Transnacionalidade da conduta. Competência da Justiça Federal (CF/88, art. 109, V).
«1. O CF/88, art. 109, V estabelece dois requisitos concomitantes e necessários para que se afete à Justiça Federal a competência para o julgamento do delito: a) a existência de tratado ou convenção internacional à qual o Brasil tenha aderido, que proteja o bem jurídico em questão; e b) a transnacionalidade da conduta, que se configura quando a execução do delito tenha se iniciado no país e o resultado ocorrido (ou que devesse ocorrer, na hipótese de tentativa) no estrangeiro, ou reciprocamente. ... ()
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3705 - STJ. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Juízes estaduais vinculados a tribunais de justiça diferentes. Inquérito policial. Quadrilha ou bando (CP, redação anterior à da Lei 12.850/2013, art. 288), posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16) e comércio ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 17). Conexão entre os delitos. Competência para o processamento do inquérito fixada pela prevenção (arts. 71, c/c 83 do CP), em razão de dois dos delitos qualificarem-se como crimes permanentes. Prevenção do juízo que autorizou a interceptação telefônica.
«1. Situação em que, após a prisão em flagrante de dois indivíduos que transportavam arma de fogo de uso restrito, em rodovia próxima a Frutal/MG, ocasião em que um deles veio a óbito em combate com a polícia, o Juízo de Direito da Vara Criminal e de Inquéritos Policiais da Comarca de Belo Horizonte/MG autorizou a interceptação telefônica dos números de telefones existentes nas agendas dos celulares dos presos, a partir do que foi identificado o envolvimento de ambos com notório membro de quadrilha dedicada a assalto de bancos e de carros-fortes, assim como com traficantes de armas de fogo. ... ()
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3706 - STJ. Conflito negativo de competência. Processual penal. Uso de documento falso na jurisdição federal trabalhista. Hipótese de conexão subjetiva com os delitos de apropriação e patrocínio infiel. CP, art. 76, II. Competência da Justiça Federal. Súmula 122/STJ.
«1. No crime de uso de documento falso a competência se define em razão da entidade ou órgão ao qual o documento foi apresentado, a ele consumando-se a lesão do falso. ... ()
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3707 - STJ. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Crime de estelionato. Consumação. Juízo em que ocorre o efetivo prejuízo à vítima. Local da agência onde a vítima possui conta bancária. Competência de terceiro juízo estranho ao conflito.
«1. Nos termos do que dispõe o CPP, art. 70, a competência é, em regra, determinada pelo lugar em que se consuma a infração penal ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. ... ()
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3708 - STJ. Conflito negativo de competência. Processual penal. Uso de documento falso na jurisdição federal trabalhista. Hipótese de conexão subjetiva com os delitos de apropriação e patrocínio infiel. CP, art. 76, II. Competência da Justiça Federal. Súmula 122/STJ.
«1. No crime de uso de documento falso a competência se define em razão da entidade ou órgão ao qual o documento foi apresentado, a ele consumando-se a lesão do falso. ... ()
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3709 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em incidente de conflito de competência. Pedido indeferido. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida e apresentam fundamentos outros, dela dissociados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Designação, de ofício, de um dos juízes em conflito, para decidir, em caráter provisório, as medidas urgentes. CPC/1973, art. 120.
«I. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em «incidente de conflito de competência, formulado, perante o STJ, pelo autor de ação ordinária, por ele movida contra o Estado do Paraná, apontando, como litisconsorte, COPEL Geração e Transmissão/SA, sobre questão que gira em torno de cargo público que passou a ocupar, no Estado do Paraná, em 27/12/2013, formulando, a final, pedido de antecipação dos efeitos da tutela e de mérito, concernentes ao aludido cargo. A ação, inicialmente ajuizada perante a Justiça Estadual, foi encaminhada à Justiça do Trabalho, que igualmente deu-se por incompetente para processar e julgar o feito. Formulou o requerente pedido para que o STJ lhe defira a antecipação dos efeitos da tutela, para: a) condenação do Estado do Paraná a exibir os motivos da não readaptação do autor; b) sua inserção em programa de readaptação funcional, para que ao final ele opte se deseja laborar na COPEL ou no Estado do Paraná ou se prefere cumular ambos os cargos; c) suspensão do procedimento administrativo que acarretará a sua exoneração, além da determinação para que o Estado do Paraná permita o seu acesso ao registro de ponto. ... ()
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3710 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum. Mandado de segurança. Ato praticado em processo administrativo disciplinar. Impetrante empregado celetista de sociedade de economia mista federal. Tema afeto à jurisdição trabalhista. Ampliação da competência da justiça especializada pela Emenda Constitucional 45/2004. Competência da justiça laboral.
«1. Cuida a hipótese de mandado de segurança impetrado por empregado submetido ao regime da CLT em face de presidente de sociedade de economia mista federal empregadora em procedimento administrativo disciplinar que infligiu a pena de demissão ao impetrante. ... ()
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