Jurisprudência sobre
precatorio alimentos
+ de 396 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
331 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Servidores Públicos Estaduais. Reconhecimento do direito a diferenças salariais. Decisão que considerou inviável o cancelamento do precatório e a expedição de requisições de pequeno valor. Inconformismo. Acolhimento. São perfeitamente cabíveis as disposições da Lei nº: 11.377/03, que regulamentou e definiu os procedimentos para pagamento de obrigações de pequeno valor, previsto no § 3º do CF/88, art. 100. Hipótese em que o valor devido é menor do que as 1.135,2885 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs), com a aplicação das disposições do § 2º do Decreto nº: 47.237/02, no que se refere à atualização monetária bem como do prazo para pagamento dos valores a que faz jus, além de se tratar de verba alimentar. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
332 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Precatório. Liminar pleiteada para que se assegure o poder liberatório de precatório de que a impetrante é cessionária para pagamento da parcela única prevista no artigo 1º, I, do Decreto Estadual nº: 51960/2007, que instituiu o Plano de Parcelamento Incentivado do ICMS (PPI). Decisão denegatória. Agravo que comporta conhecimento. Exame do mérito que, no entanto, deve adequar-se aos limites estreitos do mandado de segurança. Ilegalidade manifesta não caracterizada. Inaplicabilidade do artigo 78, § 2º, do ADCT, seja por se tratar de remissão parcial concedida nos termos dos diplomas que a instituíram, seja por se cuidar de precatório relativo a crédito de natureza alimentar. Forma de pagamento pretendida pela impetrante que tampouco tem previsão no Convênio ICMS 51/2007. Decreto Estadual nº: 51960/2007 que exige pagamento em moeda corrente. Inaplicabilidade dos artigos 151, II, do CTN e 9º do Decreto Estadual, uma vez que crédito representado por precatório não se equipaa a depósito judicial. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
333 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração contra decisão do Órgão Especial, deferindo pedido de intervenção no Município de Santo André, em face de descumprimento de ordem judicial. Alegação de falta de legitimação da Municipalidade para a satisfação de precatório de natureza alimentar, porque devedora da obrigação era a autarquia previdenciária do Município. Improcedência da argüição. É da Municipalidade a responsabilidade pelo repasse de recursos com os quais aquela entidade deve cumprir suas obrigações. Direito líquido e certo não demonstrado pelo impetrante. Segurança denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
334 - STF. Família. Recurso extraordinário. Precatório. Natureza alimentar. Alimentos. Repercussão geral reconhecida. Tema 111/STF. ADCT/CF/88, art. 78, § 2º. Compensação de precatórios com débitos tributários. Repercussão geral reconhecida. CTN, art. 170. CF/88, art. 100. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Julgamento da repercussão substituída para o RE 970343).
«Tema 111/STF - Aplicabilidade imediata do ADCT/88, art. 78, § 2º para fins de compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentar.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute a aplicabilidade imediata, ou não, do ADCT/88, art. 78, § 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e a possibilidade, ou não, à luz desse dispositivo, de compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
335 - STJ. Honorários de advogado. Direito autônomo e desvinculado da condenação principal. Dívida da parte vencida frente ao advogado da parte vencedora. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85. Lei 8.906, de 04/07/1994, art. 22, e ss. CCB/2002, art. 404.
«- Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
336 - STJ. Direito processual civil. Mandado de segurança. Terceiro prejudicado. Cabimento, independentemente da existência de recurso próprio. Súmula 202/STJ. Honorários advocatícios. Honorários de advogado. Direito autônomo e desvinculado da condenação principal. Dívida da parte vencida frente ao advogado da parte vencedora. Falência. Dívida da massa. Juros. Inaplicabilidade Decreto-lei 7.661/1945, art. 26.
«- De acordo com a Súmula 202/STJ: «a impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
337 - STJ. Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança. Preliminares. Rejeição. Procurador federal. Promoção e progressão na carreira. Estágio probatório e estabilidade. Institutos jurídicos distintos. Efeitos financeiros retroativos. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Lei 5.021/1966, art. 1º. Não-incidência na hipótese. Segurança concedida.
«1. O mandado de segurança foi impetrado contra o ato do Advogado-Geral da União que indeferiu o recurso hierárquico que a impetrante interpôs contra a decisão da Procuradora-Geral Federal. Em conseqüência, sobressai a legitimidade passiva da autoridade impetrada. Preliminar rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
338 - STF. Recurso extraordinário. Tema 18/STF. Repercussão geral reconhecida. Execução autônoma. Fazenda pública. Precatório. Honorários advocaticios. Repercussão reconhecida. CPC/1973, art. 20. CF/88, art. 100. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 18/STF - Fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento de honorários advocatícios.
Tese jurídica fixada: - Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXV; e CF/88, art. 100, § 4º, a possibilidade, ou não, do fracionamento do valor da execução proposta contra a Fazenda Pública de Estado-membro, para pagamento de honorários advocatícios.» ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
339 - STF. Honorários advocatícios. Precatório. Alimentos. Crédito de natureza alimentícia. Execução contra a Fazenda Pública. Emenda Constitucional 30/2000. CF/88, art. 100, § 1º-A. Exegese. Definição não exaustiva. Precedentes do STF. ADCT da CF/88, art. 78. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23.
«A definição contida no § 1-A do CF/88, art. 100, de crédito de natureza alimentícia, não é exaustiva. Honorários advocatícios. Natureza. Execução contra a fazenda. Conforme o disposto nos Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23, os honorários advocatícios incluídos na condenação pertencem ao advogado, consubstanciando prestação alimentícia cuja satisfação pela Fazenda ocorre via precatório, observada ordem especial restrita aos créditos de natureza alimentícia, ficando afastado o parcelamento previsto no art. 78 do ADCT/88, presente a Emenda Constitucional 30/2000. Precedentes: Rec. Est. 146.318 -0/SP, 2ª T. rel.: Min. Carlos Velloso, com acórdão publicado no DJ de 04/04/97, e Rec. Ext. 170.220-6/SP, Segunda Turma, por mim relatado, com acórdão publicado no DJ de 07/08/98.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
340 - STF. Precatório. Constitucional. Alimentos. Crédito de natureza alimentícia. Precedentes do STF. CF/88, art. 100, § 1º-A. ADCT da CF/88, art. 78. Emenda Constitucional 30/2000. Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20.
«A definição contida no § 1-A do CF/88, art. 100, de crédito de natureza alimentícia, não é exaustiva.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote